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Crédito à habitação: banco só pode exigir cobertura de morte

A mesma lei reforçou o direito ao esquecimento e passou a nomear o cancro, o VIH, a diabetes e a hepatite C. Depois dos prazos legais, a doença não se declara.

Por simula.pt3 min de leitura

Sala de estar clara de uma casa com sofá e mesa baixa
Foto: utilizador 23555986 / Pixabay

No crédito à habitação, o banco só pode exigir um seguro de vida com cobertura do risco de morte. A regra chegou com a Lei n.º 14/2026, publicada a 27 de abril, e está em vigor desde 2 de maio de 2026. A cobertura de invalidez ou de incapacidade passou a ser opcional. A mesma lei reforçou o direito ao esquecimento e passou a nomear o cancro, o VIH, a diabetes e a hepatite C. Para quem pede um empréstimo para comprar casa, muda o que se pode recusar e o que se tem de declarar.

A invalidez deixou de ser obrigatória

As regras estão no artigo 11.º do regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017. O banco pode exigir um ou mais seguros adequados ao crédito, como o seguro de vida. Mas, no seguro de vida, só pode exigir a cobertura de morte. O banco continua a poder propor outras coberturas, como a invalidez ou a incapacidade. Nesse caso, a proposta serve para baixar as comissões ou outros custos do crédito, e o cliente decide se a aceita.

Quando o banco propõe produtos extra para reduzir o spread, tem de mostrar uma TAEG com o desconto. Tem de dizer, de forma clara, que esse desconto depende de o cliente contratar esses produtos. Tem ainda de simular a prestação para cada desconto entre o spread base e o spread contratado. Assim, o cliente vê quanto poupa na prestação com cada produto.

Seguro de vida no crédito à habitação: o que o banco pode exigir O banco pode exigir um seguro de vida só com a cobertura de morte, outros seguros adequados ao crédito e uma conta à ordem, que pode ser noutro banco. O cliente decide se aceita a cobertura de invalidez ou de incapacidade, que é opcional e serve para baixar os custos do crédito. Pode escolher outra seguradora com garantia equivalente e trocar o seguro de vida por hipoteca de outro imóvel, fiança ou outra garantia. Num casal em que um tem incapacidade superior a 60%, o seguro pode ser exigido só ao outro. A cobertura só de morte, a troca de garantia e a regra do casal estão em vigor desde 2 de maio de 2026. SEGURO DE VIDA NO CRÉDITO À HABITAÇÃO O banco pode exigir Seguro de vida só de morte a única cobertura exigível Outros seguros adequados relacionados com o crédito Conta à ordem que pode ser noutro banco Mais nenhuma venda associada obrigatória O cliente decide Invalidez ou incapacidade opcional, para baixar os custos Outra seguradora com garantia equivalente Outra garantia em vez do seguro hipoteca de outro imóvel ou fiança Casal em que um tem incapacidade acima de 60%: seguro só para o outro membro Cobertura só de morte, troca de garantia e regra do casal: em vigor desde 2 de maio de 2026. Seguro de vida no crédito à habitação: o que o banco pode exigir O banco pode exigir um seguro de vida só com a cobertura de morte, outros seguros adequados ao crédito e uma conta à ordem, que pode ser noutro banco. O cliente decide se aceita a cobertura de invalidez ou de incapacidade, que é opcional e serve para baixar os custos do crédito. Pode escolher outra seguradora com garantia equivalente e trocar o seguro de vida por hipoteca de outro imóvel, fiança ou outra garantia. Num casal em que um tem incapacidade superior a 60%, o seguro pode ser exigido só ao outro. A cobertura só de morte, a troca de garantia e a regra do casal estão em vigor desde 2 de maio de 2026. SEGURO DE VIDA NO CRÉDITO À HABITAÇÃO O banco pode exigir Seguro de vida só de morte a única cobertura exigível Outros seguros adequados relacionados com o crédito Conta à ordem que pode ser noutro banco Mais nenhuma venda associada obrigatória O cliente decide Invalidez ou incapacidade opcional, para baixar os custos Outra seguradora com garantia equivalente Outra garantia em vez do seguro hipoteca de outro imóvel ou fiança Casal em que um tem incapacidade acima de 60%: seguro só para o outro membro Só morte, troca de garantia e regra do casal: em vigor desde 2 de maio de 2026.
O que o banco pode e não pode exigir no seguro de vida do crédito à habitação. A cobertura só de morte, a troca de garantia e a regra do casal vêm da Lei n.º 14/2026. Fonte: Decreto-Lei n.º 74-A/2017, artigo 11.º, na versão consolidada do Diário da República.

O cliente escolhe a seguradora e pode trocar a garantia

O banco não pode impor a sua seguradora. Tem de aceitar um seguro de outra empresa, desde que dê um nível de garantia equivalente ao do contrato que o banco propõe. A lei manda o Governo fixar por portaria as regras desta avaliação. Entre elas estão o prazo máximo para o banco decidir sobre a equivalência e os motivos aceitáveis para recusar. Quem pede o empréstimo pode ainda trocar o seguro de vida por outra garantia prevista na lei. Pode ser uma hipoteca sobre outro imóvel ou uma fiança.

A lei protege ainda os casais em que um dos membros tem deficiência. Se um dos dois, casados ou em união de facto, tiver um grau de incapacidade superior a 60%, o seguro de vida pode ser exigido só ao outro. Também aqui a escolha é de quem pede o crédito. A troca de garantia e a regra do casal valem para a compra e para a construção de habitação. Fora a conta à ordem e os seguros, o artigo 11.º proíbe outras vendas associadas obrigatórias.

Depois dos prazos legais, a doença não se declara

O direito ao esquecimento está na Lei n.º 75/2021. Quem superou uma situação de risco agravado de saúde ou de deficiência não pode ver o prémio do seguro aumentado nem garantias excluídas por causa dela. Passados certos prazos, sem interrupção, o banco e a seguradora não podem recolher qualquer informação de saúde sobre essa situação antes do contrato. São 10 anos desde o fim do protocolo terapêutico, ou 5 anos se a doença surgiu antes dos 21 anos. Numa situação mitigada, bastam 2 anos de tratamento continuado e eficaz.

Os prazos do direito ao esquecimento Barras à escala dos anos. Doença ou deficiência superada: 10 anos desde o fim do protocolo terapêutico. Doença superada que surgiu antes dos 21 anos: 5 anos desde o fim do protocolo terapêutico. Situação mitigada: 2 anos de tratamento continuado e eficaz. Passados estes prazos sem interrupção, o banco e a seguradora não podem recolher informação de saúde sobre essa situação. A grelha de referência do Decreto-Lei n.º 79/2026 pode dar prazos mais curtos para algumas doenças. DEPOIS DESTES PRAZOS, A DOENÇA NÃO SE DECLARA Doença ou deficiência superada, desde o fim do tratamento 10 anos Doença superada antes dos 21 anos, desde o fim do tratamento 5 anos Situação mitigada, com tratamento continuado e eficaz 2 anos 2 5 10 anos Os prazos contam sem interrupção. A grelha do Decreto-Lei n.º 79/2026 pode encurtá-los para algumas doenças. Os prazos do direito ao esquecimento Barras à escala dos anos. Doença ou deficiência superada: 10 anos desde o fim do protocolo terapêutico. Doença superada que surgiu antes dos 21 anos: 5 anos desde o fim do protocolo terapêutico. Situação mitigada: 2 anos de tratamento continuado e eficaz. Passados estes prazos sem interrupção, o banco e a seguradora não podem recolher informação de saúde sobre essa situação. A grelha de referência do Decreto-Lei n.º 79/2026 pode dar prazos mais curtos para algumas doenças. DEPOIS DESTES PRAZOS, A DOENÇA NÃO SE DECLARA Doença ou deficiência superada desde o fim do tratamento 10 anos Doença superada antes dos 21 anos desde o fim do tratamento 5 anos Situação mitigada com tratamento continuado e eficaz 2 anos Barras à escala dos anos. Os prazos contam sem interrupção. A grelha pode encurtá-los para algumas doenças.
Os prazos do direito ao esquecimento, com as barras à escala dos anos: depois deles, o banco e a seguradora não podem pedir informação sobre a doença. Fonte: Lei n.º 75/2021, artigo 3.º, e Decreto-Lei n.º 79/2026.

A Lei n.º 14/2026 passou a nomear a doença oncológica, o VIH, a diabetes e a hepatite C entre as situações abrangidas. Alargou também o regime aos créditos para fins comerciais ou profissionais de pessoas singulares e aos seguros associados. O Decreto-Lei n.º 79/2026, publicado a 17 de março, criou uma grelha de referência com prazos mais curtos para alguns tipos de cancro. Essa grelha é atualizada de 2 em 2 anos. No direito ao esquecimento, as queixas sobre o crédito podem ser apresentadas diretamente ao Banco de Portugal. As queixas sobre o seguro podem ir diretamente para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Para perceber melhor Prestação do crédito habitação: como calcular, com exemplos

Fontes

Como verificámos. A regra de que o banco só pode exigir a cobertura de morte no seguro de vida, a troca por outra garantia e a regra do casal com incapacidade superior a 60% estão nos três últimos números do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, na versão consolidada do Diário da República, acrescentados pela Lei n.º 14/2026 e em vigor desde 2 de maio de 2026. A aceitação de outra seguradora e a conta à ordem noutro banco já vinham de antes. Os prazos do direito ao esquecimento (10, 5 e 2 anos) estão no artigo 3.º da Lei n.º 75/2021 e a grelha de referência no Decreto-Lei n.º 79/2026.

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