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Taxas moderadoras: só na urgência, de 14 € a 18 € em 2026
Quem chega à urgência referenciado pelo SNS, por exemplo pelo SNS 24 ou pelo INEM, ou fica internado através dela, não paga. A isenção por insuficiência económica dispensa renovação e é reavaliada todos os anos.
Em 2026, no Serviço Nacional de Saúde, as taxas moderadoras só se pagam nas urgências hospitalares. A regra está no Decreto-Lei n.º 113/2011, na redação do Decreto-Lei n.º 37/2022, que produz efeitos desde 1 de junho de 2022. Na urgência, a taxa é de 18 €, 16 € ou 14 €, conforme o tipo de serviço. Com os exames, cada atendimento não passa dos 40 €. Quem chega referenciado pelo SNS ou fica internado através da urgência não paga. Estão isentos, entre outros, as grávidas, os menores e as pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%. Os agregados com rendimentos baixos podem pedir a isenção.
Na urgência paga-se entre 14 € e 18 €, com um teto de 40 €
O fim das taxas fora da urgência fez-se por fases. A Lei de Bases da Saúde, de 2019, manda dispensar a cobrança nos cuidados de saúde primários. Nas outras prestações, a dispensa vale quando a referenciação vem do SNS. O Decreto-Lei n.º 37/2022 deu o último passo e deixou a taxa só na urgência hospitalar. Segundo o preâmbulo do diploma, o objetivo é que as taxas moderadoras sirvam apenas para orientar os fluxos de utentes e controlar o «risco moral».
Os valores estão na Portaria n.º 64-C/2016, que alterou a portaria das taxas moderadoras de 2011. Os exames feitos durante o atendimento somam a sua própria taxa, mas o total tem um limite. A tabela mostra o valor de cada tipo de urgência e o teto de cada atendimento. Mostra que a urgência mais diferenciada custa mais 4 € do que a básica.
| Serviço de urgência | Taxa moderadora |
|---|---|
| Polivalente | 18 € |
| Médico-cirúrgica | 16 € |
| Básica | 14 € |
| Máximo por atendimento, com exames | 40 € |
A portaria de 2011 define os três níveis. A urgência polivalente é a resposta mais diferenciada e fica, em regra, num hospital geral ou centro hospitalar. A médico-cirúrgica é o segundo nível de acolhimento. A básica é o primeiro nível, de cariz médico, sem cirurgia além da pequena cirurgia.
A referenciação pelo SNS e o internamento dispensam o pagamento
O artigo 8.º do decreto-lei dispensa a taxa em dois casos. O primeiro é a referenciação prévia pelo SNS. O segundo é a admissão a internamento através da urgência. Segundo o Portal do SNS, conta a referenciação dos cuidados de saúde primários e a do INEM. Conta também a do centro de atendimento do SNS, a linha SNS 24, quando encaminha o utente para a urgência. Nesses casos, a dispensa abrange também os exames prescritos durante o atendimento.
A Entidade Reguladora da Saúde lembrou estas regras num alerta de dezembro de 2025. Fê-lo depois de identificar, cada vez com mais frequência, situações que indiciam cobranças indevidas. As referenciações feitas por entidades privadas ou sociais convencionadas com o SNS têm de ser aceites para a dispensa. Depois de uma agressão ou de um acidente de viação, de trabalho ou desportivo com terceiro responsável, não há taxa moderadora. A conta total vai para o terceiro responsável, pela tabela de preços do SNS.
Grávidas, menores e incapacidade de 60% estão isentos
O artigo 4.º lista quem está isento. Entram as grávidas e parturientes, os menores e os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% (ver a tabela de incapacidades). Também estão isentos os dadores benévolos de sangue, os dadores vivos de células, tecidos e órgãos, os bombeiros e os doentes transplantados. A lista inclui ainda os militares e ex-militares incapacitados de forma permanente pelo serviço militar e os requerentes de asilo e refugiados. Os jovens em processos de proteção ou com medidas tutelares que não consigam provar a insuficiência económica também entram. A prova de cada uma destas situações faz-se com um documento dos serviços oficiais competentes. Fora deste artigo, outras leis também isentam alguns grupos. É o caso dos antigos combatentes e das viúvas ou viúvos com o respetivo cartão, pela Lei n.º 46/2020. Também é o das vítimas de violência doméstica, pela Lei n.º 112/2009.
A insuficiência económica abrange o agregado com rendimento médio mensal igual ou inferior a 1,5 vezes o indexante dos apoios sociais. Com o IAS de 537,13 € em 2026, o limite é de 805,70 € por mês. Segundo a página da Administração Central do Sistema de Saúde no gov.pt, somam-se os rendimentos brutos anuais das pessoas da mesma declaração de IRS. A soma divide-se pelo número de elementos do agregado e depois por 12. Os desempregados inscritos no centro de emprego, com subsídio até 1,5 vezes o IAS, têm uma regra própria. Podem pedir a isenção sempre que usam o SNS, com os documentos que a ACSS indicar.
Segundo o SNS 24, o pedido faz-se no portal, na linha 808 24 24 24, no centro de saúde ou num Balcão SNS 24. A Autoridade Tributária avalia-o em 10 dias úteis. O pedido pode corrigir-se até 24 horas depois. Não precisa de ser renovado, porque a isenção é reavaliada todos os anos a 30 de setembro. Segundo o gov.pt, só é preciso novo pedido se a informação do agregado mudar ou se a declaração de IRS não refletir a realidade do agregado. Pelo decreto-lei, quem receber a isenção de forma indevida, por facto que lhe seja imputável, fica 24 meses sem a poder voltar a ter.
Quem não paga na hora tem 10 dias depois da notificação
A regra é pagar no momento do atendimento. O decreto-lei admite exceções. Valem quando o estado de saúde do utente não o permite, quando faltam meios de pagamento ou por regras internas do hospital. Nesses casos, o hospital identifica e notifica o utente, que fica com 10 dias para pagar. A portaria manda os serviços garantir meios de pagamento, como terminais de cartão bancário e, no pagamento posterior, referência bancária.
O decreto-lei chegou a prever uma coima para quem não pagasse. Esse artigo foi revogado pela lei do Orçamento do Estado para 2017, segundo a análise jurídica do Diário da República. A mesma análise mostra que o Decreto-Lei n.º 37/2022 continua a ser a última alteração ao decreto-lei. A portaria dos valores não é alterada desde a Portaria n.º 64-C/2016.
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Fontes
- Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, versão consolidada (última alteração a 27-05-2022, pelo Decreto-Lei n.º 37/2022): artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º e 8.ºDiário da República, 27 de maio de 2022
- Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio, altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no SNS (produz efeitos a partir de 1 de junho de 2022)Diário da República, 27 de maio de 2022
- Portaria n.º 64-C/2016, de 31 de março, segunda alteração à Portaria n.º 306-A/2011: teto de 40 € por atendimento de urgência e anexo com os valores (PDF do Diário da República)Diário da República, 31 de março de 2016
- Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, versão consolidada: conceitos de urgência polivalente, médico-cirúrgica e básica (art. 2.º) e cobrança e pagamento (art. 4.º)Diário da República, 25 de novembro de 2015
- Portaria n.º 306-A/2011, análise jurídica: modificações (só a Portaria n.º 408/2015 e a Portaria n.º 64-C/2016)Diário da República, 31 de março de 2016
- Decreto-Lei n.º 113/2011, análise jurídica: modificações (a mais recente é o Decreto-Lei n.º 37/2022, e o artigo 8.º-A, da contraordenação, foi revogado pela Lei n.º 42/2016, Orçamento do Estado para 2017)Diário da República, 27 de maio de 2022
- Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, Lei de Bases da Saúde, Base 24 (taxas moderadoras)Diário da República, 4 de setembro de 2019
- Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro, valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2026Diário da República, 30 de dezembro de 2025
- Pedir a isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica (atualizado em 19-10-2026): limite de 805,70 € em 2026 e cálculo do rendimento médio mensalgov.pt, Administração Central do Sistema de Saúde, 19 de outubro de 2026
- Taxas moderadoras: onde pedir a isenção, avaliação pela Autoridade Tributária, prazos e reavaliação anualSNS 24, novembro de 2026
- Alerta de Supervisão n.º 6/2025, cobrança indevida de taxas moderadoras e outros encargos a utentes do SNS (18 de dezembro de 2025)Entidade Reguladora da Saúde, 18 de dezembro de 2025
- Taxas Moderadoras, isenção e dispensa (FAQ de 14-02-2017, com base na Circular Normativa n.º 8/2016 da ACSS): referenciação pelos cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do SNS e pelo INEMServiço Nacional de Saúde, 14 de fevereiro de 2017
- Taxas moderadoras: legislação aplicável (a mais recente é o Decreto-Lei n.º 37/2022)Administração Central do Sistema de Saúde, novembro de 2026
- Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, Estatuto do Antigo Combatente, artigo 16.º (isenção de taxas moderadoras)Diário da República, 20 de agosto de 2020
- Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, versão consolidada, artigo 50.º (isenção de taxas moderadoras da vítima de violência doméstica)Diário da República, 16 de setembro de 2009
Como verificámos. Desde 1 de junho de 2022 as taxas moderadoras só se pagam na urgência hospitalar (Decreto-Lei n.º 113/2011 na redação do Decreto-Lei n.º 37/2022). Os valores de 18 €, 16 € e 14 € e o teto de 40 € estão no anexo da Portaria n.º 64-C/2016. As isenções estão no artigo 4.º do decreto-lei e nas Leis n.º 46/2020 e n.º 112/2009, o limite de 805,70 € é 1,5 vezes o IAS de 537,13 € da Portaria n.º 480-A/2025/1, e o pedido está descrito no gov.pt e no SNS 24.


