Prazos

CPAS: mudar de escalão para 2027 só até 30 de novembro

Quem não pede nada mantém o escalão atual. Os 26 escalões partem do indexante contributivo, que passa de 670,91 € para 692,31 € em 2027.

Por simula.pt3 min de leitura

Colunas de pedra e escadaria de um edifício clássico ao sol
Foto: StockSnap / Pixabay

Os advogados, os solicitadores e os agentes de execução que querem descontar por outro escalão em 2027 têm até 30 de novembro de 2026 para o pedir. O aviso é da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, publicado a 26 de outubro. O pedido faz-se no Portal do Beneficiário ou na aplicação da CPAS. Quem não quer mudar não precisa de fazer nada, porque o escalão atual continua em 2027. A base de todos os escalões também muda: o indexante contributivo passa de 670,91 € em 2026 para 692,31 € em 2027.

O prazo de 30 de novembro vale para quem quer mudar de escalão

A regra está no n.º 8 do artigo 80.º do Regulamento da CPAS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015. Cada beneficiário escolhe o escalão de remuneração convencional sobre o qual paga as contribuições. Pode declarar a mudança em qualquer altura do ano, até 30 de novembro, e ela só produz efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte. A CPAS lembra que o pedido tem de ser submetido dentro do prazo para a alteração produzir efeitos.

Há prazos próprios para situações novas. Quem se inscreve tem 30 dias, a contar da notificação da CPAS, para declarar o escalão escolhido. Quem levanta uma suspensão, se reinscreve ou muda de situação também tem 30 dias. Os beneficiários extraordinários e os pensionistas de reforma que continuam a pagar contribuições escolhem entre o 4.º e o 26.º escalão. Quando o beneficiário não indica nenhum escalão, a CPAS aplica o escalão mínimo que lhe corresponde.

Como mudar de escalão da CPAS para 2027 A 13 de outubro de 2026, a CPAS divulgou o indexante contributivo de 2027, de 692,31 €, contra 670,91 € em 2026. Quem quer mudar de escalão faz o pedido até 30 de novembro de 2026, no Portal do Beneficiário ou na aplicação da CPAS. A mudança produz efeitos a 1 de janeiro de 2027. Sem pedido, o escalão atual continua em 2027. ESCALÃO DA CPAS PARA 2027 13 DE OUTUBRO DE 2026 Indexante de 2027 divulgado 692,31 €, contra 670,91 € em 2026 ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2026 Pedido de mudança de escalão no Portal do Beneficiário ou na aplicação da CPAS 1 DE JANEIRO DE 2027 Efeitos novo escalão em vigor com o indexante de 692,31 € Sem pedido, o escalão atual continua em 2027. Como mudar de escalão da CPAS para 2027 A 13 de outubro de 2026, a CPAS divulgou o indexante contributivo de 2027, de 692,31 €, contra 670,91 € em 2026. Quem quer mudar de escalão faz o pedido até 30 de novembro de 2026, no Portal do Beneficiário ou na aplicação da CPAS. A mudança produz efeitos a 1 de janeiro de 2027. Sem pedido, o escalão atual continua em 2027. ESCALÃO DA CPAS PARA 2027 13 DE OUTUBRO DE 2026 Indexante de 2027 divulgado 692,31 €, contra 670,91 € em 2026 ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2026 Pedido de mudança de escalão no Portal do Beneficiário ou na aplicação da CPAS 1 DE JANEIRO DE 2027 Efeitos novo escalão em vigor com o indexante de 692,31 € Sem pedido, o escalão atual continua em 2027.
Do indexante de 2027 ao novo escalão: o pedido até 30 de novembro e os efeitos a 1 de janeiro. Fonte: Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

O indexante de 2027 sobe 21,40 €, ou 3,19%

As contribuições resultam da taxa de 24% aplicada a uma remuneração convencional. Essa remuneração está dividida em 26 escalões, que vão de 25% do indexante contributivo até 17 vezes esse valor. O Decreto-Lei n.º 116/2018 introduziu este indexante no regulamento. É atualizado a 1 de janeiro de cada ano pela inflação sem habitação publicada pelo INE até 1 de outubro do ano anterior. A subida tem um mínimo de zero e um máximo de cinco pontos percentuais. Para 2026, a variação foi de 2,64% e levou o indexante a 670,91 €. Para 2027, a CPAS divulgou a 13 de outubro um indexante de 692,31 €.

Em 2026 há ainda um fator de correção de menos 8% sobre o indexante, fixado, segundo a CPAS, pela Portaria n.º 28/2026/2, de 6 de janeiro. É por isso que o 4.º escalão, igual a um indexante, tem uma remuneração de referência de 617,24 € e não de 670,91 €. A página da CPAS mostra a tabela de 2026, com este fator. As contribuições de 2027 dependem do indexante novo e do fator de correção que vigorar nesse ano. A tabela compara alguns escalões de 2026, com a remuneração de referência e a contribuição mensal. Mostra que a contribuição acompanha a remuneração de referência, de 37,03 € por mês no 1.º escalão a 2 518,34 € no 26.º.

Escalão em 2026Remuneração de referênciaContribuição mensal
1.º escalão154,31 €37,03 €
2.º escalão308,62 €74,07 €
4.º escalão617,24 €148,14 €
5.º escalão1 234,48 €296,28 €
26.º escalão10 493,08 €2 518,34 €

O escalão mínimo depende dos anos de inscrição

Ninguém escolhe abaixo do seu escalão mínimo. Os advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução estão isentos de contribuir durante o estágio. Podem começar a pagar em qualquer altura do estágio e, se pagarem, o mínimo é o 1.º escalão. Depois da inscrição como advogado ou associado, o mínimo é o 2.º escalão até ao fim do primeiro ano civil. Passa ao 3.º até ao fim do segundo ano civil e ao 4.º até ao fim do terceiro. O 4.º escalão é também o mínimo dos beneficiários extraordinários e, quando se aplica, dos pensionistas de reforma.

Nos restantes casos, o mínimo é o 5.º escalão, salvo se no ano anterior já vigorou um escalão superior, caso em que continua a ser esse. As contribuições são mensais, vencem-se no primeiro dia do mês e pagam-se até ao último dia desse mês. A partir do mês seguinte acrescem juros de mora, e a falta de pagamento suspende o direito aos benefícios da CPAS. As regras e a tabela completa de 2026 estão na página de escalões e regras contributivas da CPAS.

O escalão mínimo de cada beneficiário da CPAS O escalão mínimo de contribuição para a CPAS. Advogados estagiários e associados estagiários, isentos de contribuir durante o estágio, se optarem por pagar: 1.º escalão. Até ao fim do 1.º ano civil após a inscrição: 2.º escalão. Até ao fim do 2.º ano civil: 3.º escalão. Até ao fim do 3.º ano civil, e para beneficiários extraordinários e, quando se aplica, pensionistas de reforma: 4.º escalão. Nos restantes casos: 5.º escalão, salvo se no ano anterior já vigorou um escalão superior, caso em que continua esse. Ninguém escolhe abaixo do seu mínimo, e os escalões vão até ao 26.º. ESCALÃO MÍNIMO quanto mais anos de inscrição, mais alto o mínimo Estagiários, isentos de contribuir, se optarem por pagar 1.º escalão Até ao fim do 1.º ano civil após a inscrição 2.º escalão Até ao fim do 2.º ano civil após a inscrição 3.º escalão Até ao fim do 3.º ano civil, extraordinários e, quando se aplica, pensionistas de reforma 4.º escalão Restantes casos, salvo escalão superior já em vigor no ano anterior 5.º escalão Ninguém escolhe abaixo do seu mínimo. Os escalões vão até ao 26.º. O escalão mínimo de cada beneficiário da CPAS O escalão mínimo de contribuição para a CPAS. Advogados estagiários e associados estagiários, isentos de contribuir durante o estágio, se optarem por pagar: 1.º escalão. Até ao fim do 1.º ano civil após a inscrição: 2.º escalão. Até ao fim do 2.º ano civil: 3.º escalão. Até ao fim do 3.º ano civil, e para beneficiários extraordinários e, quando se aplica, pensionistas de reforma: 4.º escalão. Nos restantes casos: 5.º escalão, salvo se no ano anterior já vigorou um escalão superior, caso em que continua esse. Ninguém escolhe abaixo do seu mínimo, e os escalões vão até ao 26.º. ESCALÃO MÍNIMO quanto mais anos de inscrição, mais alto o mínimo Estagiários, isentos de contribuir, se optarem por pagar 1.º escalão Até ao fim do 1.º ano civil após a inscrição 2.º escalão Até ao fim do 2.º ano civil após a inscrição 3.º escalão Até ao fim do 3.º ano civil, extraordinários e, quando se aplica, pensionistas de reforma 4.º escalão Restantes casos, salvo escalão superior já em vigor no ano anterior 5.º escalão Ninguém escolhe abaixo do seu mínimo. Os escalões vão até ao 26.º.
O escalão mínimo de cada beneficiário, conforme a situação e os anos desde a inscrição. Fonte: Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, escalões e regras contributivas.

Fontes

Como verificámos. O prazo de 30 de novembro, com efeitos a 1 de janeiro, está no n.º 8 do artigo 80.º do Regulamento da CPAS (Decreto-Lei n.º 119/2015) e no aviso da CPAS de 26 de outubro. O indexante de 2027 foi divulgado pela CPAS a 13 de outubro. A tabela de 2026, a taxa, o fator de correção e as regras do escalão mínimo estão na página de escalões e regras contributivas da CPAS e nos Decretos-Leis n.º 119/2015 e n.º 116/2018.

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