Energia
Certificado energético: registo de 28 € a 65 €, vale 10 anos
O valor de registo no Portal SCE depende da tipologia e está numa portaria. Os honorários do perito qualificado são livres, e a herança e a doação não precisam de certificado.
Quem vende ou arrenda uma casa tem de ter um certificado energético válido, emitido por um perito qualificado e registado no Portal SCE. O preço tem duas partes. O valor do registo está fixado na Portaria n.º 138-H/2021. Vai de 28 € num T0 ou T1 a 65 € num T6 ou maior, mais IVA. Os honorários do perito não têm valor fixado na lei. As regras estão no Decreto-Lei n.º 101-D/2020. A versão consolidada no Diário da República, consultada a 22 de novembro de 2026, tem a última alteração a 19 de fevereiro de 2025.
O registo tem preço fixado, os honorários do perito são livres
Cada certificado que o perito regista no Portal SCE paga um valor de registo. Nas casas, esse valor depende da tipologia. A portaria produz efeitos desde 1 de julho de 2021 e o Diário da República não lhe regista nenhuma alteração. O dinheiro dos registos é repartido todos os anos. A ADENE, que gere o sistema, fica com 87%, o Fundo Ambiental com 10% e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) com 3%.
A tabela mostra o valor de registo de cada tipologia e o valor de um certificado que resulta de um pré-certificado. Esse tem uma redução de 50%. A diferença conta nas casas novas e nas grandes renovações, que passam pelas duas fases.
| Tipologia | Registo, sem IVA | Depois de pré-certificado |
|---|---|---|
| T0 e T1 | 28 € | 14 € |
| T2 e T3 | 40,50 € | 20,25 € |
| T4 e T5 | 55 € | 27,50 € |
| T6 ou maior | 65 € | 32,50 € |
A portaria prevê uma atualização anual destes valores com a inflação sem habitação do continente no ano anterior, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística. A atualização faz-se por aviso do diretor-geral da DGEG, no sítio da DGEG. Na página da DGEG sobre o sistema de certificação, consultada a 22 de novembro de 2026, não aparece nenhum aviso desse tipo. A atualização de um certificado ainda válido, sem alargar o prazo, não paga registo. A habitação social de entidades públicas ou de instituições particulares de solidariedade social tem 50% de redução. O resto do preço é o trabalho do perito, que se combina com ele, e nem o decreto-lei nem a portaria lhe fixam valor.
A venda e o arrendamento obrigam ao certificado, a herança não
O decreto-lei torna obrigatório o certificado na construção de edifícios novos, nas grandes renovações e na venda, dação em cumprimento, locação ou trespasse de um edifício. Há exceções. As doações, os legados e as heranças não precisam de certificado. Também fica de fora o arrendamento da casa onde o senhorio vive, por menos de 4 meses. O mesmo vale para o novo contrato com quem era o inquilino imediatamente antes. Os edifícios em ruínas e certas vendas em processo executivo ou de insolvência, por exemplo a um comproprietário, também estão dispensados. Num prédio em propriedade horizontal emite-se um certificado por cada fração autónoma.
O proprietário tem de entregar uma cópia do certificado ao comprador ou ao inquilino antes do contrato-promessa, ou a informação em formato digital. O original segue antes do contrato definitivo. Na escritura, o notário escreve o número do certificado. Os anúncios das imobiliárias e dos portais têm de mostrar a classe energética da casa. Não obter ou não entregar o certificado, ou anunciar sem a classe, é contraordenação. A coima vai de 250 € a 3 740 € para pessoas singulares e de 2 500 € a 44 890 € para pessoas coletivas. Com negligência, os limites descem para metade. Nestes casos, o processo cabe à DGEG. O artigo sobre as mais-valias na venda de casa explica que despesas da venda contam no IRS.
O perito visita a casa e o certificado vale 10 anos
Só um perito qualificado pode emitir o certificado. Cabe ao proprietário contratá-lo. A DGEG descreve dois níveis, PQ-I e PQ-II, e ambos avaliam o desempenho energético dos edifícios e emitem pré-certificados e certificados. A visita à casa é obrigatória, com acesso a todos os espaços. O proprietário entrega os documentos que tiver, como a caderneta predial, a certidão do registo predial e a ficha técnica da habitação. No fim, o Portal SCE gera e assina o certificado, um documento digital com número próprio.
O certificado diz a classe energética da casa e propõe medidas para a melhorar. O Manual SCE fixa 8 classes, de A+ a F. Nas casas, a classe compara as necessidades de energia primária com as de referência. A classe A+ vai até 0,25 vezes a referência e a F fica acima de 2,5 vezes. O certificado vale 10 anos, tal como o pré-certificado. Um edifício em tosco recebe um certificado de 1 ano. Deixa de valer se passar o prazo, se não estiver registado no Portal SCE ou se houver outro mais recente para a mesma casa. A entrada em vigor do decreto-lei não tirou a validade aos certificados emitidos ao abrigo da lei anterior.
Para perceber melhor Tarifa social de energia elétrica: 33,8% e quem tem direito
Fontes
- Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, versão consolidada (última alteração pelo Decreto-Lei n.º 11/2025, de 19 de fevereiro), artigos 3.º, 18.º a 23.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º a 33.º, 35.º, 37.º e 44.ºDiário da República, 19 de fevereiro de 2025
- Portaria n.º 138-H/2021, de 1 de julho, regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do SCE e fixa os valores do registo dos certificados energéticos, artigo 2.º e anexo IIIDiário da República, 1 de julho de 2021
- Manual SCE, Manual Técnico para a Avaliação do Desempenho Energético dos Edifícios, aprovado pelo Despacho n.º 6476-H/2021 na redação atual, capítulo 17 e tabela 108Direção-Geral de Energia e Geologia, fevereiro de 2024
- SCE, Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (técnicos do SCE, perito qualificado PQ-I e PQ-II)Direção-Geral de Energia e Geologia, 22 de novembro de 2026
- Análise jurídica do Decreto-Lei n.º 101-D/2020: modificações (Decretos-Leis n.º 102/2021 e n.º 11/2025)Diário da República, 19 de fevereiro de 2025
- Análise jurídica da Portaria n.º 138-H/2021: modificações («Não existe informação associada ao ato»)Diário da República, 1 de julho de 2021
Como verificámos. Os valores de registo por tipologia, a redução de 50% e a forma de atualização estão na Portaria n.º 138-H/2021, anexo III, sem alterações registadas no Diário da República e sem aviso de atualização na página da DGEG. Quando o certificado é obrigatório, as exceções, a validade de 10 anos, os deveres na venda e no arrendamento, a repartição das receitas e as coimas estão no Decreto-Lei n.º 101-D/2020, na versão consolidada em vigor. As 8 classes e os seus limites estão no Manual SCE da DGEG. Os honorários do perito não têm valor fixado na lei.


