Trabalho
Licença sem vencimento: a de formação é um direito
No privado, o tempo de licença conta para a antiguidade. Na função pública, só conta nas licenças de interesse público, e o direito a um posto no regresso depende da duração.
A licença sem vencimento, a que o Código do Trabalho chama licença sem retribuição, depende, em regra, de um acordo com o empregador. A exceção prevista na mesma regra é a licença de mais de 60 dias para um curso de formação ou de ensino. Essa é um direito do trabalhador. A regra está no artigo 317.º do Código do Trabalho. Na função pública valem os artigos 280.º a 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com regras próprias para a antiguidade e o regresso. Nos dois regimes, o contrato fica suspenso e o salário deixa de ser pago durante a licença.
No setor privado, a licença depende de acordo, exceto para formação
O n.º 1 do artigo 317.º diz que o empregador pode conceder a licença, a pedido do trabalhador. O artigo não fixa uma duração máxima nem uma antecedência para este pedido. Por isso, a duração e as datas de saída e de regresso ficam no acordo entre as partes. O artigo mantém a redação original de 2009, e a última alteração ao código, a Lei n.º 32/2025, não lhe tocou.
O n.º 2 abre a exceção. O trabalhador tem direito a uma licença de mais de 60 dias para um curso de uma instituição de ensino ou de formação profissional. Também conta um programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico, ou um curso num estabelecimento de ensino. Negar esta licença fora dos casos previstos é uma contraordenação grave, pelo n.º 5 do mesmo artigo. Para o trabalhador-estudante há uma regra própria: tem 10 dias úteis de licença sem retribuição por ano civil, como explicou a notícia sobre o estatuto do trabalhador-estudante.
A licença para formação só pode ser recusada em cinco casos
O n.º 3 do artigo 317.º enumera as situações em que o empregador pode dizer não. A primeira é ter dado ao trabalhador, nos 24 meses anteriores, formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim. A segunda é uma antiguidade inferior a 3 anos. A terceira é um pedido feito com menos de 90 dias de antecedência. As duas últimas dependem da substituição do trabalhador. Numa microempresa ou numa pequena empresa, a recusa é possível quando não houver substituição adequada, caso seja necessária. Em qualquer empresa, a recusa vale ainda para direção, chefia, quadros e pessoal qualificado, se a substituição não for possível sem prejuízo sério para o funcionamento.
Na função pública, o artigo 280.º segue o mesmo desenho. O empregador público pode conceder licença sem remuneração a pedido do trabalhador, e o direito existe para as licenças de longa duração para formação. A lei considera de longa duração a licença superior a 60 dias. Os três primeiros motivos de recusa coincidem com os do privado. São a formação ou licença nos últimos 24 meses, menos de 3 anos no órgão ou serviço e um pedido com menos de 90 dias. A diferença está na substituição. Na função pública há um só motivo desse tipo, e não dois. Vale para os dirigentes que chefiem equipas multidisciplinares e as carreiras ou categorias de grau 3, quando não houver substituto sem prejuízo sério.
O contrato fica suspenso, e só no privado a antiguidade conta sempre
Pelo n.º 4 do artigo 317.º, a licença suspende o contrato, com os efeitos do artigo 295.º. Mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham trabalho efetivo. O tempo da licença conta para a antiguidade. A suspensão não tem efeito no prazo de caducidade e não impede nenhuma das partes de fazer cessar o contrato nos termos gerais. No fim, voltam os direitos, deveres e garantias ligados à prestação de trabalho, e impedir o regresso à atividade normal é uma contraordenação grave. Para o tempo da licença, a empresa pode contratar um substituto. O artigo 140.º inclui este caso entre as necessidades temporárias que justificam um contrato a termo. As regras desse contrato estão no artigo sobre os tipos de contrato.
Na função pública, pelo artigo 281.º, o vínculo fica suspenso, mas o tempo da licença não conta para a antiguidade. A exceção são as licenças para funções em organismos internacionais e outras fundadas em interesse público. Entre elas está a de acompanhar o cônjuge colocado no estrangeiro, se durar menos de 2 anos. Nessas, o tempo conta e o trabalhador pode continuar a descontar para a ADSE ou outro subsistema de saúde, com base na remuneração do início da licença. O regresso também depende da duração. Numa licença de menos de 1 ano, ou numa destas de interesse público, o trabalhador tem direito a um posto de trabalho no serviço quando a licença termina. Nas restantes, se o posto estiver ocupado, espera por um posto livre no mapa de pessoal e pode concorrer a outro serviço. A mesma regra vale para um regresso antecipado.
Na função pública há duas licenças com regras próprias
O artigo 282.º dá direito a licença sem remuneração a quem acompanha o cônjuge colocado no estrangeiro por mais de 90 dias ou por tempo indeterminado. A colocação tem de ser em missões de defesa ou representação de interesses do País, ou em organizações internacionais de que Portugal seja membro. O pedido é um requerimento fundamentado ao dirigente competente. A licença dura o mesmo que a colocação e pode começar mais tarde, se o interessado alegar conveniência.
Numa licença destas concedida por menos de 2 anos, o tempo conta para a antiguidade e o posto de trabalho fica garantido. Com 2 anos ou mais, aplica-se a regra da espera por um posto livre. Finda a colocação, o trabalhador tem 90 dias para pedir o regresso ao dirigente máximo do serviço. Se não o pedir, presume-se que quer extinguir o vínculo. O artigo 283.º trata da licença para funções em organismos internacionais, concedida por despacho dos membros do Governo dos negócios estrangeiros e do serviço do trabalhador. A licença dura o tempo das funções e a situação prova-se com um documento da organização.
Para perceber melhor Contrato sem termo, a termo certo e incerto: diferenças
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, artigos 92.º, 100.º, 140.º, 295.º e 317.º, última alteração pela Lei n.º 32/2025 (texto em vigor)Diário da República, 27 de março de 2025
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014), versão consolidada, artigos 57.º, 277.º e 280.º a 283.º, última alteração de 10 de janeiro de 2024 (texto em vigor)Diário da República, 10 de janeiro de 2024
Como verificámos. As regras da licença sem retribuição no setor privado (acordo, direito à licença de mais de 60 dias para formação e os cinco motivos de recusa) estão no artigo 317.º do Código do Trabalho, e os efeitos da suspensão no artigo 295.º. As regras da função pública estão nos artigos 280.º a 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Tudo nos textos consolidados do Diário da República.


