Segurança Social
Pedido de NISS: online, gratuito e sem prazo de atribuição
Com Cartão de Cidadão, o número já existe e vem impresso no cartão. O formulário fica para estrangeiros e portugueses com bilhete vitalício, e o comprovativo já se obtém online.
Quem tem Cartão de Cidadão já tem número de identificação da Segurança Social (NISS) e não precisa de o pedir. O pedido de NISS fica para as pessoas estrangeiras e para os portugueses com bilhete de identidade vitalício. Faz-se online, num formulário do portal da Segurança Social. A página Pedir o Número de Identificação da Segurança Social, do gov.pt, foi atualizada a 19 de outubro de 2026. Diz que o pedido é gratuito e que não existe um prazo definido para a atribuição. O NISS é o número que permite aceder a direitos na Segurança Social, como apoios e subsídios, e cumprir deveres, como as contribuições.
Com Cartão de Cidadão, o NISS vem no próprio cartão
A Lei n.º 7/2007, que criou o Cartão de Cidadão, manda atribuir o NISS com o cartão. Vem junto com o número de identificação civil, o número fiscal e o número de utente dos serviços de saúde. A atribuição parte de informação obtida e confirmada, em separado, na base de dados de cada entidade. As empresas não fazem pedido, porque o NISS de uma pessoa coletiva é atribuído de forma automática quando a empresa é criada.
Num bebé, o número chega com o primeiro cartão. A lei torna o Cartão de Cidadão obrigatório para os cidadãos nacionais a partir dos 20 dias após o registo do nascimento. O guia «Ter uma criança» do gov.pt explica que o primeiro cartão pode ser pedido no momento do registo. Nesse pedido são atribuídos o NIF, o NISS e o número de utente do Serviço Nacional de Saúde. O pedido do cartão pode ser feito pela mãe, pelo pai ou por outra pessoa que tenha o poder paternal. Na adoção, a lei manda atribuir ao adotado números novos, o NISS incluído, para garantir o segredo de identidade. Com o número à mão, tratam-se depois outros pedidos, como o Cartão Europeu de Seguro de Doença.
Estrangeiros pedem o NISS online e provam o motivo do pedido
O guia prático do pedido de NISS, do Instituto da Segurança Social, publicado a 24 de setembro de 2025, diz que o pedido é feito exclusivamente online. Pode pedir a própria pessoa, um representante legal ou a entidade empregadora, como representante legal da pessoa que contrata. O formulário começa pela confirmação de um endereço de email, com um código enviado para a caixa de correio. Depois pede o motivo, os dados pessoais, o documento de identificação e a morada. Os motivos previstos são o trabalho por conta de outrem, o trabalho independente, uma prestação da Segurança Social, um apoio de outra entidade ou outro. Os documentos vão digitalizados, em PNG, JPG ou PDF, com um tamanho máximo de 3 MB.
Para haver NISS tem de existir uma ligação à Segurança Social, como um contrato de trabalho, uma atividade independente ou o pedido de um apoio. O gov.pt resume os documentos das pessoas estrangeiras em três tipos: identificação, situação de trabalho e comprovativo da autorização de residência. No pedido feito pela entidade empregadora, o gov.pt indica que o contrato de trabalho tem de ser celebrado primeiro e o vínculo comunicado na Segurança Social Direta. O guia prático coloca essa comunicação depois da atribuição do NISS. O guia prevê exceções. Quem tem visto para procurar trabalho, visto de estudante ou visto de estada temporária pode precisar do NISS para obter a autorização de residência. Se não tiver o título de residência, o comprovativo do pedido de residência nem prova de que já trabalha, a pessoa junta uma declaração. Essa declaração vem da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a justificar o pedido.
O documento de identificação que se anexa depende de quem pede, segundo o guia prático. Os cidadãos da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça podem usar o documento de identificação do país, o passaporte ou o cartão de residência. Os de países terceiros usam o passaporte ou o título de residência. Quem tem proteção internacional (exceto proteção temporária) e não tem outro documento pode usar a autorização de residência provisória, o título de residência de refugiado ou de proteção subsidiária, os recibos dos pedidos, das renovações ou da concessão, ou a declaração de proteção internacional. Os portugueses sem Cartão de Cidadão usam o bilhete de identidade vitalício. A página do gov.pt é mais exigente com os cidadãos de países terceiros: pede o passaporte, o visto de trabalho e a autorização de residência ou outro documento de identificação.
O comprovativo do NISS já se obtém online, com verificação biométrica
No fim, o formulário mostra o identificador do pedido. Com esse identificador, o email e a data de nascimento, o estado do pedido consulta-se no portal, no menu Ajuda. Uma notícia do gov.pt de 13 de agosto de 2025 anunciou que as pessoas estrangeiras já podem pedir e obter o NISS online. Antes, o levantamento só podia ser feito ao balcão. O comprovativo fica disponível para descarregar depois de uma verificação biométrica, como o reconhecimento facial. Se essa verificação falhar, o guia indica um videoatendimento, marcado por telefone ou nos serviços de atendimento. As páginas do gov.pt ainda descrevem a via anterior, com uma carta registada e o levantamento num balcão da Segurança Social.
Há ainda um pedido único para as pessoas estrangeiras que vivem em Portugal sem Cartão de Cidadão. Num conjunto de Espaços Cidadão, as pessoas estrangeiras com morada portuguesa podem pedir o NIF, o NISS e o número de utente de saúde de uma só vez. Precisam de autorização de residência ou do seu pedido, de nacionalidade de um país da União Europeia, ou de proteção internacional. Quem pede para si autentica-se com a Chave Móvel Digital associada ao passaporte ou com a autenticação europeia. O pedido segue para a AIMA, que responde por email: deferido, deferido com condições ou rejeitado. Os números atribuídos consultam-se na área reservada do gov.pt, sem custos, e não têm prazo de validade. Se a mesma pessoa pedir o NISS pelas duas vias, só lhe é atribuído um número.
Para perceber melhor Empregada doméstica: quanto se paga à Segurança Social
Fontes
- Guia Prático Pedido de NISS, Cidadãos Estrangeiros e Cidadãos Nacionais sem obrigação de ter Cartão de Cidadão (1010, v.1.18), pontos A a HInstituto da Segurança Social, I.P., 24 de setembro de 2025
- Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) (atualizado em 19.10.2026)Instituto da Segurança Social (gov.pt), 19 de outubro de 2026
- Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, cria o Cartão de Cidadão, versão consolidada (última alteração pela Lei n.º 19-A/2024), artigos 2.º, 3.º, 7.º, 16.º e 56.ºDiário da República, 7 de fevereiro de 2024
- Número de Identificação de Segurança Social (NISS), página de ajuda (atualizada a 2026-01-30)Segurança Social (Portal da Segurança Social), 30 de janeiro de 2026
- As pessoas estrangeiras já podem pedir e obter o NISS online (publicada a 13/08/2025)gov.pt, 13 de agosto de 2025
- Ter uma criança: Registo de nascimento, Cartão de Cidadão e Passaporte (atualizado em 11/09/2026)gov.pt, 11 de setembro de 2026
- Pedir os números de identificação fiscal, segurança social e nacional de utente (saúde) para estrangeiros (atualizado em 19.10.2026)Agência para a Integração, Migrações e Asilo (gov.pt), 19 de outubro de 2026
- Consultar os números de identificação fiscal, segurança social e nacional de utente (saúde) para estrangeiros (atualizado em 19.10.2026)Agência para a Integração, Migrações e Asilo (gov.pt), 19 de outubro de 2026
- Como pedir o NIF e o NISS para pessoas estrangeiras em Portugal (atualizado em 02/09/2026)gov.pt, 2 de setembro de 2026
Como verificámos. O pedido online, os documentos de cada grupo, as exceções e os passos seguem o guia prático do Instituto da Segurança Social. A gratuitidade e a falta de prazo definido para a atribuição estão na página do gov.pt. A atribuição com o Cartão de Cidadão e na adoção está na Lei n.º 7/2007. Onde o guia e o gov.pt divergem (vínculo do empregador, documentos de países terceiros, levantamento do comprovativo), o texto diz o que diz cada um.


