Preços
Casar no civil custa 120 € e o divórcio por acordo 280 €
A tabela do registo civil não muda desde 2020. Veja o que encarece o casamento, quanto custa a convenção antenupcial e quanto se paga a mais quando o divórcio inclui a partilha dos bens.
Casar no civil numa conservatória custa 120 € em 2026, e o divórcio por mútuo consentimento feito no registo civil custa 280 €. Os dois valores estão no artigo 18.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001. A versão consolidada no Diário da República, com a última alteração do diploma a 19 de agosto de 2026, dá-o como em vigor. As mudanças deste ano tocaram noutros artigos, e a tabela do registo civil está igual desde 1 de abril de 2020. O preço sobe com algumas escolhas, como casar ao sábado, fora da conservatória ou com convenção antenupcial.
O casamento base custa 120 € e inclui o processo e o registo
O emolumento de 120 € paga o processo e o registo de casamento. Segundo o regulamento, inclui a organização do processo. Inclui também os certificados do Código do Registo Civil e o assento de casamento. Se um dos noivos for português e casar no estrangeiro perante uma autoridade estrangeira, o valor cobre a transcrição desse casamento. O emolumento cabe à conservatória que organiza o processo, mesmo que outros atos sejam feitos noutras conservatórias. O regulamento chama a este valor processo e registo de casamento e não o reserva ao casamento civil.
O valor sobe para 200 € quando o casamento não urgente se celebra fora da conservatória, a pedido dos noivos. O mesmo acontece na conservatória fora do horário de funcionamento, ao sábado, ao domingo ou num feriado. Nestes casos, o transporte é assegurado pelos noivos, ou as despesas de transporte são acertadas com eles. Na conservatória e em dia útil, o preço fica nos 120 €. O casamento urgente segue outra regra. O artigo 10.º do regulamento põe o assento de casamento civil ou católico urgente na lista dos atos gratuitos. O mesmo artigo dispensa do pagamento dos atos de registo civil quem prove insuficiência económica. A prova faz-se com um documento da autoridade administrativa competente ou uma declaração da instituição pública de assistência social onde a pessoa esteja internada. Se só um dos noivos tiver esse direito, o outro paga metade do emolumento.
A convenção antenupcial soma 100 € ou 160 €
Quem quer escolher o regime de bens antes de casar faz uma convenção antenupcial. Na conservatória, a convenção custa 100 € quando os noivos escolhem um dos regimes tipo do Código Civil. Sobe para 160 € quando acordam um regime atípico, feito à medida. Os mesmos valores servem para alterar ou revogar uma convenção. Se a convenção for feita noutra entidade, fora da conservatória, o seu registo custa 30 €.
Somados ao processo de casamento, os 100 € da convenção levam a conta a 220 €. Há ainda processos que só alguns casais precisam. A dispensa de impedimentos matrimoniais, por exemplo entre tios e sobrinhos, custa 60 €. O suprimento de uma certidão de registo para o casamento custa 100 € por cada certidão. Uma certidão de registo em papel custa 20 €.
A tabela junta o que se paga em cada caso no registo civil. Mostra que a convenção com um regime tipo custa quase tanto como o próprio processo de casamento. Com um regime atípico, custa mais do que esse processo.
| Ato no registo civil | Valor |
|---|---|
| Processo e registo de casamento | 120 € |
| Fora da conservatória ou ao fim de semana | 200 € |
| Convenção com regime tipo | 100 € |
| Convenção com regime atípico | 160 € |
| Registo de convenção feita noutra entidade | 30 € |
O divórcio na conservatória custa 280 € sem partilha
O processo de divórcio por mútuo consentimento na conservatória custa 280 €. O valor é o mesmo para a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. Inclui a autorização para um dos cônjuges continuar a usar os apelidos do outro. Pedida num procedimento próprio, essa autorização custa 75 €. A conversão da separação em divórcio, ou o acordo de reconciliação, custa 100 €. A alteração de acordos já feitos custa também 100 €. Ao divórcio por mútuo consentimento, com ou sem partilha, soma-se cada consulta da conservatória às bases de dados dos registos. Não se paga se os cônjuges entregarem as certidões em papel ou o código da certidão permanente.
Quando o casal faz a partilha dos bens no mesmo processo, o valor passa para 625 €, mais 345 € do que o divórcio sem partilha. Este valor inclui o registo dos bens móveis e das participações sociais e o registo dos imóveis entregues a um dos ex-cônjuges. O registo de imóveis a favor do outro soma 125 €. Cada bem além do primeiro entregue a cada um soma 30 € se for imóvel, quota ou participação social, e 20 € se for móvel. A partilha feita à parte, num processo próprio, custa 375 €.
Se o processo não for concluído por desistência ou por outro motivo imputável às partes, o regulamento manda cobrar metade do emolumento. No divórcio sem partilha, são 140 €. O divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges não entra nesta tabela, porque o Código Civil manda requerê-lo no tribunal. O mesmo acontece ao divórcio por mútuo consentimento quando o casal não chega a acordo sobre os assuntos que a lei exige. A última alteração ao artigo 18.º do regulamento foi feita pela Lei n.º 2/2020, o Orçamento do Estado para 2020, em vigor desde 1 de abril de 2020. Desde então, os valores do casamento e do divórcio no registo civil não mudaram.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, versão consolidada (última alteração a 19 de agosto de 2026), artigos 10.º e 18.ºDiário da República, 19 de agosto de 2026
- Código Civil, artigos 1773.º (modalidades do divórcio), 1601.º e 1609.º, versão consolidada (art. 1612.º revogado pela Lei n.º 39/2025)Diário da República, 23 de junho de 2026
Como verificámos. Os valores do casamento (120 € e 200 €), da convenção antenupcial (100 €, 160 € e 30 €) e do divórcio por mútuo consentimento (280 €, 625 € com partilha e 375 € pela partilha à parte) estão no artigo 18.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, sem alterações desde 1 de abril de 2020. A gratuitidade do casamento urgente e por insuficiência económica está no artigo 10.º. O divórcio sem consentimento corre no tribunal (Código Civil, artigo 1773.º) e o casamento de menores deixou de ser possível em 2025 (artigo 1601.º).


