Habitação

Leilões das Finanças: casas desde 70% e 15 dias para pagar

Sem propostas, o mínimo desce para 50% e depois para a proposta mais alta, mas nenhuma venda se faz abaixo de 20% do valor de referência.

Por simula.pt4 min de leitura

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Fachadas de prédios de habitação antigos em Lisboa, com janelas, mansardas e telhados de telha, sob céu azul
Foto: nextvoyage / Pixabay

Quando a Autoridade Tributária vende uma casa penhorada, a venda faz-se, em regra, por leilão eletrónico no Portal das Finanças. O primeiro leilão parte de 70% do valor de referência. As regras estão no Código de Procedimento e de Processo Tributário, na versão em vigor consultada em novembro de 2026. Quem ganha tem 15 dias para depositar o preço e paga IMT sobre o valor da compra. Se não houver propostas, o preço mínimo desce em duas etapas. Mesmo assim, nenhum imóvel pode ser vendido por menos de 20% do valor de referência.

O preço mínimo desce em três tentativas, mas nunca abaixo de 20%

Tudo parte do valor do imóvel para a venda, fixado no artigo 250.º do código. Nos prédios urbanos, como casas e apartamentos, é o valor patrimonial tributário apurado pelas regras do IMI. Quando o valor de mercado é manifestamente superior, pode ser usado o parecer de um perito registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O pedido cabe ao executado, ou o órgão de execução fiscal avança por iniciativa própria. O valor base anunciado para a venda é igual a 70% desse valor de referência. É o valor mais baixo que o primeiro leilão aceita. A casa destinada só a habitação própria e permanente do devedor ou do agregado, e onde efetivamente vivem, não vai a venda, salvo se o próprio devedor pedir o fim desse impedimento. A exceção são as casas cujo valor tributável estava, no momento da penhora, no escalão da taxa máxima do IMT para habitação própria e permanente. Essas só podem ir a venda um ano depois do fim do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga (artigo 244.º do código).

O artigo 248.º desenha a sequência. O primeiro leilão eletrónico dura 15 dias e só aceita propostas a partir dos 70%. Sem propostas, a venda passa logo para propostas em carta fechada, durante 15 a 20 dias, com o valor base a descer para 50%. Se ainda assim ninguém concorrer, abre-se um novo leilão eletrónico de 15 dias, e o imóvel vai para a proposta mais alta. Há porém um travão no n.º 5 do mesmo artigo. Qualquer que seja a tentativa, a venda nunca é adjudicada abaixo de 20% do valor de referência.

Como desce o preço mínimo de uma casa penhorada O valor de referência de uma casa é o valor patrimonial tributário. O primeiro leilão eletrónico dura 15 dias e aceita propostas a partir de 70% desse valor. Sem propostas, seguem-se as propostas em carta fechada, durante 15 a 20 dias, a partir de 50%. Se ainda não houver propostas, abre-se um novo leilão eletrónico de 15 dias e ganha a proposta mais alta, mas nenhuma venda pode ser adjudicada abaixo de 20% do valor de referência. Preço mínimo em cada tentativa de vendaEm percentagem do valor de referência da casa Valor de referência Primeiro leilão eletrónico Propostas em carta fechada Novo leilão eletrónico valor patrimonial tributário dura 15 dias dura 15 a 20 dias dura 15 dias 70%50%20% a base de todas as contas ganha a proposta mais alta,nunca abaixo de 20% Cada tentativa só começa se a anterior não tiver propostas. Nenhuma venda se faz abaixo de 20% do valor de referência. Como desce o preço mínimo de uma casa penhorada O valor de referência de uma casa é o valor patrimonial tributário. O primeiro leilão eletrónico dura 15 dias e aceita propostas a partir de 70% desse valor. Sem propostas, seguem-se as propostas em carta fechada, durante 15 a 20 dias, a partir de 50%. Se ainda não houver propostas, abre-se um novo leilão eletrónico de 15 dias e ganha a proposta mais alta, mas nenhuma venda pode ser adjudicada abaixo de 20% do valor de referência. Preço mínimo em cada tentativaEm percentagem do valor de referência Valor de referência valor patrimonial tributário a base de todas as contas Primeiro leilão eletrónico dura 15 dias 70% Propostas em carta fechada dura 15 a 20 dias 50% Novo leilão eletrónico dura 15 dias 20% ganha a proposta mais alta,nunca abaixo de 20% Cada tentativa só começa se aanterior não tiver propostas. Nenhuma venda se faz abaixo de 20%.
Como desce o preço mínimo de uma casa penhorada nas três tentativas de venda e o limite de 20% abaixo do qual nenhuma venda se faz. Fonte: Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 248.º e 250.º.

Licita quem tem senha do Portal das Finanças, e cada lance tem de subir

Os procedimentos do leilão estão na Portaria n.º 219/2011. O leilão decorre no Portal das Finanças, e a portaria prevê que todos os interessados possam consultar os anúncios e a evolução dos lances. Para licitar, é preciso entrar com a senha associada ao número de contribuinte. Cada proposta tem de igualar ou passar o valor base e superar a mais alta já feita nessa venda. Uma proposta submetida não pode ser retirada. A página da Autoridade Tributária sobre a venda de bens remete a pesquisa das vendas e os lances para a área reservada do Sistema Integrado de Vendas.

Antes de licitar, vale a pena ver o imóvel. O anúncio indica o local, o prazo e as horas em que os bens podem ser examinados, e o depositário é obrigado a mostrá-los. O código impede a compra por magistrados e por funcionários da administração tributária, mesmo por interposta pessoa. Também afasta as entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável. No fim do leilão, o órgão de execução fiscal decide a adjudicação. Se o leilão terminar num dia não útil ou depois das 17 horas, a decisão passa para as 10 horas do dia útil seguinte. Quem tem direito de preferência é notificado para o exercer nesse ato.

Depois de ganhar, há 15 dias para depositar o preço

O artigo 256.º do código dá ao comprador 15 dias, a contar da decisão de adjudicação, para depositar a totalidade do preço. Nem um credor do executado fica dispensado desse depósito. Nas compras acima de 500 unidades de conta, o comprador pode pedir para pagar em partes. O requerimento fundamentado entra até 5 dias depois da adjudicação. Se for autorizado, deposita nos mesmos 15 dias pelo menos um quinto do preço. O resto fica para um prazo máximo de 12 meses.

Falhar o pagamento tem consequências. Quem não paga no prazo fica impedido, durante 2 anos, de apresentar propostas em qualquer venda em execução fiscal. A portaria manda ainda aplicar à falta de pagamento as regras do Código de Processo Civil. As penhoras também tocam outros bens, como o salário, cujos limites estão na notícia sobre a penhora do salário.

Depois do leilão: do lance ganho às chaves No fim do leilão, o órgão de execução fiscal decide a adjudicação. Se o leilão terminar depois das 17 horas ou em dia não útil, decide às 10 horas do dia útil seguinte. Nas compras acima de 500 unidades de conta, o comprador pode pedir em 5 dias para pagar em partes. Em 15 dias deposita o preço inteiro, ou pelo menos um quinto se o pagamento em partes for autorizado, com o resto em 12 meses no máximo. O IMT incide sobre o preço do leilão e paga-se em 30 dias contados da assinatura do auto. Junta-se o imposto do selo de 0,8%. A casa só passa para o comprador com o título de transmissão, que permite pedir a entrega no processo. Quem não paga no prazo fica 2 anos sem poder concorrer a vendas em execução fiscal. Depois do leilão: do lance ganho às chaves Fim do leilão Até 5 dias Até 15 dias 30 dias após o auto Título emitido Adjudicação Pedido de pagamento em partes Depósito do preço IMT A casa passa para o comprador Decide o órgão de execução fiscal. Depois das 17 horas ou em dia não útil, a decisão passa para as 10 horas do dia útil seguinte. Só nas compras acima de 500 unidades de conta. O preço inteiro, ou pelo menos um quinto com pagamento em partes autorizado. O resto fica para 12 meses, no máximo. IMT sobre o preço do leilão. Junta-se o imposto do selo de 0,8%. Com o título de transmissão, pede a entrega do imóvel no processo. Se não pagar no prazo Fica 2 anos sem poder apresentar propostas em vendas em execução fiscal. Depois do leilão: do lance ganho às chaves No fim do leilão, o órgão de execução fiscal decide a adjudicação. Se o leilão terminar depois das 17 horas ou em dia não útil, decide às 10 horas do dia útil seguinte. Nas compras acima de 500 unidades de conta, o comprador pode pedir em 5 dias para pagar em partes. Em 15 dias deposita o preço inteiro, ou pelo menos um quinto se o pagamento em partes for autorizado, com o resto em 12 meses no máximo. O IMT incide sobre o preço do leilão e paga-se em 30 dias contados da assinatura do auto. Junta-se o imposto do selo de 0,8%. A casa só passa para o comprador com o título de transmissão, que permite pedir a entrega no processo. Quem não paga no prazo fica 2 anos sem poder concorrer a vendas em execução fiscal. Depois do leilão:do lance ganho às chaves FIM DO LEILÃO ATÉ 5 DIAS ATÉ 15 DIAS 30 DIAS APÓS O AUTO TÍTULO EMITIDO Adjudicação Pagamento em partes Depósito do preço IMT A casa passa para o comprador Decide o órgão de execução fiscal. Depois das 17 horas ou em dia não útil, decide às 10 horas do dia útil seguinte. Pedido só acima de 500 unidades de conta. O preço inteiro, ou pelo menos um quinto com pagamento em partes. O resto em 12 meses, no máximo. IMT sobre o preço do leilão. Junta-se o imposto do selo de 0,8%. Com o título de transmissão, pede a entrega do imóvel no processo. Se não pagar no prazo Fica 2 anos sem poder apresentarpropostas em vendas em execuçãofiscal.
Os passos depois do leilão: adjudicação, depósito do preço em 15 dias, IMT e imposto do selo, título de transmissão e entrega do imóvel. Fontes: Código de Procedimento e de Processo Tributário (artigo 256.º), Portaria n.º 219/2011, Código do IMT (artigos 12.º e 36.º) e Tabela Geral do Imposto do Selo.

O IMT paga-se sobre o preço do leilão, e a casa só passa com o título

A compra num leilão das Finanças paga IMT como qualquer outra compra de imóvel. A diferença está no valor tributável. Nos bens adquiridos em arrematação judicial ou administrativa, a regra 16.ª do artigo 12.º do Código do IMT manda usar o preço que consta do ato. O artigo 36.º do mesmo código dá 30 dias para o pagar, contados da assinatura do auto da venda. A este imposto junta-se o imposto do selo de 0,8% da verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo. O valor tributável segue as regras do IMT, como manda o artigo 9.º do Código do Imposto do Selo.

A propriedade só passa para o comprador com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço e cumpridas as obrigações fiscais. Com esse título, o comprador pode pedir no próprio processo a entrega do imóvel a quem o ocupa. O órgão de execução fiscal pode pedir a ajuda da polícia para a fazer. Pode aparecer um ónus real que não foi tido em conta na venda e que não caducou, ou o imóvel pode não corresponder ao anunciado. Nesses casos, a anulação da venda pode ser pedida em 90 dias. Este prazo conta da venda ou do momento em que o comprador soube do problema.

Para perceber melhor Apoio extraordinário à renda: teto base de 200 € em 2027

Fontes

Como verificámos. As três tentativas de venda (leilão eletrónico de 15 dias a 70%, carta fechada de 15 a 20 dias a 50% e novo leilão de 15 dias), o mínimo de 20% e o valor de referência estão nos artigos 248.º e 250.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A proteção da casa de morada está no artigo 244.º, o depósito em 15 dias, o pagamento em partes e o impedimento de 2 anos no artigo 256.º, e as regras dos lances na Portaria n.º 219/2011. O IMT sobre o preço e os 30 dias estão nos artigos 12.º e 36.º do Código do IMT, e os 0,8% do imposto do selo na verba 1.1 da Tabela Geral.

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