Crédito
Crédito à habitação: banco só pode exigir cobertura de morte
A mesma lei reforçou o direito ao esquecimento e passou a nomear o cancro, o VIH, a diabetes e a hepatite C. Depois dos prazos legais, a doença não se declara.
No crédito à habitação, o banco só pode exigir um seguro de vida com cobertura do risco de morte. A regra chegou com a Lei n.º 14/2026, publicada a 27 de abril, e está em vigor desde 2 de maio de 2026. A cobertura de invalidez ou de incapacidade passou a ser opcional. A mesma lei reforçou o direito ao esquecimento e passou a nomear o cancro, o VIH, a diabetes e a hepatite C. Para quem pede um empréstimo para comprar casa, muda o que se pode recusar e o que se tem de declarar.
A invalidez deixou de ser obrigatória
As regras estão no artigo 11.º do regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017. O banco pode exigir um ou mais seguros adequados ao crédito, como o seguro de vida. Mas, no seguro de vida, só pode exigir a cobertura de morte. O banco continua a poder propor outras coberturas, como a invalidez ou a incapacidade. Nesse caso, a proposta serve para baixar as comissões ou outros custos do crédito, e o cliente decide se a aceita.
Quando o banco propõe produtos extra para reduzir o spread, tem de mostrar uma TAEG com o desconto. Tem de dizer, de forma clara, que esse desconto depende de o cliente contratar esses produtos. Tem ainda de simular a prestação para cada desconto entre o spread base e o spread contratado. Assim, o cliente vê quanto poupa na prestação com cada produto.
O cliente escolhe a seguradora e pode trocar a garantia
O banco não pode impor a sua seguradora. Tem de aceitar um seguro de outra empresa, desde que dê um nível de garantia equivalente ao do contrato que o banco propõe. A lei manda o Governo fixar por portaria as regras desta avaliação. Entre elas estão o prazo máximo para o banco decidir sobre a equivalência e os motivos aceitáveis para recusar. Quem pede o empréstimo pode ainda trocar o seguro de vida por outra garantia prevista na lei. Pode ser uma hipoteca sobre outro imóvel ou uma fiança.
A lei protege ainda os casais em que um dos membros tem deficiência. Se um dos dois, casados ou em união de facto, tiver um grau de incapacidade superior a 60%, o seguro de vida pode ser exigido só ao outro. Também aqui a escolha é de quem pede o crédito. A troca de garantia e a regra do casal valem para a compra e para a construção de habitação. Fora a conta à ordem e os seguros, o artigo 11.º proíbe outras vendas associadas obrigatórias.
Depois dos prazos legais, a doença não se declara
O direito ao esquecimento está na Lei n.º 75/2021. Quem superou uma situação de risco agravado de saúde ou de deficiência não pode ver o prémio do seguro aumentado nem garantias excluídas por causa dela. Passados certos prazos, sem interrupção, o banco e a seguradora não podem recolher qualquer informação de saúde sobre essa situação antes do contrato. São 10 anos desde o fim do protocolo terapêutico, ou 5 anos se a doença surgiu antes dos 21 anos. Numa situação mitigada, bastam 2 anos de tratamento continuado e eficaz.
A Lei n.º 14/2026 passou a nomear a doença oncológica, o VIH, a diabetes e a hepatite C entre as situações abrangidas. Alargou também o regime aos créditos para fins comerciais ou profissionais de pessoas singulares e aos seguros associados. O Decreto-Lei n.º 79/2026, publicado a 17 de março, criou uma grelha de referência com prazos mais curtos para alguns tipos de cancro. Essa grelha é atualizada de 2 em 2 anos. No direito ao esquecimento, as queixas sobre o crédito podem ser apresentadas diretamente ao Banco de Portugal. As queixas sobre o seguro podem ir diretamente para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Para perceber melhor Prestação do crédito habitação: como calcular, com exemplos
Fontes
- Lei n.º 14/2026, de 27 de abril: reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditosDiário da República, 27 de abril de 2026
- Decreto-Lei n.º 74-A/2017, regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, versão consolidada, artigo 11.º (alterado pela Lei n.º 14/2026, em vigor a partir de 2026-05-02)Diário da República, 27 de abril de 2026
- Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, versão consolidada (artigos 2.º e 3.º): direito ao esquecimento no acesso ao crédito e aos segurosDiário da República, 27 de abril de 2026
- Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março: regulamenta a Lei n.º 75/2021 e aprova a grelha de referência do direito ao esquecimentoDiário da República, 17 de março de 2026
Como verificámos. A regra de que o banco só pode exigir a cobertura de morte no seguro de vida, a troca por outra garantia e a regra do casal com incapacidade superior a 60% estão nos três últimos números do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, na versão consolidada do Diário da República, acrescentados pela Lei n.º 14/2026 e em vigor desde 2 de maio de 2026. A aceitação de outra seguradora e a conta à ordem noutro banco já vinham de antes. Os prazos do direito ao esquecimento (10, 5 e 2 anos) estão no artigo 3.º da Lei n.º 75/2021 e a grelha de referência no Decreto-Lei n.º 79/2026.


