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Alterar morada no Cartão de Cidadão: online é grátis

A morada só muda depois de confirmada com o código de uma carta enviada para a casa nova. A partir daí chega sozinha às Finanças, à Segurança Social, à saúde e ao local de voto.

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Caixas de cartão abertas e cheias de objetos, empilhadas durante uma mudança de casa
Foto: jackmac34 / Pixabay

Quem tem Cartão de Cidadão e muda de casa só precisa de alterar a morada uma vez, no próprio cartão. A nova morada chega depois às Finanças, à Segurança Social, aos serviços de saúde e ao recenseamento eleitoral, sem mais pedidos. A página Alterar a morada do Cartão de Cidadão, do gov.pt, foi atualizada a 19 de outubro de 2026. Indica um prazo máximo de 60 dias para fazer a alteração, online ou ao balcão. A lei do cartão é mais exigente e prevê coima para quem não trata da atualização da morada no prazo de 30 dias. O passo que muitas pessoas esquecem é o último: a morada só muda quando é confirmada com o código de uma carta enviada para a casa nova.

O pedido online é gratuito e só fica feito com o código da carta

No portal gov.pt, a pessoa autentica-se com a Chave Móvel Digital ou com o Cartão de Cidadão e o PIN de autenticação. Com o cartão, precisa de um leitor de cartões compatível e do programa que o lê. Depois indica a nova morada completa. A aplicação gov.pt faz o mesmo com a Chave Móvel Digital ativa. Na aplicação, a morada dos filhos pode ir no mesmo pedido. Há ainda a Linha Cidadão, só para pessoas portuguesas, nos dias úteis. Por telefone, é preciso ter a aplicação gov.pt num telemóvel com reconhecimento facial ou impressão digital. Ao balcão, o pedido faz-se num Espaço Cidadão ou num balcão dos Registos que trate do Cartão de Cidadão. Para os menores de 16 anos e para as pessoas em regime de maior acompanhado, quem pede é o representante legal. As pessoas brasileiras com cartão ao abrigo do Tratado de Porto Seguro pedem num balcão do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Levam uma prova da nova morada.

A Portaria n.º 291/2017, que fixa as taxas do cartão, cobra 3 € pelo pedido autónomo de alteração de morada. A mesma portaria isenta o pedido feito por via eletrónica e as pessoas que provem insuficiência económica. Segundo o gov.pt, o pedido é gratuito nos Espaços Cidadão e custa 3 € nos balcões do Cartão de Cidadão, pago no momento. Em cinco dias úteis, chega à nova morada uma carta com o código de confirmação, que pode demorar mais no estrangeiro, nos Açores e na Madeira. A confirmação faz-se online ou ao balcão, é gratuita e tem um limite de 90 dias. Se a carta não chegar, pode pedir-se uma segunda via até 50 dias depois do pedido. Passado o prazo, é preciso começar de novo.

Alterar a morada do Cartão de Cidadão: do pedido à confirmação com o código Quatro passos. 1, o pedido: no portal ou na aplicação gov.pt, por telefone na Linha Cidadão ou ao balcão, num Espaço Cidadão ou num balcão dos Registos. 2, a carta: chega à nova morada com o código de confirmação em cinco dias úteis, e a segunda via pode ser pedida até 50 dias depois do pedido. 3, a confirmação: com o código, online ou ao balcão, gratuita, no limite de 90 dias. 4, a morada nova fica no chip do cartão e segue para as Finanças, a Segurança Social, a Saúde e o recenseamento eleitoral. O pedido é gratuito online e num Espaço Cidadão e custa 3 € num balcão do Cartão de Cidadão. Alterar a morada do Cartão de Cidadão: o percurso A morada só muda depois de confirmada com o código da carta. 1 Pedido No portal ou na aplicação gov.pt, por telefone ou ao balcão, com a nova morada completa 2 Carta Chega à nova morada, com o código, em cinco dias úteis Segunda via até 50 dias após o pedido 3 Confirmação Com o código, online ou ao balcão, sem custos Limite: 90 dias 4 Morada nova Fica no chip e segue para as Finanças, a Segurança Social, a Saúde e o recenseamento Quanto custa o pedido Online, no portal ou na aplicação gov.pt Grátis Espaço Cidadão Grátis Balcão do Cartão de Cidadão 3 € Fontes: gov.pt (Instituto dos Registos e do Notariado) e Portaria n.º 291/2017. Alterar a morada do Cartão de Cidadão: do pedido à confirmação com o código Quatro passos. 1, o pedido: no portal ou na aplicação gov.pt, por telefone na Linha Cidadão ou ao balcão, num Espaço Cidadão ou num balcão dos Registos. 2, a carta: chega à nova morada com o código de confirmação em cinco dias úteis, e a segunda via pode ser pedida até 50 dias depois do pedido. 3, a confirmação: com o código, online ou ao balcão, gratuita, no limite de 90 dias. 4, a morada nova fica no chip do cartão e segue para as Finanças, a Segurança Social, a Saúde e o recenseamento eleitoral. O pedido é gratuito online e num Espaço Cidadão e custa 3 € num balcão do Cartão de Cidadão. Alterar a morada do cartão: o percurso A morada só muda depois de confirmada com o código da carta. 1 Pedido No portal ou na aplicação gov.pt, por telefone ou ao balcão, com a morada completa 2 Carta Chega à nova morada, com o código, em cinco dias úteis Segunda via até 50 dias após o pedido 3 Confirmação Com o código, online ou ao balcão, sem custos Limite: 90 dias 4 Morada nova Fica no chip e segue para as Finanças, a Segurança Social, a Saúde e o recenseamento Quanto custa o pedido Online, no portal ou na aplicação Grátis Espaço Cidadão Grátis Balcão do Cartão de Cidadão 3 € Fontes: gov.pt (IRN) e Portaria n.º 291/2017.
O percurso da alteração de morada do Cartão de Cidadão, do pedido à confirmação com o código da carta, com os prazos e os custos de cada canal. Fontes: gov.pt (IRN) e Portaria n.º 291/2017.

Finanças, Segurança Social, saúde e local de voto atualizam-se sozinhos

A Lei n.º 7/2007, que criou o Cartão de Cidadão, define a morada como o endereço da residência habitual. Para falar com o Estado, a pessoa tem-se por domiciliada nesse endereço. Isso vale também para os serviços fiscais, de saúde e de segurança social. O gov.pt explica que a nova morada é comunicada à Segurança Social, às Finanças, à Saúde, aos Registos e ao recenseamento eleitoral depois da confirmação. Só nesse momento a morada fica gravada no chip do cartão. Antes de confirmar, as entidades públicas continuam a usar a morada antiga.

O guia Mudar de casa, do gov.pt, junta o que fica resolvido e o que fica por tratar. A carta de condução já não mostra a morada e não precisa de ser substituída. O registo do automóvel é diferente: o dono do veículo tem 60 dias depois da confirmação para registar a nova morada no Documento Único Automóvel. O recenseamento é automático, mas uma alteração feita nos 60 dias antes de uma eleição fica suspensa até ao voto, e a pessoa vota na freguesia antiga. No pedido, a morada também pode ser enviada a algumas entidades, como a Via Verde, a EDP ou a Caixa Geral de Aposentações. A renovação e os preços do próprio cartão estão explicados noutra notícia, sobre quanto custa renovar o Cartão de Cidadão.

Depois de confirmar a nova morada: o que se atualiza sozinho e o que fica por tratar Com Cartão de Cidadão, depois da confirmação a nova morada segue sozinha para as Finanças, como morada fiscal, para a Segurança Social, os serviços de saúde, os Registos e o recenseamento eleitoral, que fica suspenso se a alteração for feita nos 60 dias antes de uma eleição. A carta de condução não muda. Fica por tratar o registo no Documento Único Automóvel, em 60 dias depois da confirmação, e a morada em entidades como a Via Verde ou a EDP, no próprio pedido ou depois. Sem Cartão de Cidadão: quem tem bilhete de identidade vitalício vai a um balcão do IRN e recebe um Cartão de Cidadão. As pessoas estrangeiras mudam a morada fiscal no Portal das Finanças ou num serviço de Finanças, com um código enviado por carta, em 15 dias, ou em 60 dias se passarem de residente a não residente ou o contrário. Depois de confirmar a nova morada Com Cartão de Cidadão, a morada muda-se uma vez e segue para o Estado. Atualiza-se sozinho Finanças passa a ser a morada fiscal Segurança Social, saúde e Registos Recenseamento eleitoral Suspenso se mudar nos 60 dias antes de uma eleição: vota na freguesia antiga Carta de condução não precisa de mudar Fica por tratar Documento Único Automóvel Registar a morada até 60 dias depois da confirmação Via Verde, EDP e outras entidades No próprio pedido ou mais tarde, no gov.pt Água, luz, banco e seguros Avisar cada empresa Sem Cartão de Cidadão Bilhete de identidade vitalício Balcão do IRN, que emite um Cartão de Cidadão Pessoas estrangeiras Portal das Finanças ou serviço de Finanças, com código por carta. Prazo de 15 dias, ou de 60 dias se passar a residente ou a não residente Fontes: gov.pt, Lei n.º 7/2007 e Autoridade Tributária e Aduaneira. Depois de confirmar a nova morada: o que se atualiza sozinho e o que fica por tratar Com Cartão de Cidadão, depois da confirmação a nova morada segue sozinha para as Finanças, como morada fiscal, para a Segurança Social, os serviços de saúde, os Registos e o recenseamento eleitoral, que fica suspenso se a alteração for feita nos 60 dias antes de uma eleição. A carta de condução não muda. Fica por tratar o registo no Documento Único Automóvel, em 60 dias depois da confirmação, e a morada em entidades como a Via Verde ou a EDP, no próprio pedido ou depois. Sem Cartão de Cidadão: quem tem bilhete de identidade vitalício vai a um balcão do IRN e recebe um Cartão de Cidadão. As pessoas estrangeiras mudam a morada fiscal no Portal das Finanças ou num serviço de Finanças, com um código enviado por carta, em 15 dias, ou em 60 dias se passarem de residente a não residente ou o contrário. Depois de confirmar a nova morada Com Cartão de Cidadão, a morada muda-se uma vez e segue para o Estado. Atualiza-se sozinho Finanças passa a ser a morada fiscal Segurança Social, saúde e Registos Recenseamento eleitoral Suspenso se mudar nos 60 dias antes de uma eleição: vota na freguesia antiga Carta de condução não precisa de mudar Fica por tratar Documento Único Automóvel Registar a morada até 60 dias depois da confirmação Via Verde, EDP e outras entidades No próprio pedido ou mais tarde, no gov.pt Água, luz, banco e seguros Avisar cada empresa Sem Cartão de Cidadão Bilhete de identidade vitalício Balcão do IRN, que emite um Cartão de Cidadão Pessoas estrangeiras Portal das Finanças ou serviço de Finanças, com código por carta Prazo de 15 dias ou de 60 dias se passar a residente ou a não residente Fontes: gov.pt, Lei n.º 7/2007 e Autoridade Tributária e Aduaneira.
O que se atualiza sozinho depois de confirmar a nova morada e o que fica por tratar, e onde muda a morada fiscal quem não tem Cartão de Cidadão. Fontes: gov.pt, Lei n.º 7/2007 e Autoridade Tributária.

Sem Cartão de Cidadão, a morada fiscal muda-se nas Finanças

Segundo o guia do gov.pt, quem tem Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade não pode alterar a morada fiscal diretamente nas Finanças. Quem ainda tem o bilhete de identidade vitalício trata da morada num balcão do IRN e recebe um Cartão de Cidadão em substituição. As pessoas estrangeiras sem Cartão de Cidadão mudam a morada fiscal no Portal das Finanças. O folheto da Autoridade Tributária sobre a morada fiscal dos cidadãos estrangeiros é de setembro de 2026. Indica o atendimento e-balcão ou a opção Dados Cadastrais, Morada, Entregar Pedido de Alteração. A alteração feita no portal só produz efeitos depois de introduzido o código enviado por carta para a nova morada. Também se pode pedir num serviço de Finanças, com marcação, ou numa Loja do Cidadão.

Para quem não tem Cartão de Cidadão, o folheto indica dois prazos. São 60 dias quando a mudança faz a pessoa passar de residente a não residente, ou o contrário, e 15 dias nos outros casos. A Lei Geral Tributária, no artigo 19.º, diz que a mudança de domicílio é ineficaz enquanto não for comunicada à administração tributária. Segundo o folheto, a correspondência das Finanças segue para o endereço que consta nos seus registos. Para os titulares do cartão, a Lei n.º 7/2007 prevê uma coima de 50 € a 100 €. Aplica-se quando o titular não trata da atualização da morada no prazo de 30 dias a contar da mudança. É um prazo mais curto do que os 60 dias indicados no gov.pt. A lei reduz os limites a metade em caso de negligência e atenua o mínimo a quem cumpre antes de o processo começar. Quem alterou a morada no cartão depois da mudança tem um modelo próprio nas Finanças. Com documentos que o provem, pode pedir que a alteração produza efeitos a uma data anterior.

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Fontes

Como verificámos. Os canais, o custo, a carta com o código, o limite de 90 dias, a segunda via e o que se atualiza sozinho seguem as páginas de serviço do gov.pt e o guia «Mudar de casa». A taxa de 3 € e as isenções estão na Portaria n.º 291/2017. A coima de 50 € a 100 € para quem não trata da atualização em 30 dias está na Lei n.º 7/2007, que o texto distingue do prazo de 60 dias indicado no gov.pt. Os prazos para quem não tem cartão vêm do folheto da Autoridade Tributária e do artigo 19.º da Lei Geral Tributária.

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