Apoios e subsídios
Creche Feliz: creche gratuita até aos 3 anos e como pedir
Desde 9 de abril de 2026, a vaga pede-se só no Portal da Segurança Social. Fraldas, transporte e atividades facultativas continuam a ser pagos pela família.
As crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021 têm direito a creche gratuita, a medida que a Segurança Social apresenta como Creche Feliz. A gratuitidade vale na rede social e solidária com acordo de cooperação, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e nas amas da Segurança Social. Vale também nas creches privadas e públicas que aderem à bolsa de creches. A página oficial da medida, atualizada a 21 de abril de 2026, traz uma mudança no pedido. Desde 9 de abril de 2026, os pedidos de vaga fazem-se só online, no Portal da Segurança Social. As regras estão em duas portarias, cujas versões consolidadas no Diário da República foram consultadas a 21 de novembro de 2026.
Todos os nascidos desde setembro de 2021 têm creche gratuita até aos 3 anos
A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, alargou a gratuitidade por etapas, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2022. A tabela mostra as três etapas previstas na lei, ano a ano. Conclui-se que, a partir da última etapa, nenhum ano de creche fica de fora da medida para quem nasceu a partir de 1 de setembro de 2021.
| Ano | Gratuito para |
|---|---|
| 2022 | Primeiro ano |
| 2023 | Primeiro e segundo anos |
| 2024 | Os três anos |
A Portaria n.º 198/2022 aplica a medida a todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021, em qualquer sala da creche. Pela Portaria n.º 262/2011, a creche acolhe crianças até aos 3 anos. A continuidade na mesma creche ou ama fica assegurada até essa idade. Nas creches com acordo de cooperação, a gratuitidade cobre todas as vagas autorizadas pela Segurança Social. O direito não depende do rendimento da família, mas a situação económica conta na ordem de admissão.
Nas privadas e nas públicas, a creche só é gratuita se faltar vaga na rede social
Desde 1 de janeiro de 2023, a Portaria n.º 305/2022 leva a gratuitidade às creches privadas lucrativas licenciadas que entram na bolsa de creches aderentes. A bolsa inclui também instituições sociais sem acordo de cooperação. Desde 1 de janeiro de 2024, abrange ainda creches geridas por autarquias, por instituições de ensino superior público ou por outros organismos públicos. Estas creches só contam se não houver vaga gratuita na rede social e solidária com acordo ou na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. A falta de vaga mede-se na freguesia onde a família mora, na freguesia onde os pais trabalham e nas freguesias limítrofes.
Nas creches aderentes, a Segurança Social paga o apoio diretamente à creche, em nome da criança. O pagamento começa no mês seguinte ao deferimento e conta desde a data do pedido. A criança mantém a vaga gratuita nos anos seguintes no mesmo estabelecimento, se os pais assim o quiserem. Quem já está numa creche aderente só pode pedir apoio para outra 30 dias depois do deferimento do pedido anterior. Uma criança que já tem vaga gratuita na rede social não passa para uma aderente sem motivo atendível, como a mudança de casa ou de emprego dos pais.
A medida paga a creche, a comida e a inscrição, mas não as fraldas
A gratuitidade cobre todas as atividades e serviços da creche. Entram os cuidados à criança, a higiene, a alimentação adequada à idade e as atividades pedagógicas, lúdicas e de motricidade. Inclui as dietas especiais com prescrição médica, as despesas de inscrição e os seguros. Também ficam pagos o prolongamento de horário e a extensão semanal, ou seja, o funcionamento ao sábado se os pais precisarem dele. A Segurança Social financia cada vaga até 12 meses por ano.
Ficam de fora as atividades facultativas fora do projeto pedagógico, o transporte e outros serviços facultativos, as fraldas, as fardas e os uniformes. Nas creches aderentes, a família pode ainda ter de pagar uma caução para reservar a vaga, até 25 €. A caução é devolvida com a assinatura do contrato de prestação de serviços. Fora destes casos, a creche aderente não pode cobrar à família mais nada pelo que a medida cobre.
O pedido é só online desde abril, e aos 3 anos segue-se o pré-escolar
Desde 9 de abril de 2026, todos os pedidos de vaga nas creches abrangidas fazem-se exclusivamente no Portal da Segurança Social. A opção chama-se «Pesquisar vagas e gerir candidaturas a creches». Nas creches sociais, as inscrições presenciais feitas antes dessa data e já confirmadas pela creche são vistas caso a caso, sem novo pedido online. Se houver mais pedidos do que vagas, a ordem segue os 10 critérios de prioridade da portaria. Primeiro vêm as crianças que frequentaram a creche no ano anterior e as crianças com deficiência ou incapacidade. Pelo menos 30% das vagas gratuitas destinam-se a crianças com Garantia para a Infância ou com abono de família até ao 3.º escalão.
A passagem ao pré-escolar tem uma regra própria. As crianças que fazem 3 anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro devem candidatar-se ao pré-escolar. Só ficam na creche se não conseguirem colocação. As portarias da medida não foram alteradas desde 2024. A última alteração à Portaria n.º 198/2022 é de 10 de março de 2023, e a da Portaria n.º 305/2022 é de 6 de junho de 2024. A mudança de 2026 foi no pedido de vaga, que passou a ser só online.
Para perceber melhor Garantia para a Infância: limite de 600 € vai mudar
Fontes
- Página «Creche Feliz - Rede de Creches Gratuitas» do Portal da Segurança Social (atualizada a 2026-04-21): a quem se destina, novo sistema de pedido de vaga, prioridades, pré-escolarSegurança Social, 21 de abril de 2026
- Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho (gratuitidade das creches e creches familiares do sistema de cooperação e amas do ISS), versão consolidada, última alteração pela Portaria n.º 75/2023: artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º e anexoDiário da República, 10 de março de 2023
- Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro (alargamento às creches da rede privada lucrativa e da rede pública, bolsa de creches aderentes), versão consolidada, última alteração pela Portaria n.º 158/2024/1: artigos 1.º a 7.º e 12.ºDiário da República, 6 de junho de 2024
- Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro (alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do ISS), artigos 2.º e 3.ºDiário da República, 3 de janeiro de 2022
- Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto (normas de instalação e funcionamento das creches), versão consolidada, última alteração pela Portaria n.º 426/2023: artigos 3.º e 5.ºDiário da República, 11 de dezembro de 2023
Como verificámos. A gratuitidade para as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021, a continuidade até aos 3 anos, os 30% de vagas para famílias com menos rendimentos e os critérios de prioridade estão na Portaria n.º 198/2022. A caução até 25 €, os 30 dias e o alargamento às creches lucrativas estão na Portaria n.º 305/2022. As etapas estão na Lei n.º 2/2022 e o pedido só online desde 9 de abril de 2026 e a regra do pré-escolar estão na página Creche Feliz da Segurança Social.


