Prazos
CPAS: mudar de escalão para 2027 só até 30 de novembro
Quem não pede nada mantém o escalão atual. Os 26 escalões partem do indexante contributivo, que passa de 670,91 € para 692,31 € em 2027.
Os advogados, os solicitadores e os agentes de execução que querem descontar por outro escalão em 2027 têm até 30 de novembro de 2026 para o pedir. O aviso é da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, publicado a 26 de outubro. O pedido faz-se no Portal do Beneficiário ou na aplicação da CPAS. Quem não quer mudar não precisa de fazer nada, porque o escalão atual continua em 2027. A base de todos os escalões também muda: o indexante contributivo passa de 670,91 € em 2026 para 692,31 € em 2027.
O prazo de 30 de novembro vale para quem quer mudar de escalão
A regra está no n.º 8 do artigo 80.º do Regulamento da CPAS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015. Cada beneficiário escolhe o escalão de remuneração convencional sobre o qual paga as contribuições. Pode declarar a mudança em qualquer altura do ano, até 30 de novembro, e ela só produz efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte. A CPAS lembra que o pedido tem de ser submetido dentro do prazo para a alteração produzir efeitos.
Há prazos próprios para situações novas. Quem se inscreve tem 30 dias, a contar da notificação da CPAS, para declarar o escalão escolhido. Quem levanta uma suspensão, se reinscreve ou muda de situação também tem 30 dias. Os beneficiários extraordinários e os pensionistas de reforma que continuam a pagar contribuições escolhem entre o 4.º e o 26.º escalão. Quando o beneficiário não indica nenhum escalão, a CPAS aplica o escalão mínimo que lhe corresponde.
O indexante de 2027 sobe 21,40 €, ou 3,19%
As contribuições resultam da taxa de 24% aplicada a uma remuneração convencional. Essa remuneração está dividida em 26 escalões, que vão de 25% do indexante contributivo até 17 vezes esse valor. O Decreto-Lei n.º 116/2018 introduziu este indexante no regulamento. É atualizado a 1 de janeiro de cada ano pela inflação sem habitação publicada pelo INE até 1 de outubro do ano anterior. A subida tem um mínimo de zero e um máximo de cinco pontos percentuais. Para 2026, a variação foi de 2,64% e levou o indexante a 670,91 €. Para 2027, a CPAS divulgou a 13 de outubro um indexante de 692,31 €.
Em 2026 há ainda um fator de correção de menos 8% sobre o indexante, fixado, segundo a CPAS, pela Portaria n.º 28/2026/2, de 6 de janeiro. É por isso que o 4.º escalão, igual a um indexante, tem uma remuneração de referência de 617,24 € e não de 670,91 €. A página da CPAS mostra a tabela de 2026, com este fator. As contribuições de 2027 dependem do indexante novo e do fator de correção que vigorar nesse ano. A tabela compara alguns escalões de 2026, com a remuneração de referência e a contribuição mensal. Mostra que a contribuição acompanha a remuneração de referência, de 37,03 € por mês no 1.º escalão a 2 518,34 € no 26.º.
| Escalão em 2026 | Remuneração de referência | Contribuição mensal |
|---|---|---|
| 1.º escalão | 154,31 € | 37,03 € |
| 2.º escalão | 308,62 € | 74,07 € |
| 4.º escalão | 617,24 € | 148,14 € |
| 5.º escalão | 1 234,48 € | 296,28 € |
| 26.º escalão | 10 493,08 € | 2 518,34 € |
O escalão mínimo depende dos anos de inscrição
Ninguém escolhe abaixo do seu escalão mínimo. Os advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução estão isentos de contribuir durante o estágio. Podem começar a pagar em qualquer altura do estágio e, se pagarem, o mínimo é o 1.º escalão. Depois da inscrição como advogado ou associado, o mínimo é o 2.º escalão até ao fim do primeiro ano civil. Passa ao 3.º até ao fim do segundo ano civil e ao 4.º até ao fim do terceiro. O 4.º escalão é também o mínimo dos beneficiários extraordinários e, quando se aplica, dos pensionistas de reforma.
Nos restantes casos, o mínimo é o 5.º escalão, salvo se no ano anterior já vigorou um escalão superior, caso em que continua a ser esse. As contribuições são mensais, vencem-se no primeiro dia do mês e pagam-se até ao último dia desse mês. A partir do mês seguinte acrescem juros de mora, e a falta de pagamento suspende o direito aos benefícios da CPAS. As regras e a tabela completa de 2026 estão na página de escalões e regras contributivas da CPAS.
Fontes
- Opção de Escalão :: 2027 (aviso aos beneficiários)Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, 26 de outubro de 2026
- Atualização do Indexante Contributivo da CPAS :: Ano 2027Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, 13 de outubro de 2026
- Escalões e regras contributivas (quadro dos escalões contributivos para 2026 e artigos 79.º, 79.º-A, 80.º, 81.º e 83.º do Regulamento da CPAS)Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, janeiro de 2026
- Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho (Regulamento da CPAS), artigos 80.º, n.os 2, 4, 6, 7 e 8, e 81.º, PDFDiário da República, 29 de junho de 2015
- Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro (alteração do Regulamento da CPAS), artigos 79.º, 79.º-A e 80.º, n.os 1, 2, alínea d), e 5, PDFDiário da República, 21 de dezembro de 2018
Como verificámos. O prazo de 30 de novembro, com efeitos a 1 de janeiro, está no n.º 8 do artigo 80.º do Regulamento da CPAS (Decreto-Lei n.º 119/2015) e no aviso da CPAS de 26 de outubro. O indexante de 2027 foi divulgado pela CPAS a 13 de outubro. A tabela de 2026, a taxa, o fator de correção e as regras do escalão mínimo estão na página de escalões e regras contributivas da CPAS e nos Decretos-Leis n.º 119/2015 e n.º 116/2018.


