Apoios e subsídios
Garantia para a Infância: limite de 600 € vai mudar
Há dois apoios com o mesmo nome. A Segurança Social paga um todos os meses com o abono e as Finanças pagam outro uma vez por ano, até ao fim de março.
A Garantia para a Infância junta dois apoios com o mesmo nome. A Segurança Social paga às famílias com menos rendimentos uma prestação mensal que, com o abono do 1.º escalão, garante 127,33 € por mês a cada criança. As Finanças pagam um complemento anual quando o abono e a dedução do IRS por esse filho não chegam a 600 €. A Lei n.º 68/2026, publicada a 16 de novembro, troca esse limite fixo pelo valor máximo da dedução de cada criança. A mudança entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado e só muda a conta dos filhos pequenos com direito a majoração.
O complemento das Finanças vai acompanhar a dedução de cada filho
A regra está no artigo 327.º da Lei n.º 12/2022. Hoje, dá direito à diferença quando o abono do ano e a dedução por dependente ficam abaixo de 600 €. Essa dedução é a apurada na liquidação do IRS feita nesse ano, que respeita aos rendimentos do ano anterior. A Lei n.º 68/2026 mantém a regra mas muda o valor de comparação. O limite passa a ser o valor máximo da dedução por dependente do artigo 78.º-A do Código do IRS, com as majorações dessa criança.
Essas majorações existem para os filhos pequenos. A dedução base é de 600 € por dependente. Somam-se 126 € quando o dependente não passa dos três anos e 300 € para o segundo dependente e seguintes até aos seis anos. Os dois acréscimos não se acumulam. Para uma criança que não tem direito a nenhum, o limite fica nos 600 € de hoje.
A lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à publicação. Depois disso, o Governo tem 90 dias para alterar a regulamentação do complemento. É essa regulamentação que vai dizer a partir de que pagamento se aplica a conta nova.
O acréscimo pelo terceiro filho pequeno sobe para 450 € em 2027
No mesmo dia saiu a Lei n.º 67/2026, que mexe na dedução do IRS. Hoje, o segundo dependente e os seguintes com até seis anos dão um acréscimo de 300 €. A lei separa o terceiro dependente e os seguintes. O acréscimo deles passa a 450 € em 2027 e a 600 € a partir de 2028.
O acréscimo do segundo dependente fica nos 300 €. Os valores contam para o IRS dos rendimentos de 2027, que se declara em 2028, e dos anos seguintes. A Lei n.º 67/2026 também entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte. Como a dedução à coleta nunca passa do imposto apurado, só ganha o valor inteiro quem tem IRS suficiente para o absorver.
As duas leis estão ligadas. Uma dedução máxima maior para um filho pequeno sobe também o limite do complemento desse filho, segundo a nova redação do artigo 327.º. O processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2027 segue no Parlamento, como se lê na notícia sobre a proposta do Orçamento para 2027.
Quem recebe e quem fica de fora
A prestação da Segurança Social é para crianças e jovens com menos de 18 anos que recebem o abono de família no 1.º escalão. O rendimento de referência do agregado tem de ficar abaixo de 0,35 vezes o IAS vezes 14. Em 2026, para quem já recebe o abono, contam os rendimentos de 2024 e o IAS desse ano, de 509,26 €. O limite fica em 2 495,37 €. Não é preciso pedir, porque a Segurança Social atribui a prestação de forma automática.
Fica de fora quem está nos 2.º, 3.º ou 4.º escalões do abono. Também não recebe quem já tem um abono igual ou superior a 127,33 €. É o caso das crianças até 36 meses no 1.º escalão, com um abono de 190,98 € por mês. Os valores do abono de 2026 estão na notícia sobre os valores do abono.
O complemento das Finanças é para os beneficiários do abono de família com até 17 anos, inclusive, a 31 de dezembro do ano do abono. Não depende do escalão, mas só existe quando o abono e a dedução juntos ficam abaixo do limite. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) paga-o aos pais residentes que incluem o filho na declaração de IRS. Os não residentes e quem tem residência parcial ficam de fora.
Prazos: o complemento de 2026 é pago até ao fim de março
A prestação da Segurança Social chega todos os meses, junto com o abono de família. O complemento das Finanças é anual. A Segurança Social envia à AT os dados do abono pago até ao fim do ano desse pagamento. A AT faz a transferência no 1.º trimestre do ano seguinte, para o IBAN associado ao contribuinte no Portal das Finanças.
Se a transferência falhar por falta de informação ou por um IBAN inválido, a ordem repete-se todos os meses durante seis meses. A tabela no fim desta secção junta as datas que já estão fixadas na lei. A data em que começa a regra nova do complemento depende do Orçamento do Estado e da regulamentação.
| O que acontece | Data | Fonte |
|---|---|---|
| Publicação das Leis n.º 67/2026 e n.º 68/2026, que entram em vigor com o Orçamento do Estado seguinte | 16 de novembro de 2026 | Lei n.º 68/2026 |
| A Segurança Social envia às Finanças os dados do abono pago em 2026 (até ao fim do ano do pagamento) | 31 de dezembro de 2026 | Lei n.º 12/2022 |
| Fim do 1.º trimestre: prazo da transferência do complemento das Finanças apurado com o abono de 2026 | 31 de março de 2027 | Lei n.º 12/2022 |
Exemplos com as contas do abono e do complemento
Uma criança de 7 anos no 1.º escalão recebe 75,13 € de abono por mês. A garantia da Segurança Social completa a diferença até 127,33 €, ou seja, 52,20 € por mês e 626,40 € num ano inteiro. No exemplo do guia prático da Segurança Social, uma família com 3 filhos e 9 000 € de rendimentos divide por 4 e fica com 2 250 €. Fica abaixo do limite e tem direito.
Uma criança que fez 4 anos em janeiro de 2026 e está no 4.º escalão recebe 44,77 € por mês, ou 537,24 € no ano. Se a família está dispensada de entregar o IRS, a dedução conta como 0 €. Com o limite de 600 € da lei em vigor, o complemento é de 62,76 €. Já uma criança de 8 anos no 3.º escalão recebe 652,20 € de abono no ano e passa os 600 € sem complemento.
A tabela mostra a mesma criança de 4 anos, com 537,24 € de abono no ano, se for o segundo dependente da família. A dedução máxima dela é de 900 €, a soma dos 600 € com o acréscimo de 300 €. Com a lei nova, a diferença para o abono passa de 62,76 € para 362,76 €.
| Regra | Limite do complemento | Diferença paga pelas Finanças |
|---|---|---|
| Lei em vigor | Limite de 600 € | Recebe 62,76 € |
| Lei n.º 68/2026 | Limite de 900 € | Recebe 362,76 € |
Na dedução do IRS, uma família com três filhos de 10, 5 e 4 anos deduz hoje 2 400 €. Com a Lei n.º 67/2026, a mesma família deduz 2 550 € em 2027, mais 150 €. Com as mesmas idades, seriam 2 700 € a partir de 2028.
Perguntas frequentes
Quanto é a Garantia para a Infância em 2026?
A prestação da Segurança Social garante 127,33 € por mês, abono incluído, e o valor de referência anual é de 1 528 €. A garantia é a diferença entre esse total e o abono que a criança já recebe.
É preciso pedir a Garantia para a Infância?
Não é preciso pedir. A Segurança Social atribui a prestação a quem recebe o abono no 1.º escalão e cumpre o limite de rendimento. O complemento das Finanças também é automático. A AT transfere-o para o IBAN confirmado no Portal das Finanças ou, se não houver, para o IBAN confirmado na declaração de IRS.
Quando é pago o complemento garantia para a infância?
O complemento é pago no 1.º trimestre do ano seguinte ao da liquidação do IRS considerada. O que tem por base o abono de 2026 é transferido até 31 de março de 2027.
A Lei n.º 68/2026 já se aplica?
Ainda não. A lei entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado e o Governo tem depois 90 dias para alterar a regulamentação. Até lá, o limite do complemento continua nos 600 €.
Qual é a dedução máxima de um filho até três anos?
Para o primeiro dependente com até três anos, a dedução é de 600 € mais 126 €, ou seja, 726 €. Se for também o segundo dependente ou seguinte, só conta um dos dois acréscimos, porque a lei diz que não se acumulam.
Fontes
- Lei n.º 68/2026, de 16 de novembro (reforça o complemento garantia para a infância, altera o artigo 327.º da Lei n.º 12/2022)Assembleia da República, Diário da República n.º 222/2026, Série I, 16 de novembro de 2026
- Lei n.º 67/2026, de 16 de novembro (aumenta o acréscimo à dedução do IRS a partir do terceiro dependente)Assembleia da República, Diário da República n.º 222/2026, Série I, 16 de novembro de 2026
- Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Orçamento do Estado para 2022), artigo 327.º (complemento garantia para a infância)Assembleia da República, Diário da República, 27 de junho de 2022
- Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro (montantes do abono de família e valor de referência da garantia para a infância em 2026)Diário da República, 5 de fevereiro de 2026
- Guia Prático Garantia para a Infância (4004, versão 1.9)Instituto da Segurança Social, I.P., 2 de julho de 2026
- Código do IRS, artigo 78.º-A (deduções dos descendentes e ascendentes), na redação da Lei n.º 24-D/2022Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Portal das Finanças, 30 de dezembro de 2022
- Folheto informativo Complemento Garantia para a InfânciaAutoridade Tributária e Aduaneira (AT), Portal das Finanças, janeiro de 2024
- Ofício-circulado n.º 20254/2023, de 31 de março (complemento garantia para a infância, perguntas frequentes)Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), 31 de março de 2023
Como verificámos. Reabrimos no Diário da República a Lei n.º 68/2026 (16 de novembro de 2026), a Lei n.º 67/2026, o artigo 327.º da Lei n.º 12/2022 e a Portaria n.º 60/2026/1, e ainda o guia 4004 da Segurança Social, o artigo 78.º-A do Código do IRS, o folheto da AT sobre o complemento e o Ofício Circulado 20254/2023. Confirmámos o limite de 600 €, a idade até aos 17 anos, o pagamento no 1.º trimestre do ano seguinte, os 127,33 € da garantia, os valores do abono (190,98 €, 75,13 €, 54,35 € e 44,77 €), os 300 € e 126 € de acréscimo da dedução, os 450 € de 2027 e os 600 € a partir de 2028, e que a Lei n.º 68/2026 só entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte. Refizemos as contas dos exemplos: 52,20 € por mês (626,40 € por ano), limite de rendimentos de 2 495,37 €, complementos de 62,76 € e 362,76 €, dedução de 2 400 € em 2026, 2 550 € em 2027 e 2 700 € em 2028.


