Automóvel
Telemóvel ao volante: coima até 1 250 € e menos 3 pontos
Pagar a coima pelo mínimo não evita a inibição de conduzir. Em 2025, a fiscalização registou 21 853 infrações por uso do telemóvel, menos 4,0% do que em 2024.
Usar o telemóvel na mão durante a marcha do carro dá uma coima de 250 € a 1 250 €. A regra está no artigo 84.º do Código da Estrada, na versão consolidada em vigor, e vale para qualquer aparelho que possa prejudicar a condução. É uma contraordenação grave. Além da multa, que a lei chama coima, há inibição de conduzir de 1 mês a 1 ano e a carta perde 3 pontos. Em 2025, a fiscalização registou 21 853 infrações por uso do telemóvel.
Auricular e alta-voz são permitidos, o telemóvel na mão não
O artigo 84.º proíbe ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer equipamento que possa prejudicar a condução. A lei dá dois exemplos: os auscultadores sonoros e os aparelhos radiotelefónicos, como o telemóvel. Há duas exceções. A primeira são os aparelhos com um único auricular ou com microfone em sistema de alta-voz. Só valem se o uso não obrigar a manusear o aparelho de forma continuada. A segunda são os aparelhos usados no ensino da condução e no exame, nos termos do regulamento.
Na prática, falar através da alta-voz do carro ou com um só auricular é permitido. Pegar no telemóvel para escrever mensagens, ler ou mexer no ecrã de forma continuada durante a marcha não é. Os auscultadores nos dois ouvidos ficam fora da exceção, porque a lei só admite um único auricular. O artigo não menciona suportes nem aplicações de navegação. O critério é o manuseamento continuado, com o telemóvel na mão ou num suporte.
O mesmo artigo proíbe instalar e usar aparelhos que revelem a presença dos instrumentos que detetam ou registam infrações, como os radares, ou que perturbem o seu funcionamento. Aqui a coima é mais alta, de 500 € a 2 500 €. Os aparelhos são removidos e apreendidos, e o infrator perde-os.
Uma contraordenação grave que tira 3 pontos à carta
O artigo 145.º põe o uso do telemóvel e dos outros aparelhos do n.º 1 do artigo 84.º, durante a marcha, na lista das contraordenações graves. As graves e as muito graves têm coima e sanção acessória, que para os condutores é a inibição de conduzir. Numa grave, a inibição dura de 1 mês a 1 ano, cumpre-se em dias seguidos e abrange todos os veículos a motor. Na fixação da coima, conduzir táxi, TVDE, pesados, veículos de socorro ou transporte coletivo de crianças conta como agravante.
Na carta por pontos, cada condutor começa com 12 pontos. O telemóvel é uma das poucas graves que tira 3 pontos. As demais graves tiram 2. Os pontos saem na data em que a decisão se torna definitiva. Com várias contraordenações graves ou muito graves no mesmo dia, a perda total não passa de 6 pontos, exceto quando alguma é por álcool ou por substâncias psicotrópicas. O que acontece quando o saldo baixa está explicado na notícia sobre as coimas do excesso de velocidade.
Para quem tem carta há menos de 3 anos, em regime probatório, o risco é maior. A condenação por uma segunda contraordenação grave nesse período faz caducar a carta, e a revalidação exige um exame especial de condução. Há reincidência quando alguém já condenado por uma contraordenação com inibição comete outra, também com inibição, menos de 5 anos depois da primeira. Nesse caso, o mínimo da inibição passa para o dobro.
Pagar a coima pelo mínimo não evita a inibição
O condutor pode pagar a coima de forma voluntária pelo mínimo, ou seja, 250 €. Tem 15 dias úteis a contar da notificação para escolher essa opção. O pagamento não arquiva o processo, porque a infração tem sanção acessória: o processo continua só para decidir a inibição de conduzir. Quem é notificado no momento da infração deve depositar o valor mínimo da coima de imediato ou no prazo de 48 horas. Sem esse depósito, a carta é apreendida de forma provisória.
A inibição de uma contraordenação grave pode ser suspensa, desde que a coima esteja paga. Sem condenações por crime rodoviário nem por contraordenações graves ou muito graves nos últimos 5 anos, a suspensão pode ir de 6 meses a 1 ano. Com uma única contraordenação grave nesse período, pode ir de 1 a 2 anos, com condições como frequentar ações de formação. Uma nova infração grave ou muito grave durante a suspensão obriga a cumprir a inibição.
As infrações por uso do telemóvel desceram 4,0% em 2025
O relatório anual da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária sobre 2025 contou 21 853 infrações por uso do telemóvel. São menos 4,0% do que as 22 772 de 2024. A fiscalização rodoviária registou 1 409 116 infrações no total, menos 5,7% do que no ano anterior. O excesso de velocidade continua a ser o tipo mais comum, com 54,9% do total. As infrações por álcool desceram na mesma proporção, como se lê na notícia sobre a taxa de alcoolemia permitida.
A tabela compara os três anos do relatório. Mostra que as infrações por telemóvel caíram desde 2019, quando eram 31 306. Mostra também que o seu peso no total subiu de 2024 para 2025, porque o total de infrações caiu mais depressa do que as do telemóvel. Face a 2019, o telemóvel pesou menos em 2025 no conjunto das infrações registadas nas estradas.
| Ano | Infrações por telemóvel | Peso no total |
|---|---|---|
| 2019 | 31 306 | 2,3% |
| 2024 | 22 772 | 1,5% |
| 2025 | 21 853 | 1,6% |
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Fontes
- Código da Estrada, versão consolidada (Lei n.º 72/2013, última alteração pela Lei n.º 24/2025): artigos 84.º, 121.º-A, 122.º, 130.º, 136.º, 138.º, 139.º, 141.º, 142.º, 143.º, 145.º, 147.º, 148.º, 172.º e 173.ºDiário da República, 12 de março de 2025
- Relatório Anual de Sinistralidade 24 horas e fiscalização rodoviária de 2025 (Quadro 25, tipologia de infrações)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), julho de 2026
Como verificámos. A coima de 250 € a 1 250 € pelo uso do telemóvel está no n.º 4 do artigo 84.º do Código da Estrada, e a de 500 € a 2 500 € pelos detetores de radares no n.º 5. A classificação como contraordenação grave está no artigo 145.º, a inibição de 1 mês a 1 ano no artigo 147.º e os 3 pontos no artigo 148.º, no texto consolidado do Diário da República. As 21 853 infrações por uso do telemóvel em 2025, as 22 772 de 2024 e as 31 306 de 2019 estão no Quadro 25 do relatório anual da ANSR sobre 2025.


