Habitação
Certidão permanente predial: 15 € no Predial Online, 6 meses
Em vez de um papel, quem pede recebe um código que mostra os registos em vigor do imóvel e os pedidos pendentes. O código pode ser entregue ao banco ou ao notário e substitui a certidão em papel, que custa 30 €.
A certidão permanente do registo predial custa 15 € pedida pela internet, no Predial Online. Ao balcão de um serviço de registo custa 20 €. Os dois valores estão no artigo 6.º da Portaria n.º 1513/2008, valores em vigor desde 1 de julho de 2010. Em vez de um papel, quem pede recebe um código. Durante 6 meses, o código mostra os registos em vigor de um prédio e os pedidos de registo pendentes. A certidão em papel de um prédio custa 30 €, por isso, no Predial Online, a permanente fica a metade do preço.
No Predial Online custa 15 €, metade do preço da certidão em papel
A portaria distingue o canal do pedido. No Predial Online, cada pedido de subscrição ou de renovação custa 15 €. Pedido verbalmente num serviço com competência para o registo predial, o mesmo acesso custa 20 €, mais 5 € do que no Predial Online. Os valores foram fixados pela Portaria n.º 426/2010 e aplicam-se desde 1 de julho de 2010. Segundo as perguntas frequentes do Predial Online, o site do Instituto dos Registos e do Notariado, o pagamento online aceita cartão Visa ou MasterCard, Multibanco e e-Banking.
A certidão tradicional, em papel, segue outra tabela. A Portaria n.º 622/2008 fixa 30 € pela certidão de um só prédio e 16 € por cada prédio a mais. Cada certidão permanente respeita a um só prédio. Para provar o registo de dois prédios, o papel custa 46 € e duas certidões permanentes no Predial Online custam 30 €. A tabela compara as três formas de obter a certidão de um prédio e mostra que a validade é igual e que só o preço muda.
| Forma de pedir | Validade | Preço |
|---|---|---|
| Certidão permanente, pedida no Predial Online | 6 meses | 15 € |
| Certidão permanente, pedida ao balcão | 6 meses | 20 € |
| Certidão em papel, um prédio | 6 meses | 30 € |
O código dá acesso durante 6 meses e renova-se antes de acabar
O Código do Registo Predial diz, no artigo 110.º, que o registo se prova por meio de certidões e que estas são válidas por 6 meses. A portaria aplica a mesma regra à certidão permanente: o acesso dura 6 meses e pode ser renovado por iguais períodos. No texto original de 2008, a certidão permanente valia um ano. O prazo atual de 6 meses aplica-se desde 1 de outubro de 2012. Ao contrário do papel, a informação não fica parada no dia da emissão. Se der entrada um pedido de registo durante a validade, ele passa a aparecer como pendente.
A renovação faz-se até ao fim do prazo, com o código, pela internet ou ao balcão. Segundo o Predial Online, só pode ser pedida no último mês da validade. Custa o mesmo que um pedido novo: 15 € no Predial Online ou 20 € ao balcão. Segundo o Predial Online, o código mantém-se e os novos 6 meses contam a partir do fim da validade anterior, mesmo que a renovação seja feita antes. Uma certidão que já caducou, em regra, não se renova, e o código fica desativado. Há também um acesso gratuito. Por cada processo de registo, o artigo 110.º do código dá 3 meses de certidão permanente sem custo. A alternativa, à escolha do requerente, é uma cópia não certificada dos registos feitos.
Para pedir bastam os dados do prédio, e para consultar basta o código
No Predial Online, o pedido não exige certificado digital. Chega indicar o nome e um endereço de correio eletrónico, como prevê o artigo 2.º da portaria. Sobre o imóvel, o Predial Online pede o distrito, o concelho, a freguesia e o número da descrição no registo predial. Numa fração autónoma, pede também a letra. Estes dados constam, em regra, dos contratos de compra e venda e de hipoteca e de outras certidões do imóvel. No Predial Online, o artigo da matriz ajuda a localizar o prédio, mas a descrição tem de ser confirmada antes de a certidão ficar disponível. Desde 21 de maio de 2026 há outro canal pela internet, a Conservatória Virtual do Instituto dos Registos e do Notariado. Segundo o Ministério da Justiça, aí o pedido pode ser feito com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. O prédio pode ser procurado pelo número da descrição ou pelo artigo matricial. O código chega logo que o pagamento fica confirmado. O comunicado não indica o preço.
Ao balcão, o pedido é verbal e pode ser feito em qualquer serviço de registo predial. Basta indicar a freguesia, o concelho e o número da descrição. O código de acesso chega quando o pagamento fica confirmado, e a portaria prevê avisos por correio eletrónico e SMS a quem o usa. Para consultar, basta escrever o código no Predial Online, a qualquer momento dentro da validade. Quem tiver o código vê a mesma informação, por isso entregar o código equivale a entregar a certidão. Já a impressão da página não tem valor de certidão.
Na compra de casa, o código serve de prova perante o banco e o notário
O registo predial serve para dar publicidade à situação jurídica dos prédios, diz o artigo 1.º do código. Quem está inscrito como titular beneficia da presunção de que o direito existe e lhe pertence, nos termos do registo, como fixa o artigo 7.º. Por isso, antes de comprar casa, a certidão mostra quem é o titular inscrito e que registos estão em vigor, como hipotecas ou penhoras. Mostra também os pedidos de registo que ainda estão pendentes, o que ajuda a perceber se há alguma coisa a mudar no imóvel.
A certidão conta ainda na escritura e no crédito à habitação. O artigo 9.º do código impede que se formalize a venda de um imóvel ou uma hipoteca sem o registo definitivo do bem. O bem tem de estar inscrito a favor de quem vende ou de quem dá a garantia. A partilha e a penhora estão entre as exceções. A informação da certidão permanente faz prova para todos os efeitos legais, perante qualquer autoridade pública ou entidade privada. Segundo o Predial Online, nenhuma entidade pode, nesse caso, exigir a certidão em papel. O mesmo código pode, assim, ser entregue ao banco, ao notário e a outros serviços enquanto a certidão estiver válida.
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Fontes
- Portaria n.º 1513/2008, de 23 de dezembro, que regula a certidão permanente de registo predial, versão consolidada (última alteração a 14 de outubro de 2015), artigos 1.º a 6.ºDiário da República, 14 de outubro de 2015
- Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 224/84), versão consolidada (última alteração a 15 de abril de 2026), artigos 1.º, 7.º, 9.º, 110.º e 111.ºDiário da República, 15 de abril de 2026
- Portaria n.º 622/2008, de 18 de julho, taxas das certidões de registo predial, versão consolidada (última alteração a 14 de outubro de 2015), artigo 2.ºDiário da República, 14 de outubro de 2015
- Portaria n.º 1513/2008, de 23 de dezembro, texto original publicado (artigo 5.º, n.º 1)Diário da República, 23 de dezembro de 2008
- Predial Online, perguntas frequentes sobre a certidão permanente de registo predialInstituto dos Registos e do Notariado, 22 de novembro de 2026
- Ministério da Justiça lança novo serviço online de emissão imediata de certidões de registo predial (comunicado)Governo de Portugal, Ministério da Justiça, 21 de maio de 2026
Como verificámos. A certidão permanente do registo predial custa 15 € no Predial Online e 20 € ao balcão, segundo o artigo 6.º da Portaria n.º 1513/2008, e vale 6 meses pelo artigo 5.º. A certidão em papel de um prédio custa 30 €, segundo a Portaria n.º 622/2008. A validade das certidões e o acesso gratuito depois de um processo de registo estão no artigo 110.º do Código do Registo Predial. A janela de renovação vem das perguntas frequentes do Predial Online.


