Automóvel
Cadeirinha no carro: até 12 anos ou 135 cm, coima até 600 €
A criança só pode ir à frente nos casos que a lei enumera, como de costas e com o airbag desligado. Em 2025, as infrações relativas às cadeirinhas subiram 14,1%, segundo a ANSR.
Uma criança com menos de 12 anos e menos de 135 cm de altura tem de viajar num sistema de retenção homologado. É o que toda a gente chama cadeirinha. A regra está no artigo 55.º do Código da Estrada, na versão consolidada em vigor. Quem não a cumpre paga uma coima de 120 € a 600 € por cada criança. É uma contraordenação grave, com inibição de conduzir e menos 2 pontos na carta. Em 2025, as infrações relativas às cadeirinhas subiram 14,1%, ao contrário das do álcool, do telemóvel e dos cintos.
A cadeirinha é obrigatória até aos 12 anos ou aos 135 cm
A lei junta duas condições. A cadeirinha é obrigatória para as crianças com menos de 12 anos que tenham também menos de 135 cm, quando viajam num automóvel com cintos de segurança. Basta chegar a uma das duas marcas para a obrigação acabar. Uma criança mais nova que já mede 135 cm pode usar só o cinto. Uma criança que faz 12 anos ainda abaixo dessa altura também deixa de estar obrigada. Enquanto a obrigação dura, a cadeirinha tem de ser homologada e adaptada ao tamanho e ao peso da criança. A lei não fixa idades para cada tipo de cadeira: o que conta é ser adequada à criança que a usa.
A lei abre uma exceção para as crianças com deficiência que tenham condições graves, de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra. Podem viajar sem a cadeira adaptada ao tamanho e ao peso. O assento ou o sistema de retenção tem de ter em conta as suas necessidades e ser prescrito por um médico da especialidade. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária acrescenta conselhos que não são lei. Recomenda que as crianças viajem de costas para o sentido do trânsito até aos 3 ou 4 anos, para proteger o pescoço. Recomenda também substituir qualquer cadeirinha que tenha estado num acidente.
No banco da frente, só de costas e com o airbag desligado
A regra geral é o banco de trás. A criança só pode ir à frente em duas situações. A primeira é ter menos de 3 anos e viajar numa cadeirinha virada para trás, com a almofada de ar frontal do lugar do passageiro desativada. A segunda é ter 3 anos ou mais e o automóvel não ter banco de trás ou não ter cintos de segurança nesse banco. Fora destes casos, a criança vai atrás, mesmo que a viagem seja curta. Num automóvel sem cintos de segurança, a lei proíbe transportar crianças com menos de 3 anos.
Os automóveis de transporte público de passageiros, como os táxis, os de TVDE e os veículos de transporte de doentes têm um regime próprio. Neles, as crianças podem viajar sem cadeirinha, desde que não vão nos bancos da frente. O TVDE e o transporte de doentes entraram nesta exceção com a redação que está em vigor desde janeiro de 2021. A ANSR recomenda, ainda assim, que as crianças usem cinto e cadeirinha adequada também no táxi, mesmo em trajetos curtos.
Sem cadeirinha, a coima conta por cada criança e a carta perde 2 pontos
A coima de 120 € a 600 € aplica-se por cada criança mal transportada. Com duas crianças sem cadeirinha no mesmo carro, o intervalo passa para 240 € a 1 200 €. O artigo 145.º põe o transporte de passageiros menores sem os acessórios de segurança obrigatórios na lista das contraordenações graves. Por isso, a infração é também punível com inibição de conduzir de 1 mês a 1 ano, cumprida em dias seguidos. Cada condutor começa com 12 pontos e esta infração tira 2, o que deixa 10 a quem tinha o saldo inicial.
O condutor pode pagar a coima pelo mínimo, ou seja, 120 € por criança, se escolher essa opção no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação. O pagamento não fecha o processo, porque a infração tem sanção acessória: o processo segue para decidir a inibição. Quem é notificado no momento deve depositar logo o valor mínimo da coima, ou no prazo de 48 horas.
O transporte coletivo de crianças tem uma lei própria, a Lei n.º 13/2006, que abrange os automóveis ligeiros e pesados de passageiros. Não se aplica aos táxis nem às carreiras regulares, salvo se forem contratados para levar crianças. Ali, o sistema de retenção homologado é obrigatório e cada criança tem o seu lugar sentado. Nos automóveis com mais de 9 lugares, as menores de 12 anos não podem ir na primeira fila nem ao lado do condutor, salvo com separadores homologados. Esta lei classifica como grave o incumprimento das regras dos cintos de segurança do seu artigo 11.º, com coima de 500 € a 1 500 €, reduzida a metade em caso de negligência.
As infrações com cadeirinhas subiram 14,1% em 2025
O relatório anual da ANSR sobre 2025 contou 2 335 infrações relativas aos sistemas de retenção para crianças. São mais 288 do que as 2 047 de 2024, uma subida de 14,1%. O próprio relatório destaca esta subida. No mesmo ano, desceram as infrações por excesso de velocidade, por álcool, por uso do telemóvel e por falta de cinto, estas com menos 8,2%. O telemóvel e o álcool têm notícias próprias, sobre as coimas do telemóvel ao volante e a taxa de alcoolemia permitida.
O número continua abaixo do de 2019, quando a fiscalização registou 3 871 infrações deste tipo. No total de 1 409 116 infrações de 2025, as cadeirinhas pesaram 0,2%. Em 2024 tinham pesado 0,1% e em 2019 0,3%. A subida de 2025 recupera assim uma parte da descida entre 2019 e 2024, mas fica longe do valor de 2019. O esquema mostra os três anos do relatório à mesma escala.
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Fontes
- Código da Estrada, versão consolidada (Lei n.º 72/2013, última alteração pela Lei n.º 24/2025): artigos 55.º (redação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020), 82.º, 121.º-A, 136.º, 138.º, 145.º, 147.º, 148.º, 172.º e 173.ºDiário da República, 12 de março de 2025
- Regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens, Lei n.º 13/2006, versão consolidada (última alteração pela Lei n.º 11-A/2026): artigos 2.º, 10.º, 11.º, 19.º e 20.ºDiário da República, 24 de março de 2026
- Relatório Anual de Sinistralidade 24 horas e fiscalização rodoviária de 2025 (Quadro 25, tipologia de infrações, p. 41)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), julho de 2026
- JúniorSeguro, Famílias e Docentes (recomendações «Vou de carro» e transportes públicos)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), novembro de 2026
Como verificámos. A obrigação da cadeirinha abaixo dos 12 anos e dos 135 cm, as duas exceções do banco da frente, o regime do transporte público, do TVDE e do transporte de doentes e a coima de 120 € a 600 € por criança estão no artigo 55.º do Código da Estrada. A classificação como grave, a inibição de 1 mês a 1 ano e os 2 pontos estão nos artigos 145.º, 147.º e 148.º. As regras do transporte coletivo estão na Lei n.º 13/2006. As 2 335 infrações de 2025, as 2 047 de 2024 e as 3 871 de 2019 estão no Quadro 25 do relatório anual da ANSR sobre 2025.


