Habitação

Seguro da casa: no condomínio só o de incêndio é obrigatório

O capital deve seguir o custo de reconstrução e não o preço da casa. Em regra, um valor abaixo disso faz a seguradora pagar só uma parte do dano.

Por simula.pt4 min de leitura

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Sala de estar com sofá cinzento, almofadas e uma cadeira preta junto à janela
Foto: ErikaWittlieb / Pixabay

Numa casa em propriedade horizontal, o único seguro obrigatório é o seguro contra o risco de incêndio. Abrange cada fração e também as partes comuns do prédio, como manda o artigo 1429.º do Código Civil. O seguro multirriscos habitação é facultativo e junta outros riscos, como inundações, tempestades ou furto. Segundo a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o capital do imóvel deve seguir o custo da reconstrução e não o preço de venda. Para as apólices que começam ou se renovam no 4.º trimestre de 2026, o índice de edifícios da ASF está 5,53% acima de um ano antes.

Cada condómino segura a sua fração e o administrador cobre a falha

A obrigação é de cada condómino. O seguro cobre a fração autónoma e a parte das zonas comuns que lhe cabe, como o telhado, as escadas, os elevadores ou a garagem. A ASF explica que essa parte se mede pela permilagem de cada fração. A assembleia de condóminos pode fixar um prazo e um valor para o seguro. Se um condómino não o fizer dentro desse prazo e por esse valor, o administrador tem o dever de o contratar. Depois tem o direito de reaver desse condómino o prémio pago.

O administrador tem ainda de verificar se o seguro existe e de propor à assembleia o montante do capital seguro. Num prédio sem administrador, o Decreto-Lei n.º 268/94 deixa qualquer condómino contratar o seguro obrigatório como administrador provisório, se a assembleia não reunir ou não decidir. Cada seguradora fixa os seus preços, também no seguro obrigatório. O tipo de construção, os materiais e a localização do imóvel podem pesar no prémio. O seguro não se confunde com o fundo comum de reserva, que a lei destina às despesas de conservação do edifício.

Quem segura o quê num prédio em condomínio Num prédio em propriedade horizontal, o seguro contra o risco de incêndio é obrigatório e cobre a fração de cada condómino e a sua parte das partes comuns, como o telhado, as escadas, os elevadores e a garagem, na proporção da permilagem. A assembleia pode fixar o prazo e o valor. Cada condómino contrata o seu seguro. Se não o fizer, o administrador contrata-o e cobra-lhe o prémio. Todos os anos, o capital é atualizado pelo valor que a assembleia aprovar ou, sem essa decisão, pelo índice da ASF. Quem segura o quê num prédio em condomínio Fração de cada condómino a casa de cada um Parte das partes comuns telhado, escadas, elevadores, garagem na proporção da permilagem Seguro obrigatório contra incêndio: cobre as duas partes de cada fração Assembleia pode fixar o prazo e o valor do seguro Cada condómino contrata o seguro da sua fração Se não o fizer o administrador contrata e cobra-lhe o prémio Todos os anos: capital atualizado pelo valor da assembleia ou, sem ele, pelo índice da ASF Quem segura o quê num prédio em condomínio Num prédio em propriedade horizontal, o seguro contra o risco de incêndio é obrigatório e cobre a fração de cada condómino e a sua parte das partes comuns, como o telhado, as escadas, os elevadores e a garagem, na proporção da permilagem. A assembleia pode fixar o prazo e o valor. Cada condómino contrata o seu seguro. Se não o fizer, o administrador contrata-o e cobra-lhe o prémio. Todos os anos, o capital é atualizado pelo valor que a assembleia aprovar ou, sem essa decisão, pelo índice da ASF. Quem segura o quê num prédio Fração de cada condómino a casa de cada um Parte das partes comuns telhado, escadas, elevadores, garagem na proporção da permilagem Seguro obrigatório contra incêndio cobre as duas partes de cada fração Assembleia pode fixar o prazo e o valor do seguro Cada condómino contrata o seguro da sua fração Se não o fizer o administrador contrata e cobra-lhe o prémio Todos os anos capital atualizado pelo valor da assembleia ou, sem ele, pelo índice da ASF
Quem segura o quê num prédio em propriedade horizontal: cada condómino segura a sua fração e a sua parte das zonas comuns, no prazo e pelo valor da assembleia. Se falhar, o administrador contrata o seguro e cobra-lhe o prémio. Fonte: Código Civil, artigos 1429.º e 1436.º, Decreto-Lei n.º 268/94 e ASF.

O capital segue o custo de reconstrução e não o preço da casa

A determinação do capital seguro e a sua atualização são da responsabilidade de quem contrata o seguro. Para a ASF, o capital do imóvel deve corresponder ao custo de reconstrução, e não ao valor patrimonial ou comercial. Os terrenos ficam de fora, mas entra o valor proporcional das partes comuns. No recheio, o capital deve corresponder ao custo de substituição dos bens.

A diferença conta no dia do sinistro. A regra está no artigo 134.º do regime jurídico do contrato de seguro. Salvo acordo em contrário, com um capital abaixo do valor do bem, a seguradora paga o dano só na mesma proporção. É a regra proporcional. A ASF dá um exemplo. Um edifício com reconstrução de 100 000 € seguro por 80 000 € fica coberto a 80%. Num dano de 50 000 €, a seguradora paga 40 000 € e o segurado suporta os outros 10 000 €. Na apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio, com a atualização automática do capital, a regra proporcional não se aplica se o capital for pelo menos 85% do custo de reconstrução.

A regra proporcional quando o capital fica abaixo do custo de reconstrução Exemplo da ASF. Um edifício com custo de reconstrução de 100 000 € está seguro por 80 000 €, por isso fica coberto a 80%. Num dano de 50 000 €, a seguradora paga 40 000 € e o segurado suporta 10 000 €, os outros 20%. É a regra do artigo 134.º do regime jurídico do contrato de seguro, salvo acordo em contrário. Capital abaixo do custo de reconstrução: a regra proporcional Custo de reconstrução 100 000 € Capital seguro 80 000 € coberto a 80% Num dano de 50 000 € divide-se assim A seguradora paga 40 000 € Fica com o segurado 10 000 € Exemplo da ASF. Artigo 134.º do regime jurídico do contrato de seguro, salvo acordo em contrário. A regra proporcional quando o capital fica abaixo do custo de reconstrução Exemplo da ASF. Um edifício com custo de reconstrução de 100 000 € está seguro por 80 000 €, por isso fica coberto a 80%. Num dano de 50 000 €, a seguradora paga 40 000 € e o segurado suporta 10 000 €, os outros 20%. É a regra do artigo 134.º do regime jurídico do contrato de seguro, salvo acordo em contrário. Capital abaixo da reconstrução Custo de reconstrução 100 000 € Capital seguro 80 000 € Fica coberto a 80% Num dano de 50 000 € A seguradora paga 40 000 € Fica com o segurado 10 000 € Exemplo da ASF. Artigo 134.º do regime do contrato de seguro, salvo acordo em contrário.
A regra proporcional no exemplo da ASF: um edifício com reconstrução de 100 000 € seguro por 80 000 € fica coberto a 80%, e num dano de 50 000 € a seguradora paga 40 000 €. Fonte: regime jurídico do contrato de seguro, artigo 134.º, e ASF.

Um capital acima do valor também não compensa. A indemnização fica limitada ao dano, até ao capital seguro, e pode pedir-se a redução do contrato. Se o tomador ou o segurado estiver de boa-fé, a seguradora devolve os sobreprémios pagos nos 2 anos anteriores ao pedido, com dedução dos custos de aquisição.

A atualização é anual e o índice de edifícios subiu 5,53% num ano

No seguro obrigatório de incêndio, a atualização do capital é anual e obrigatória, pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 268/94. Cabe à assembleia aprovar o montante. Se não o aprovar, o administrador atualiza o seguro pelo índice trimestral que a ASF publica. Nos seguros de riscos da habitação, salvo outra regra no contrato, o valor do imóvel é atualizado de forma automática pelos mesmos índices. A seguradora tem de informar o valor seguro e os critérios da atualização. Se não o fizer, a regra proporcional deixa de se aplicar, na medida dessa falha.

A tabela mostra os índices fixados pela Norma Regulamentar n.º 5/2026-R, de 18 de agosto, para as apólices com início ou vencimento no 4.º trimestre de 2026. A base 100 é o primeiro trimestre de 1987. O índice do recheio foi o que mais subiu num ano.

Índice4.º trim. 2026Em 3 mesesEm 1 ano
Edifícios590,570,90%5,53%
Recheio393,784,42%12,99%
Recheio e edifícios511,861,96%7,72%

Os índices são de âmbito nacional. A própria norma lembra que cabe sempre a quem contrata confirmar os valores a segurar, mesmo nos seguros obrigatórios. Os preços da construção podem variar de região para região e a casa pode ter obras que o índice não conhece.

O multirriscos acrescenta a água, o recheio e a responsabilidade civil

O seguro de incêndio cobre os danos do fogo, mesmo com negligência do segurado. Cobre também o calor, o fumo, o vapor e a explosão causados pelo incêndio e os danos dos meios usados para o apagar. Salvo outra regra no contrato, inclui ainda a queda de raio e explosões sem incêndio. O multirriscos é um conjunto de coberturas facultativas, com um prémio que depende das coberturas escolhidas. Pode juntar, por exemplo, os danos de inundações, tempestades e riscos elétricos. Pode incluir também o recheio, o furto e roubo e a responsabilidade civil, que ficam fora da obrigação. Ao contrário do seguro de incêndio num prédio em condomínio, a lei não obriga a contratá-lo.

No crédito à habitação, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017 deixa o banco exigir um ou mais seguros adequados ao crédito. Mas tem de aceitar a apólice de outra seguradora com garantia equivalente, como já acontece no seguro de vida. A ASF esclarece que mudar o crédito para outro banco não é justa causa para resolver o multirriscos. Num sinistro, a lei dá 8 dias para o comunicar, a contar do conhecimento, se o contrato não fixar outro prazo. A obrigação de pagar da seguradora vence-se 30 dias depois de apurados os factos.

Para perceber melhor Apoio extraordinário à renda: teto base de 200 € em 2027

Fontes

Como verificámos. A obrigação do seguro contra incêndio nas frações e partes comuns e o papel do administrador estão nos artigos 1429.º e 1436.º do Código Civil. A atualização anual do capital está no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 268/94 e os índices do 4.º trimestre de 2026 na Norma Regulamentar n.º 5/2026-R da ASF. A regra proporcional, o sobresseguro e os prazos do sinistro estão no regime jurídico do contrato de seguro, o exemplo dos 100 000 € e o custo de reconstrução nas perguntas frequentes da ASF, e a regra dos 85% na apólice uniforme da Norma n.º 16/2008-R.

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