Automóvel
Seguro automóvel obrigatório: 6 450 000 € por acidente
Quem circula sem seguro arrisca a apreensão do carro e, depois de um acidente, tem de reembolsar o Fundo de Garantia Automóvel pelo que este pagar às vítimas.
Um carro ou uma mota com estacionamento habitual em Portugal só pode circular com seguro de responsabilidade civil. A lei fixa quanto esse seguro tem de pagar, no mínimo, a quem sofre danos. São 6 450 000 € por acidente para os danos corporais e 1 300 000 € para os danos materiais. Os valores estão no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, na redação em vigor desde 25 de março de 2025. Quem circula sem seguro arrisca uma coima de 500 € a 2 500 € e a apreensão do veículo. Se causar um acidente, terá ainda de reembolsar o que o Fundo de Garantia Automóvel pagar às vítimas.
O seguro paga até 6 450 000 € por acidente a quem sofre os danos
O capital mínimo conta por acidente, não por pessoa. Se houver vários lesados e as indemnizações somadas passarem esse valor, os direitos de cada um reduzem-se na proporção, até ao limite do capital seguro. A morte entra no conceito de dano corporal. Nos contratos de transportes coletivos, o mínimo é o dobro, e nas provas desportivas é oito vezes esse valor, sempre com o limite simples por lesado. Nada impede um contrato com mais capital. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões lembra que o capital facultativo cobre danos de valor superior aos dois mínimos.
O seguro obrigatório paga os danos causados a terceiros e às pessoas transportadas. A lei inclui de forma expressa os peões, os ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas. Fica de fora o condutor do veículo responsável pelo acidente, nos danos corporais. Também não estão cobertos os danos materiais do condutor, do tomador do seguro e de familiares próximos. O mesmo vale para os danos no próprio carro e nos bens que leva. Para proteger o próprio veículo é preciso uma cobertura facultativa de danos próprios, que o seguro obrigatório não inclui.
Os mínimos sobem a cada cinco anos com a inflação europeia
Os capitais mínimos seguem as regras europeias. A Diretiva (UE) 2021/2118 fixou os montantes atuais. A Comissão Europeia revê-os de cinco em cinco anos, a contar de 22 de dezembro de 2021, em linha com o índice harmonizado de preços no consumidor. O primeiro período de cinco anos termina em 2026, e a Comissão tem depois seis meses para adotar a atualização. Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 26/2025 escreveu estes valores no artigo 12.º e completou a transposição da diretiva.
A tabela mostra os três últimos degraus do capital mínimo por acidente, segundo o histórico do Fundo de Garantia Automóvel. Os limites atuais foram fixados em 2022 e ficaram 380 000 € acima dos de 2017 nos danos corporais e 80 000 € acima nos danos materiais.
| Fixado em | Danos corporais | Danos materiais |
|---|---|---|
| 2012 | 5 000 000 € | 1 000 000 € |
| 2017 | 6 070 000 € | 1 220 000 € |
| 2022 | 6 450 000 € | 1 300 000 € |
A obrigação de segurar cabe ao proprietário do veículo. Nos casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e locação financeira, passa para o usufrutuário, o comprador ou o locatário. Desde 2025, a lei diz que veículos estão abrangidos. São os veículos a motor com velocidade máxima de projeto acima de 25 km/h, ou com mais de 25 kg e acima de 14 km/h. Ficam de fora os veículos usados só em funções agrícolas ou industriais e os retirados de circulação por um procedimento administrativo. Ao fazer o contrato, o cliente tem de apresentar à seguradora o comprovativo da inspeção periódica. O dístico no vidro deixou de ser obrigatório a 11 de julho de 2023, mas o condutor continua a ter de levar o certificado de seguro.
Sem seguro, a coima chega aos 2 500 € e o Fundo cobra depois
O artigo 150.º do Código da Estrada pune a circulação sem seguro. Num automóvel ou num motociclo, a coima vai de 500 € a 2 500 €. Nos outros veículos a motor, a coima vai de 250 € a 1 250 €. É uma contraordenação grave, que recai sobre o titular do documento de identificação do veículo. A sanção acessória é a inibição de conduzir de um mês a um ano, como nas outras contraordenações graves. Se o responsável não tiver carta ou for uma empresa, a inibição dá lugar à apreensão do veículo pelo mesmo tempo.
A falta de seguro leva também à apreensão do veículo. Se o titular, por negligência, deixar passar 90 dias sem regularizar a situação, perde o veículo a favor do Estado. As vítimas não ficam sem resposta. O Fundo de Garantia Automóvel paga, até ao capital mínimo, os danos corporais causados por um veículo sem seguro ou desconhecido. Paga também os danos materiais causados por um veículo sem seguro. Quando o veículo é desconhecido, o Fundo só paga danos materiais se houver também danos corporais significativos, como a morte ou um internamento de pelo menos sete dias. Depois de pagar, o Fundo fica com os direitos das vítimas. Cobra então ao detentor, ao proprietário e ao condutor, que respondem em conjunto pela dívida, com juros e despesas.
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Fontes
- Decreto-Lei n.º 291/2007, regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, versão consolidada (com o Decreto-Lei n.º 26/2025 e a Lei n.º 32/2023)Diário da República, 20 de março de 2025
- Código da Estrada, versão consolidada (artigos 85.º, 135.º, 145.º, 147.º, 150.º e 162.º)Diário da República, 12 de março de 2025
- Seguro Automóvel (Portal do Consumidor de Seguros e Fundos de Pensões)Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, novembro de 2026
- Fundo de Garantia Automóvel, Enquadramento histórico (capitais mínimos do seguro obrigatório por acidente)Fundo de Garantia Automóvel (ASF), novembro de 2026
- Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/103/CEJornal Oficial da União Europeia (EUR-Lex), 2 de dezembro de 2021
Como verificámos. Os capitais mínimos de 6 450 000 € para danos corporais e 1 300 000 € para danos materiais, por acidente, estão no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, na versão consolidada do Diário da República (redação do Decreto-Lei n.º 26/2025), e na página do seguro automóvel da ASF. Os valores de 2012 e 2017 vêm do histórico do Fundo de Garantia Automóvel. As coimas, a inibição e a apreensão estão nos artigos 145.º, 147.º, 150.º e 162.º do Código da Estrada consolidado. A revisão de cinco em cinco anos está no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2021/2118.


