Habitação
Seguro da casa: no condomínio só o de incêndio é obrigatório
O capital deve seguir o custo de reconstrução e não o preço da casa. Em regra, um valor abaixo disso faz a seguradora pagar só uma parte do dano.
Numa casa em propriedade horizontal, o único seguro obrigatório é o seguro contra o risco de incêndio. Abrange cada fração e também as partes comuns do prédio, como manda o artigo 1429.º do Código Civil. O seguro multirriscos habitação é facultativo e junta outros riscos, como inundações, tempestades ou furto. Segundo a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o capital do imóvel deve seguir o custo da reconstrução e não o preço de venda. Para as apólices que começam ou se renovam no 4.º trimestre de 2026, o índice de edifícios da ASF está 5,53% acima de um ano antes.
Cada condómino segura a sua fração e o administrador cobre a falha
A obrigação é de cada condómino. O seguro cobre a fração autónoma e a parte das zonas comuns que lhe cabe, como o telhado, as escadas, os elevadores ou a garagem. A ASF explica que essa parte se mede pela permilagem de cada fração. A assembleia de condóminos pode fixar um prazo e um valor para o seguro. Se um condómino não o fizer dentro desse prazo e por esse valor, o administrador tem o dever de o contratar. Depois tem o direito de reaver desse condómino o prémio pago.
O administrador tem ainda de verificar se o seguro existe e de propor à assembleia o montante do capital seguro. Num prédio sem administrador, o Decreto-Lei n.º 268/94 deixa qualquer condómino contratar o seguro obrigatório como administrador provisório, se a assembleia não reunir ou não decidir. Cada seguradora fixa os seus preços, também no seguro obrigatório. O tipo de construção, os materiais e a localização do imóvel podem pesar no prémio. O seguro não se confunde com o fundo comum de reserva, que a lei destina às despesas de conservação do edifício.
O capital segue o custo de reconstrução e não o preço da casa
A determinação do capital seguro e a sua atualização são da responsabilidade de quem contrata o seguro. Para a ASF, o capital do imóvel deve corresponder ao custo de reconstrução, e não ao valor patrimonial ou comercial. Os terrenos ficam de fora, mas entra o valor proporcional das partes comuns. No recheio, o capital deve corresponder ao custo de substituição dos bens.
A diferença conta no dia do sinistro. A regra está no artigo 134.º do regime jurídico do contrato de seguro. Salvo acordo em contrário, com um capital abaixo do valor do bem, a seguradora paga o dano só na mesma proporção. É a regra proporcional. A ASF dá um exemplo. Um edifício com reconstrução de 100 000 € seguro por 80 000 € fica coberto a 80%. Num dano de 50 000 €, a seguradora paga 40 000 € e o segurado suporta os outros 10 000 €. Na apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio, com a atualização automática do capital, a regra proporcional não se aplica se o capital for pelo menos 85% do custo de reconstrução.
Um capital acima do valor também não compensa. A indemnização fica limitada ao dano, até ao capital seguro, e pode pedir-se a redução do contrato. Se o tomador ou o segurado estiver de boa-fé, a seguradora devolve os sobreprémios pagos nos 2 anos anteriores ao pedido, com dedução dos custos de aquisição.
A atualização é anual e o índice de edifícios subiu 5,53% num ano
No seguro obrigatório de incêndio, a atualização do capital é anual e obrigatória, pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 268/94. Cabe à assembleia aprovar o montante. Se não o aprovar, o administrador atualiza o seguro pelo índice trimestral que a ASF publica. Nos seguros de riscos da habitação, salvo outra regra no contrato, o valor do imóvel é atualizado de forma automática pelos mesmos índices. A seguradora tem de informar o valor seguro e os critérios da atualização. Se não o fizer, a regra proporcional deixa de se aplicar, na medida dessa falha.
A tabela mostra os índices fixados pela Norma Regulamentar n.º 5/2026-R, de 18 de agosto, para as apólices com início ou vencimento no 4.º trimestre de 2026. A base 100 é o primeiro trimestre de 1987. O índice do recheio foi o que mais subiu num ano.
| Índice | 4.º trim. 2026 | Em 3 meses | Em 1 ano |
|---|---|---|---|
| Edifícios | 590,57 | 0,90% | 5,53% |
| Recheio | 393,78 | 4,42% | 12,99% |
| Recheio e edifícios | 511,86 | 1,96% | 7,72% |
Os índices são de âmbito nacional. A própria norma lembra que cabe sempre a quem contrata confirmar os valores a segurar, mesmo nos seguros obrigatórios. Os preços da construção podem variar de região para região e a casa pode ter obras que o índice não conhece.
O multirriscos acrescenta a água, o recheio e a responsabilidade civil
O seguro de incêndio cobre os danos do fogo, mesmo com negligência do segurado. Cobre também o calor, o fumo, o vapor e a explosão causados pelo incêndio e os danos dos meios usados para o apagar. Salvo outra regra no contrato, inclui ainda a queda de raio e explosões sem incêndio. O multirriscos é um conjunto de coberturas facultativas, com um prémio que depende das coberturas escolhidas. Pode juntar, por exemplo, os danos de inundações, tempestades e riscos elétricos. Pode incluir também o recheio, o furto e roubo e a responsabilidade civil, que ficam fora da obrigação. Ao contrário do seguro de incêndio num prédio em condomínio, a lei não obriga a contratá-lo.
No crédito à habitação, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017 deixa o banco exigir um ou mais seguros adequados ao crédito. Mas tem de aceitar a apólice de outra seguradora com garantia equivalente, como já acontece no seguro de vida. A ASF esclarece que mudar o crédito para outro banco não é justa causa para resolver o multirriscos. Num sinistro, a lei dá 8 dias para o comunicar, a contar do conhecimento, se o contrato não fixar outro prazo. A obrigação de pagar da seguradora vence-se 30 dias depois de apurados os factos.
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Fontes
- Código Civil, versão consolidada, artigos 1429.º (seguro obrigatório) e 1436.º, n.º 1, alínea c) (funções do administrador)Diário da República, 23 de junho de 2026
- Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro (normas regulamentares do regime da propriedade horizontal), versão consolidada, artigos 5.º e 10.º-ADiário da República, 10 de janeiro de 2022
- Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril (regime jurídico do contrato de seguro), versão consolidada, artigos 100.º, 104.º, 128.º, 132.º, 134.º, 135.º, 149.º e 150.ºDiário da República, 17 de março de 2026
- Seguro de Habitação, perguntas frequentes do Portal do ConsumidorAutoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), novembro de 2026
- Norma Regulamentar n.º 5/2026-R, de 18 de agosto (índices trimestrais de atualização de capitais do ramo «Incêndio e elementos da natureza», 4.º trimestre de 2026), publicada no Diário da República n.º 164/2026, 2.ª série, de 25 de agostoAutoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), 18 de agosto de 2026
- Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho (contratos de crédito relativos a imóveis), versão consolidada, artigo 11.º, n.º 2, alínea b)Diário da República, 27 de abril de 2026
- Norma Regulamentar n.º 16/2008-R, de 18 de dezembro (parte uniforme das condições da apólice de seguro obrigatório de incêndio), cláusulas 18.ª e 19.ªAutoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), 18 de dezembro de 2008
Como verificámos. A obrigação do seguro contra incêndio nas frações e partes comuns e o papel do administrador estão nos artigos 1429.º e 1436.º do Código Civil. A atualização anual do capital está no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 268/94 e os índices do 4.º trimestre de 2026 na Norma Regulamentar n.º 5/2026-R da ASF. A regra proporcional, o sobresseguro e os prazos do sinistro estão no regime jurídico do contrato de seguro, o exemplo dos 100 000 € e o custo de reconstrução nas perguntas frequentes da ASF, e a regra dos 85% na apólice uniforme da Norma n.º 16/2008-R.


