Habitação
Leilões das Finanças: casas desde 70% e 15 dias para pagar
Sem propostas, o mínimo desce para 50% e depois para a proposta mais alta, mas nenhuma venda se faz abaixo de 20% do valor de referência.
Quando a Autoridade Tributária vende uma casa penhorada, a venda faz-se, em regra, por leilão eletrónico no Portal das Finanças. O primeiro leilão parte de 70% do valor de referência. As regras estão no Código de Procedimento e de Processo Tributário, na versão em vigor consultada em novembro de 2026. Quem ganha tem 15 dias para depositar o preço e paga IMT sobre o valor da compra. Se não houver propostas, o preço mínimo desce em duas etapas. Mesmo assim, nenhum imóvel pode ser vendido por menos de 20% do valor de referência.
O preço mínimo desce em três tentativas, mas nunca abaixo de 20%
Tudo parte do valor do imóvel para a venda, fixado no artigo 250.º do código. Nos prédios urbanos, como casas e apartamentos, é o valor patrimonial tributário apurado pelas regras do IMI. Quando o valor de mercado é manifestamente superior, pode ser usado o parecer de um perito registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O pedido cabe ao executado, ou o órgão de execução fiscal avança por iniciativa própria. O valor base anunciado para a venda é igual a 70% desse valor de referência. É o valor mais baixo que o primeiro leilão aceita. A casa destinada só a habitação própria e permanente do devedor ou do agregado, e onde efetivamente vivem, não vai a venda, salvo se o próprio devedor pedir o fim desse impedimento. A exceção são as casas cujo valor tributável estava, no momento da penhora, no escalão da taxa máxima do IMT para habitação própria e permanente. Essas só podem ir a venda um ano depois do fim do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga (artigo 244.º do código).
O artigo 248.º desenha a sequência. O primeiro leilão eletrónico dura 15 dias e só aceita propostas a partir dos 70%. Sem propostas, a venda passa logo para propostas em carta fechada, durante 15 a 20 dias, com o valor base a descer para 50%. Se ainda assim ninguém concorrer, abre-se um novo leilão eletrónico de 15 dias, e o imóvel vai para a proposta mais alta. Há porém um travão no n.º 5 do mesmo artigo. Qualquer que seja a tentativa, a venda nunca é adjudicada abaixo de 20% do valor de referência.
Licita quem tem senha do Portal das Finanças, e cada lance tem de subir
Os procedimentos do leilão estão na Portaria n.º 219/2011. O leilão decorre no Portal das Finanças, e a portaria prevê que todos os interessados possam consultar os anúncios e a evolução dos lances. Para licitar, é preciso entrar com a senha associada ao número de contribuinte. Cada proposta tem de igualar ou passar o valor base e superar a mais alta já feita nessa venda. Uma proposta submetida não pode ser retirada. A página da Autoridade Tributária sobre a venda de bens remete a pesquisa das vendas e os lances para a área reservada do Sistema Integrado de Vendas.
Antes de licitar, vale a pena ver o imóvel. O anúncio indica o local, o prazo e as horas em que os bens podem ser examinados, e o depositário é obrigado a mostrá-los. O código impede a compra por magistrados e por funcionários da administração tributária, mesmo por interposta pessoa. Também afasta as entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável. No fim do leilão, o órgão de execução fiscal decide a adjudicação. Se o leilão terminar num dia não útil ou depois das 17 horas, a decisão passa para as 10 horas do dia útil seguinte. Quem tem direito de preferência é notificado para o exercer nesse ato.
Depois de ganhar, há 15 dias para depositar o preço
O artigo 256.º do código dá ao comprador 15 dias, a contar da decisão de adjudicação, para depositar a totalidade do preço. Nem um credor do executado fica dispensado desse depósito. Nas compras acima de 500 unidades de conta, o comprador pode pedir para pagar em partes. O requerimento fundamentado entra até 5 dias depois da adjudicação. Se for autorizado, deposita nos mesmos 15 dias pelo menos um quinto do preço. O resto fica para um prazo máximo de 12 meses.
Falhar o pagamento tem consequências. Quem não paga no prazo fica impedido, durante 2 anos, de apresentar propostas em qualquer venda em execução fiscal. A portaria manda ainda aplicar à falta de pagamento as regras do Código de Processo Civil. As penhoras também tocam outros bens, como o salário, cujos limites estão na notícia sobre a penhora do salário.
O IMT paga-se sobre o preço do leilão, e a casa só passa com o título
A compra num leilão das Finanças paga IMT como qualquer outra compra de imóvel. A diferença está no valor tributável. Nos bens adquiridos em arrematação judicial ou administrativa, a regra 16.ª do artigo 12.º do Código do IMT manda usar o preço que consta do ato. O artigo 36.º do mesmo código dá 30 dias para o pagar, contados da assinatura do auto da venda. A este imposto junta-se o imposto do selo de 0,8% da verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo. O valor tributável segue as regras do IMT, como manda o artigo 9.º do Código do Imposto do Selo.
A propriedade só passa para o comprador com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço e cumpridas as obrigações fiscais. Com esse título, o comprador pode pedir no próprio processo a entrega do imóvel a quem o ocupa. O órgão de execução fiscal pode pedir a ajuda da polícia para a fazer. Pode aparecer um ónus real que não foi tido em conta na venda e que não caducou, ou o imóvel pode não corresponder ao anunciado. Nesses casos, a anulação da venda pode ser pedida em 90 dias. Este prazo conta da venda ou do momento em que o comprador soube do problema.
Para perceber melhor Apoio extraordinário à renda: teto base de 200 € em 2027
Fontes
- Código de Procedimento e de Processo Tributário, Secção IX «Da venda dos bens penhorados» (artigos 248.º a 258.º), versão consolidadaDiário da República, 27 de março de 2025
- Portaria n.º 219/2011, de 1 de junho (venda de bens penhorados em execução fiscal por leilão eletrónico)Diário da República, 1 de junho de 2011
- Página «Venda de bens da AT» (apoio ao contribuinte, cidadãos, compras)Autoridade Tributária e Aduaneira, novembro de 2026
- Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 256.º (formalidades da venda), redação da Lei n.º 7/2021Autoridade Tributária e Aduaneira, 26 de fevereiro de 2021
- Código do IMT, artigo 12.º (valor tributável), n.º 4, regra 16.ªAutoridade Tributária e Aduaneira, 27 de junho de 2022
- Código do IMT, artigo 36.º (prazos para pagamento), n.º 3Autoridade Tributária e Aduaneira, 20 de maio de 2026
- Tabela Geral do Imposto do Selo, verba 1.1 (Portal das Finanças, redação em vigor)Autoridade Tributária e Aduaneira, novembro de 2026
- Código do Imposto do Selo, artigo 9.º (valor tributável), n.º 4Autoridade Tributária e Aduaneira, 13 de janeiro de 2015
- Sistema Integrado de Vendas, guia do utilizador (PDF)Autoridade Tributária e Aduaneira, 30 de novembro de 2023
- Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 244.º (realização da venda), n.os 2 a 4 e 6, redação da Lei n.º 13/2016Autoridade Tributária e Aduaneira, 23 de maio de 2016
Como verificámos. As três tentativas de venda (leilão eletrónico de 15 dias a 70%, carta fechada de 15 a 20 dias a 50% e novo leilão de 15 dias), o mínimo de 20% e o valor de referência estão nos artigos 248.º e 250.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A proteção da casa de morada está no artigo 244.º, o depósito em 15 dias, o pagamento em partes e o impedimento de 2 anos no artigo 256.º, e as regras dos lances na Portaria n.º 219/2011. O IMT sobre o preço e os 30 dias estão nos artigos 12.º e 36.º do Código do IMT, e os 0,8% do imposto do selo na verba 1.1 da Tabela Geral.


