Preços
Habilitação de herdeiros: 150 €, ou 425 € base com partilha
Fazer a habilitação e a partilha no mesmo procedimento fica pelo menos 100 € mais barato do que em dois. Nos procedimentos com bens, cada bem além do primeiro soma um valor fixo, até um limite.
Na conservatória, a habilitação de herdeiros custa 150 € em 2026, no procedimento simplificado de sucessão hereditária. O valor está no artigo 18.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001. A versão consolidada no Diário da República, com a última alteração do diploma a 19 de agosto de 2026, dá-o como em vigor. O preço sobe quando o mesmo procedimento trata também dos bens. Com o registo dos bens são 375 €, e com a partilha e o registo são 425 €.
A habilitação sozinha custa 150 € e reconhece quem são os herdeiros
Para provar que é herdeiro, quem sucede a alguém precisa de um ato que reconheça essa qualidade. É a isso que se chama habilitação de herdeiros, explica o Lexionário do Diário da República. A habilitação pode ser judicial ou extrajudicial. A judicial faz-se num processo em tribunal, como o inventário. Entre as extrajudiciais está a notarial, uma escritura pública em que três pessoas dignas de crédito ou o cabeça de casal declaram quem são os herdeiros. Há ainda a habilitação feita na conservatória, nos procedimentos simplificados de sucessão hereditária do Código do Registo Civil.
É a esta última que se aplicam os valores do regulamento. O serviço chama-se «Balcão das Heranças» e está regulado pela Portaria n.º 1594/2007. Junta num atendimento único a habilitação, a partilha dos bens sujeitos a registo, a liquidação dos impostos devidos e os registos. Primeiro há um atendimento prévio, em que o funcionário analisa o pedido, diz que documentos devem ser apresentados e marca a data. A data não passa dos 7 dias úteis a contar do pedido, a não ser que os interessados prefiram mais tarde. Em casos mais complexos, como um testamento, um repúdio da herança ou mais de 15 bens ou direitos, a marcação faz-se no prazo de 10 dias úteis. No dia marcado, o procedimento fica tratado num só atendimento presencial.
Com o registo dos bens, a conta sobe para 375 € e cada bem a mais soma
Quando os herdeiros querem registar os bens sem os dividir, o procedimento junta a habilitação e o registo dos bens, em herança indivisa ou como transmissão de bens. Custa 375 €, mais 225 € do que a habilitação sozinha. O valor já inclui todos os registos de imóveis, móveis e participações sociais. Mas cada bem além do primeiro soma um valor fixo. São 30 € por imóvel, quota ou participação social e 20 € por bem móvel. Um ciclomotor ou um motociclo, triciclo ou quadriciclo até 50 cm3 soma 15 €. A soma tem o limite de 30 000 €, como fixa o regulamento.
A regra lê-se melhor com um caso. Numa herança com 3 imóveis, o primeiro está incluído e os outros 2 somam 30 € cada. A habilitação com o registo fica em 435 € de emolumento base. Há também uma regra para quem herda terra de pouco valor. Quando o procedimento só respeita a prédios rústicos de valor inferior a 10 000 €, o artigo 28.º do regulamento reduz para metade o emolumento base da habilitação com o registo dos bens e o emolumento dos dois procedimentos com partilha. A habilitação sozinha não tem esta redução.
Habilitação e partilha juntas custam 425 €, pelo menos 100 € menos do que em separado
Quando os herdeiros já sabem como vão dividir os bens, o mesmo procedimento pode fazer a habilitação, a partilha e o registo. Custa 425 €. A partilha e o registo, sem a habilitação, custam 375 €. Feitos em dois procedimentos, a habilitação e a partilha somariam 525 €, por isso juntá-los poupa pelo menos 100 €. Nos dois casos com partilha, o valor inclui os registos dos bens móveis e das participações sociais. Inclui também o registo de aquisição dos imóveis entregues a um dos partilhantes, isto é, a uma das pessoas que recebem bens na partilha. A isso o regulamento soma 125 € por cada registo de aquisição de imóveis e os mesmos acréscimos por cada bem além do primeiro entregue a cada partilhante.
Se o procedimento tratar ao mesmo tempo das heranças de marido e mulher, cada valor sobe 50 €. A tabela compara os valores base dos quatro procedimentos, sem os acréscimos por bem, para a herança de uma pessoa e para as heranças de um casal. Mostra que juntar as duas heranças num só procedimento acrescenta sempre o mesmo valor, seja qual for o procedimento.
| Procedimento | Herança de uma pessoa | Heranças de marido e mulher |
|---|---|---|
| Habilitação de herdeiros | 150 € | 200 € |
| Habilitação e registo dos bens | 375 € | 425 € |
| Habilitação, partilha e registo | 425 € | 475 € |
| Partilha e registo | 375 € | 425 € |
Desistir custa metade do valor e corrigir um erro que não é dos serviços custa 100 €
Há custos que dependem do caminho do processo. Se os herdeiros desistirem, ou se o procedimento não terminar por motivo que lhes seja imputável, pagam metade do emolumento. A retificação do documento final, por um erro que não seja dos serviços, custa 100 €. A conservatória cobra ainda cada consulta que faça às bases de dados dos registos, pelo valor mais baixo da certidão online. Não há essa cobrança quando já existe um código válido de certidão permanente ou os herdeiros apresentam a certidão em papel.
Estes valores não mudaram com as alterações recentes do diploma. A última alteração do artigo 18.º entrou em vigor a 1 de abril de 2020 e não tocou no procedimento simplificado de sucessão hereditária. O emolumento é o preço dos atos na conservatória. Os impostos que a herança tenha de pagar seguem regras próprias, explicadas na notícia sobre o imposto do selo nas heranças.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, versão consolidada (última alteração a 19 de agosto de 2026), artigos 18.º (n.º 6.10 a 6.14), 25.º (n.º 1.6) e 28.º (n.º 33.1.1)Diário da República, 19 de agosto de 2026
- Portaria n.º 1594/2007, de 17 de dezembro, que regulamenta o «Balcão das Heranças», versão consolidada (última alteração pela Portaria n.º 286/2012, em vigor)Diário da República, 20 de setembro de 2012
- Lexionário do Diário da República: habilitação de herdeiroDiário da República, 19 de novembro de 2026
Como verificámos. Os valores de 150 €, 375 €, 425 € e 375 € dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, os acréscimos por bem, os 125 € por registo de aquisição de imóveis, os 50 € das heranças de marido e mulher e a redução para metade dos prédios rústicos estão no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Os prazos de marcação estão na Portaria n.º 1594/2007.


