Automóvel
Mudança de propriedade do carro: 55,30 € online em 60 dias
Passado o prazo, o vendedor pode pedir o registo sozinho. Se a conservatória decidir não registar, segue-se um pedido de apreensão do carro.
Quem compra um carro usado em Portugal tem 60 dias, a contar da data da venda, para pedir o registo da propriedade em seu nome. Pedido na plataforma Automóvel Online, o registo custa 55,30 €, segundo a página do serviço «Registar um automóvel», no portal gov.pt, atualizada a 19 de outubro. O Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado fixa um emolumento de 65 € e reduz em 15% os pedidos online. O preço a pagar online é o que a página do serviço indica. Passado o prazo, o registo fica mais caro, e online a página do serviço indica 120,30 €.
Online, o registo custa 55,30 € dentro do prazo
O artigo 25.º do Regulamento Emolumentar, na versão consolidada do Diário da República, fixa 65 € por cada registo subsequente. É o caso de um carro que já tem dono registado e muda de mãos. O artigo 28.º do mesmo regulamento reduz em 15% os emolumentos do registo automóvel pedido por via eletrónica. O preço que o comprador paga online é o da página do serviço no gov.pt: 55,30 € dentro do prazo legal. O pagamento cabe sempre ao comprador, e uma correção por falta de informação ou de documentos custa 10 €.
A tabela junta os valores do registo de propriedade que o Regulamento Emolumentar e a página do serviço no gov.pt indicam. Mostra que o atraso pesa mais do que a redução do pedido online.
| Registo de propriedade | Valor |
|---|---|
| Emolumento da lei | 65 € |
| Redução do pedido online | 15% |
| Online, dentro dos 60 dias | 55,30 € |
| Online, depois dos 60 dias | 120,30 € |
Fora de prazo, o Regulamento manda pagar, além do emolumento, um valor igual a ele. O preço do pedido online é o que a página do serviço no gov.pt indica: 120,30 €, contra 55,30 € dentro do prazo. O mesmo regulamento prevê um pedido urgente, pelo qual se paga também o valor do emolumento do ato. Depois de confirmado o pagamento, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) conclui o registo em 2 dias úteis, se não faltar nenhum elemento.
O comprador faz o pedido e o vendedor confirma a venda
O Decreto-Lei n.º 54/75 torna obrigatório o registo do direito de propriedade de um carro. O Regulamento do Registo de Automóveis manda pedi-lo no prazo de 60 dias a contar da data do facto, que numa compra é a data da venda. A obrigação é de quem passa a ser dono do carro, diz a página do gov.pt. Numa venda entre particulares feita só de palavra, o artigo 25.º do regulamento aceita dois caminhos. Um é o requerimento do comprador confirmado pelo vendedor com uma declaração de venda. O outro é o requerimento assinado pelos dois. O Código da Estrada fixa outro prazo, mais curto, para comunicar a venda. O artigo 118.º manda o comprador e o vendedor comunicar a venda em 30 dias à autoridade competente para a matrícula. Quem não o fizer arrisca uma coima de 120 € a 600 €.
Na plataforma Automóvel Online, entra-se com o Cartão de Cidadão, o PIN e um leitor de cartões. Também servem os dados de acesso ao Portal das Finanças. O comprador escolhe a opção de compra e venda e indica a matrícula, a marca, o número de quadro e a data da venda. Depois junta os seus dados e os do vendedor. Com a opção de aprovação pelo vendedor, este recebe por email o pedido para confirmar os dados. Essa opção é obrigatória quando a venda foi só de palavra e não há advogado, notário ou solicitador.
Ao balcão de uma conservatória do registo automóvel ou numa Loja de Cidadão, levam-se o requerimento de registo automóvel preenchido e assinado e o certificado de matrícula. Juntam-se a declaração de compra e venda assinada pelas duas partes e os documentos de identificação e os números de contribuinte de ambas. Quando o registo é feito online, o novo dono recebe por carta o novo certificado de matrícula, o documento único automóvel, na morada de residência. A lei manda que este certificado acompanhe sempre o carro.
Depois dos 60 dias, o vendedor pode pedir o registo sozinho
Quando o comprador não pede o registo, o carro continua em nome de quem o vendeu. O Decreto-Lei n.º 177/2014 criou um procedimento especial para esses casos. Decorrido o prazo do registo obrigatório, numa venda feita só de palavra, o vendedor pode pedir o registo em nome do comprador sem a assinatura deste. Basta-lhe uma fatura, um recibo ou outro documento com a matrícula e o nome e a morada das duas partes, ou uma declaração sua. A conservatória notifica então o comprador, que tem 15 dias para se opor, contestar ou completar os dados. Sem oposição e com os elementos necessários, o registo é feito.
Se a decisão final for não registar, a conservatória pede às autoridades a apreensão do carro. Passados 3 meses sobre esse pedido sem a propriedade regularizada, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes cancela a matrícula. O vendedor tem razões para não esperar. O preâmbulo do decreto-lei lembra que o Imposto Único de Circulação é cobrado a quem está registado como dono. As regras estão no artigo sobre como se calcula o IUC.
Para o comprador, o atraso custa mais 65 € no registo online, segundo os valores da página do serviço. Um carro usado trazido de outro país da União Europeia passa por mais passos antes do registo. Estão descritos na notícia sobre importar um carro usado da UE. Num carro já matriculado em Portugal, basta o pedido online ou ao balcão, feito pelo comprador e confirmado pelo vendedor.
Para perceber melhor IUC 2026: quanto custa, quando se paga e como se calcula
Fontes
- Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (Decreto-Lei n.º 322-A/2001), versão consolidada: artigo 25.º (emolumentos do registo de automóveis, n.os 1.2, 1.8, 1.12 e 3) e artigo 28.º, n.º 25 (redução de 15% por via eletrónica), última alteração pela Lei n.º 53/2026Diário da República, 19 de agosto de 2026
- Regulamento do Registo de Automóveis (Decreto n.º 55/75), versão consolidada: artigos 25.º (documentos para o registo de propriedade), 40.º (pedido de registo) e 42.º (prazo de 60 dias)Diário da República, 16 de agosto de 2019
- Decreto-Lei n.º 54/75 (sistema de registo da propriedade automóvel), versão consolidada: artigo 5.º (registo obrigatório do direito de propriedade) e artigo 9.º (certificado de matrícula)Diário da República, 16 de agosto de 2019
- Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro (procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda): preâmbulo e artigos 2.º, 3.º, 9.º e 10.ºDiário da República, 15 de dezembro de 2014
- Registar um automóvel (serviço Automóvel Online do Instituto dos Registos e do Notariado): quem pode registar, procedimento online e presencial, custos e prazo, página atualizada a 19 de outubro de 2026gov.pt (Instituto dos Registos e do Notariado), 19 de outubro de 2026
- Comprar, registar e vender um veículo em Portugal (guia), página atualizada a 29 de abril de 2026gov.pt, 29 de abril de 2026
- Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, republicado pela Lei n.º 72/2013), versão consolidada, última alteração em 2025-03-12: artigo 118.º, n.os 3, 4 e 10 (comunicação da transmissão em 30 dias e coima)Diário da República, 12 de março de 2025
Como verificámos. O registo online custa 55,30 € dentro do prazo e 120,30 € depois, segundo a página «Registar um automóvel» do gov.pt. O emolumento de 65 € e a redução de 15% online estão nos artigos 25.º e 28.º do Regulamento Emolumentar, os 60 dias no artigo 42.º do Regulamento do Registo de Automóveis, os 30 dias para comunicar a venda no artigo 118.º do Código da Estrada e o procedimento do vendedor no Decreto-Lei n.º 177/2014.


