Impostos
Alterar morada no Cartão de Cidadão: online é grátis
A morada só muda depois de confirmada com o código de uma carta enviada para a casa nova. A partir daí chega sozinha às Finanças, à Segurança Social, à saúde e ao local de voto.
Quem tem Cartão de Cidadão e muda de casa só precisa de alterar a morada uma vez, no próprio cartão. A nova morada chega depois às Finanças, à Segurança Social, aos serviços de saúde e ao recenseamento eleitoral, sem mais pedidos. A página Alterar a morada do Cartão de Cidadão, do gov.pt, foi atualizada a 19 de outubro de 2026. Indica um prazo máximo de 60 dias para fazer a alteração, online ou ao balcão. A lei do cartão é mais exigente e prevê coima para quem não trata da atualização da morada no prazo de 30 dias. O passo que muitas pessoas esquecem é o último: a morada só muda quando é confirmada com o código de uma carta enviada para a casa nova.
O pedido online é gratuito e só fica feito com o código da carta
No portal gov.pt, a pessoa autentica-se com a Chave Móvel Digital ou com o Cartão de Cidadão e o PIN de autenticação. Com o cartão, precisa de um leitor de cartões compatível e do programa que o lê. Depois indica a nova morada completa. A aplicação gov.pt faz o mesmo com a Chave Móvel Digital ativa. Na aplicação, a morada dos filhos pode ir no mesmo pedido. Há ainda a Linha Cidadão, só para pessoas portuguesas, nos dias úteis. Por telefone, é preciso ter a aplicação gov.pt num telemóvel com reconhecimento facial ou impressão digital. Ao balcão, o pedido faz-se num Espaço Cidadão ou num balcão dos Registos que trate do Cartão de Cidadão. Para os menores de 16 anos e para as pessoas em regime de maior acompanhado, quem pede é o representante legal. As pessoas brasileiras com cartão ao abrigo do Tratado de Porto Seguro pedem num balcão do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Levam uma prova da nova morada.
A Portaria n.º 291/2017, que fixa as taxas do cartão, cobra 3 € pelo pedido autónomo de alteração de morada. A mesma portaria isenta o pedido feito por via eletrónica e as pessoas que provem insuficiência económica. Segundo o gov.pt, o pedido é gratuito nos Espaços Cidadão e custa 3 € nos balcões do Cartão de Cidadão, pago no momento. Em cinco dias úteis, chega à nova morada uma carta com o código de confirmação, que pode demorar mais no estrangeiro, nos Açores e na Madeira. A confirmação faz-se online ou ao balcão, é gratuita e tem um limite de 90 dias. Se a carta não chegar, pode pedir-se uma segunda via até 50 dias depois do pedido. Passado o prazo, é preciso começar de novo.
Finanças, Segurança Social, saúde e local de voto atualizam-se sozinhos
A Lei n.º 7/2007, que criou o Cartão de Cidadão, define a morada como o endereço da residência habitual. Para falar com o Estado, a pessoa tem-se por domiciliada nesse endereço. Isso vale também para os serviços fiscais, de saúde e de segurança social. O gov.pt explica que a nova morada é comunicada à Segurança Social, às Finanças, à Saúde, aos Registos e ao recenseamento eleitoral depois da confirmação. Só nesse momento a morada fica gravada no chip do cartão. Antes de confirmar, as entidades públicas continuam a usar a morada antiga.
O guia Mudar de casa, do gov.pt, junta o que fica resolvido e o que fica por tratar. A carta de condução já não mostra a morada e não precisa de ser substituída. O registo do automóvel é diferente: o dono do veículo tem 60 dias depois da confirmação para registar a nova morada no Documento Único Automóvel. O recenseamento é automático, mas uma alteração feita nos 60 dias antes de uma eleição fica suspensa até ao voto, e a pessoa vota na freguesia antiga. No pedido, a morada também pode ser enviada a algumas entidades, como a Via Verde, a EDP ou a Caixa Geral de Aposentações. A renovação e os preços do próprio cartão estão explicados noutra notícia, sobre quanto custa renovar o Cartão de Cidadão.
Sem Cartão de Cidadão, a morada fiscal muda-se nas Finanças
Segundo o guia do gov.pt, quem tem Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade não pode alterar a morada fiscal diretamente nas Finanças. Quem ainda tem o bilhete de identidade vitalício trata da morada num balcão do IRN e recebe um Cartão de Cidadão em substituição. As pessoas estrangeiras sem Cartão de Cidadão mudam a morada fiscal no Portal das Finanças. O folheto da Autoridade Tributária sobre a morada fiscal dos cidadãos estrangeiros é de setembro de 2026. Indica o atendimento e-balcão ou a opção Dados Cadastrais, Morada, Entregar Pedido de Alteração. A alteração feita no portal só produz efeitos depois de introduzido o código enviado por carta para a nova morada. Também se pode pedir num serviço de Finanças, com marcação, ou numa Loja do Cidadão.
Para quem não tem Cartão de Cidadão, o folheto indica dois prazos. São 60 dias quando a mudança faz a pessoa passar de residente a não residente, ou o contrário, e 15 dias nos outros casos. A Lei Geral Tributária, no artigo 19.º, diz que a mudança de domicílio é ineficaz enquanto não for comunicada à administração tributária. Segundo o folheto, a correspondência das Finanças segue para o endereço que consta nos seus registos. Para os titulares do cartão, a Lei n.º 7/2007 prevê uma coima de 50 € a 100 €. Aplica-se quando o titular não trata da atualização da morada no prazo de 30 dias a contar da mudança. É um prazo mais curto do que os 60 dias indicados no gov.pt. A lei reduz os limites a metade em caso de negligência e atenua o mínimo a quem cumpre antes de o processo começar. Quem alterou a morada no cartão depois da mudança tem um modelo próprio nas Finanças. Com documentos que o provem, pode pedir que a alteração produza efeitos a uma data anterior.
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Fontes
- Alterar a morada do Cartão de Cidadão (atualizado em 19.10.2026): prazo, canais online e ao balcão, carta de confirmação, custos e entidades atualizadasInstituto dos Registos e do Notariado (gov.pt), 19 de outubro de 2026
- Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, taxas do Cartão de Cidadão, versão consolidada, artigos 2.º e 7.ºDiário da República, 1 de junho de 2023
- Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, cria o Cartão de Cidadão, versão consolidada (última alteração pela Lei n.º 19-A/2024), artigos 13.º, 43.º, 44.º e 45.ºDiário da República, 7 de fevereiro de 2024
- Guia Mudar de casa (atualizado em 04/09/2026): morada fiscal, carta de condução, Documento Único Automóvel e recenseamentogov.pt, 4 de setembro de 2026
- Confirmar a alteração de morada do Cartão de Cidadão (atualizado em 02.11.2026)Instituto dos Registos e do Notariado (gov.pt), 2 de novembro de 2026
- Pedir a segunda via da carta para a confirmação de alteração de morada (atualizado em 10.11.2026)Instituto dos Registos e do Notariado (gov.pt), 10 de novembro de 2026
- Folheto Morada fiscal dos cidadãos estrangeiros, pedidos de alteração (setembro 2026)Autoridade Tributária e Aduaneira, setembro de 2026
- Lei Geral Tributária, artigo 19.º, Domicílio fiscal (redação do Decreto-Lei n.º 44/2022)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), 8 de julho de 2022
- Modelo B, pedido de alteração da data de produção de efeitos da alteração de morada (titulares de Cartão de Cidadão)Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), agosto de 2021
Como verificámos. Os canais, o custo, a carta com o código, o limite de 90 dias, a segunda via e o que se atualiza sozinho seguem as páginas de serviço do gov.pt e o guia «Mudar de casa». A taxa de 3 € e as isenções estão na Portaria n.º 291/2017. A coima de 50 € a 100 € para quem não trata da atualização em 30 dias está na Lei n.º 7/2007, que o texto distingue do prazo de 60 dias indicado no gov.pt. Os prazos para quem não tem cartão vêm do folheto da Autoridade Tributária e do artigo 19.º da Lei Geral Tributária.


