Função pública

Professores ultrapassados na carreira: revisão em 90 dias

Nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação poderá ganhar menos do que um colega com menos tempo. Cada docente abrangido pode pedir a revisão individual da sua situação.

Por simula.pt3 min de leitura

Seis pedaços de giz de várias cores pousados numa superfície escura
Foto: m_ming / Pixabay

Os professores que entraram na carreira antes de 2011 e ficaram num escalão abaixo de colegas com igual ou menos tempo de serviço vão ter a carreira revista. A Lei n.º 66/2026, publicada esta segunda-feira no Diário da República, cria um regime excecional para corrigir estas ultrapassagens. O Governo tem 90 dias para reavaliar todos os docentes abrangidos. O escalão corrigido produz efeitos no salário a partir de 1 de janeiro de 2027.

A lei abrange quem entrou na carreira antes de 2011

A lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário que ingressaram na carreira do Estatuto da Carreira Docente antes de 1 de janeiro de 2011. Abrange também os docentes desta carreira que trabalham noutros serviços da Administração Pública. Há ultrapassagem quando um docente está num escalão ou índice abaixo do de outro com igual ou menor tempo de serviço relevante para a progressão. A exceção são as diferenças que tenham fundamento legal no próprio estatuto.

A regra geral fica escrita na lei: nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho pode ganhar menos do que outro com menos tempo. Para esta comparação conta todo o tempo de serviço apurado ao abrigo do estatuto e das leis do Orçamento do Estado que recuperaram parte dos períodos de congelamento. Nos docentes abrangidos, a correção aplica-se apesar de a portaria de 2018 limitar o reposicionamento ao momento do ingresso na carreira.

A carreira é reconstituída com o tempo de serviço efetivo

A revisão faz-se pela reconstituição da carreira de cada docente. Conta o tempo de serviço efetivamente prestado e relevante para a progressão, antes, durante e depois dos períodos em que a contagem esteve suspensa. Entra também o tempo recuperado pelo decreto-lei de 2024 e pelos outros diplomas de recuperação. O mesmo período nunca pode ser contado duas vezes. Quando a revisão encontra uma ultrapassagem, o docente passa para o escalão e o índice que correspondem ao seu tempo de serviço.

A correção não dispensa os outros requisitos da progressão, como a formação contínua e a observação de aulas. Também não contam os períodos que o estatuto exclui, por exemplo quando não foi obtida a menção qualitativa mínima exigida. Além da revisão feita pelo Governo, cada docente abrangido pode pedir a revisão individual da sua situação à Agência para a Gestão do Sistema Educativo e tem direito a uma resposta fundamentada.

Os retroativos podem ser pagos por fases

A lei entra em vigor a 17 de novembro, o dia seguinte ao da publicação. A partir daí correm os 90 dias para o Governo corrigir o posicionamento de todos os docentes e para aprovar o regulamento dos pagamentos. O escalão corrigido conta no salário desde 1 de janeiro de 2027. As diferenças de períodos anteriores também são apuradas e pagas, mas o pagamento pode ser faseado nos termos desse regulamento. O Governo tem de garantir no orçamento o dinheiro necessário.

A execução vai ser acompanhada pelo Parlamento. Até 30 de setembro de 2027, o Governo envia um relatório com o número de docentes identificados e reposicionados, a distribuição por escalão, os encargos anuais e o montante dos retroativos. A partir de 2028 o relatório passa a ser anual, até 31 de março. A lei foi aprovada a 9 de outubro e promulgada a 9 de novembro.

Fontes

Como verificámos. O âmbito (ingresso na carreira antes de 1 de janeiro de 2011), o prazo de 90 dias para a correção e para o regulamento dos pagamentos, os efeitos no salário a partir de 1 de janeiro de 2027, a revisão individual junto da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, os relatórios ao Parlamento e as datas de aprovação, promulgação e entrada em vigor foram conferidos no texto da Lei n.º 66/2026, publicada no Diário da República de 16 de novembro de 2026.

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