Tarifa social de energia elétrica: 33,8% e quem tem direito

A tarifa social de energia elétrica dá às famílias economicamente vulneráveis um desconto de 33,8% sobre as tarifas transitórias, sem IVA nem outras taxas. Tem direito quem recebe certas prestações sociais ou tem rendimento anual até 6272,64 €, com um limite que sobe por cada elemento do agregado sem rendimentos. O contrato tem de ser para habitação permanente, com potência até 6,9 kVA. A atribuição é automática e quem é abrangido pode recusá-la. Um despacho publicado a 13 de outubro de 2026 mantém o mesmo desconto a partir de 1 de janeiro de 2027.

O desconto de 33,8% mantém-se em 2027

O valor do desconto é fixado todos os anos por despacho do membro do Governo responsável pela energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Para 2026, o Despacho n.º 12372/2025 fixou um desconto de 33,8% sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais. O Despacho n.º 12419/2026, publicado a 13 de outubro, repete os 33,8% a partir de 1 de janeiro de 2027. Nos dois casos, a percentagem conta sobre o preço sem IVA, sem outros impostos e sem taxas.

O desconto é aplicado na tarifa de acesso às redes, que todos os clientes pagam. Por isso vale da mesma forma no mercado regulado e no mercado livre, qualquer que seja o comercializador. Segundo a ERSE, os beneficiários ficam também isentos do imposto especial de consumo de eletricidade. Uma parte deles tem ainda uma isenção parcial de 1,85 € por mês na contribuição audiovisual. Com estas parcelas e o IVA, a poupança na fatura do exemplo da ERSE passa dos 33,8%. O desconto chega a uma fatura que, segundo o Eurostat, ficou abaixo da média europeia no primeiro semestre de 2026.

Quem tem direito e quem fica de fora

O Decreto-Lei n.º 15/2022 define dois caminhos de acesso. O primeiro é receber uma prestação social: complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, prestações de desemprego ou abono de família. Contam também a pensão social de velhice e a pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez. O complemento da prestação social para a inclusão dá igualmente direito. O segundo caminho é o rendimento do agregado, mesmo sem nenhuma prestação.

Em qualquer dos casos, a lei pede três condições ao mesmo tempo. A pessoa tem de ser titular do contrato de eletricidade, e o consumo tem de ser só doméstico, numa habitação permanente. A instalação tem de estar em baixa tensão normal, com potência contratada igual ou inferior a 6,9 kVA. Fica de fora uma casa de férias, um contrato em nome de outra pessoa ou uma potência acima desse limite. Cada beneficiário só tem o desconto num único ponto de ligação à rede.

O limite de rendimento sobe com os elementos sem rendimentos

Sem prestação social, a tarifa social cabe a quem integra um agregado com rendimento total anual igual ou inferior a 6272,64 €. A lei acrescenta 50% por cada elemento do agregado sem qualquer rendimento, o próprio incluído, até ao máximo de 10. O agregado é o cliente e os dependentes a seu cargo, como definidos no Código do IRS. A lei manda rever este rendimento máximo todos os anos.

A tabela mostra os limites que a ERSE publica. Na leitura da ERSE, os 6272,64 € já cobrem o primeiro elemento sem rendimentos e cada elemento a mais acrescenta 50%, ou seja 3136,32 €. Com 10 elementos sem rendimentos, o agregado pode ter um rendimento anual até 34 499,52 €.

A atribuição é automática e pode ser recusada em 30 dias

Não é preciso fazer um pedido. A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) cruza os contratos de eletricidade com os dados da Segurança Social e da Autoridade Tributária. Cada potencial beneficiário recebe uma notificação individual e tem 30 dias para se opor. Se nada disser, a tarifa social é atribuída de forma automática. Quem aplica o desconto é o comercializador, que o tem de identificar de forma clara na fatura.

Segundo a ERSE, a revisão junto da Segurança Social é mensal para todos os clientes. Junto da Autoridade Tributária, a revisão mensal abrange os contratos novos ou alterados, e há uma revisão anual de todos os clientes em setembro. Quem não quer esperar pode pedir à Segurança Social um comprovativo da prestação e entregá-lo ao comercializador. Desde 28 de agosto de 2026, quem muda de comercializador mantém o desconto sem novo pedido.

Prazos e datas até às tarifas de 2027

O desconto de 2027 já está fixado em despacho, mas as tarifas sobre as quais ele incide ainda são uma proposta. A ERSE submeteu a proposta de tarifas para 2027 ao Conselho Tarifário, que a aprecia até 15 de novembro de 2026. As tarifas finais saem até 15 de dezembro de 2026 e valem a partir de 1 de janeiro de 2027. Por isso, os valores em euros previstos para 2027 ainda podem mudar. A percentagem de 33,8% não depende dessa decisão. Em paralelo, a ERSE tem em consulta pública a forma de repartir o custo do desconto em 2027, sem mexer nas regras de acesso. A manutenção da tarifa social é confirmada pela DGEG em setembro de cada ano.

Um casal sem filhos poupa 161,28 € por ano

O exemplo da ERSE usa as tarifas transitórias em vigor desde 1 de outubro de 2026, com todas as taxas e impostos. Um casal sem filhos com potência de 3,45 kVA e consumo de 1900 kWh por ano paga 38,15 € por mês. Com a tarifa social, o desconto é de 13,44 € e a fatura fica em 24,71 € (38,15 − 13,44). Em 12 meses, são 161,28 € a menos (13,44 × 12). O desconto equivale a 35,2% da fatura com impostos. Além dos 33,8% nas tarifas, inclui a isenção do imposto de consumo, a isenção parcial da contribuição audiovisual e o IVA dessas parcelas.

Na proposta de tarifas para 2027, a ERSE estima o desconto social na fatura média mensal a partir de janeiro. Para o mesmo casal sem filhos, o desconto previsto é de 14,04 € por mês, ou 168,48 € num ano (14,04 × 12). Para um casal com dois filhos, com 6,9 kVA e 5000 kWh por ano, o desconto previsto é de 34,44 € por mês. Num ano, são 413,28 € (34,44 × 12). Estes valores são de Portugal continental e só ficam definitivos com as tarifas de 15 de dezembro.

A tabela junta os três casos e o desconto acumulado em 12 meses. A primeira linha usa tarifas já em vigor e as outras duas usam a proposta para 2027.

Perguntas frequentes

Como se pede a tarifa social de energia elétrica?

Na maior parte dos casos não é preciso pedir, porque a DGEG identifica os beneficiários e o comercializador avisa o cliente. Quem já recebe uma prestação e não tem o desconto pode pedir um comprovativo à Segurança Social e entregá-lo ao seu comercializador.

A tarifa social vale no mercado livre?

Sim. O desconto é aplicado na tarifa de acesso às redes, que existe no mercado regulado e no mercado livre, e é o mesmo nos dois.

Perco a tarifa social se mudar de comercializador?

Não. Desde 28 de agosto de 2026, o cliente que já tem a tarifa social mantém-na depois da mudança. Não precisa de novo pedido nem de esperar pela revisão seguinte da DGEG.

A tarifa social dura para sempre?

Não. A manutenção depende da confirmação da DGEG, em setembro de cada ano, de que o cliente continua economicamente vulnerável. A ERSE indica ainda revisões mensais junto da Segurança Social.

A tarifa social serve para a casa de férias?

Não. A lei exige que o consumo seja exclusivamente doméstico e numa habitação permanente. Cada beneficiário só tem o desconto num ponto de ligação à rede.