Poupança

Serviços mínimos bancários: conta até 5,37 € por ano em 2026

Quem tem uma só conta à ordem pode convertê-la sem custos, e o banco tem até 10 dias úteis para abrir a conta ou explicar por escrito porque a recusa.

Por simula.pt4 min de leitura

Terminal de pagamento com cartão pousado numa mesa de madeira
Foto: tomekwalecki / Pixabay

Uma conta de serviços mínimos bancários não pode custar mais de 5,37 € por ano em 2026, somadas todas as comissões e despesas dos serviços incluídos. O teto está no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, que criou o sistema e teve a última alteração em 2023. O banco não pode cobrar mais do que 1% do indexante dos apoios sociais (IAS), que a Portaria n.º 480-A/2025/1 fixou em 537,13 € para este ano. Dá cerca de 0,45 € por mês. A conta pode ser aberta de raiz ou resultar da conversão de uma conta à ordem que já existe.

O teto de 5,37 € cobre o cartão e 48 transferências por homebanking para outros bancos

A conta de serviços mínimos bancários é uma conta de depósito à ordem em euros, com as mesmas regras de qualidade das outras. A lei inclui nela um cartão de débito e o acesso à conta em caixas automáticos dentro da União Europeia, por homebanking e ao balcão. Entram também as operações correntes: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências na União Europeia, com as ordens permanentes. Por todos estes serviços, o banco não pode cobrar por ano, no conjunto, mais do que 1% do IAS. Como o IAS é atualizado todos os anos, o teto acompanha-o: em 2026 fica nos 5,37 €.

As transferências têm regras próprias, porque nem todas cabem no teto. A tabela mostra quais estão incluídas em cada canal e com que limite. As que passam destes limites pagam-se ao preço normal do preçário do banco.

TransferênciaIncluída no teto
No mesmo bancoSim, sem número fixado
Em caixas automáticosSim, sem número fixado
Para outros bancos, por homebanking ou aplicação do banco48 por ano civil
Por aplicações de pagamento de terceiros5 por mês, até 30 € cada

Os serviços e operações que a lei não inclui pagam-se ao preço normal do preçário do banco. A lei prevê ainda um caso à parte com o cartão de débito. Se o titular pedir um cartão novo antes de passarem 18 meses sobre a emissão, paga a emissão ao preço do banco. A exceção é um cartão com validade mais curta ou uma troca por motivo imputável ao banco. O cartão destas contas não pode ter condições mais restritivas do que os cartões de débito fora deste regime.

O que a conta de serviços mínimos bancários inclui e quanto pode custar À esquerda, os serviços incluídos: conta de depósito à ordem em euros e cartão de débito, acesso por caixas automáticos na União Europeia, homebanking e balcões, as operações correntes (depósitos, levantamentos, pagamentos, débitos diretos e transferências na União Europeia, com os limites indicados) e as transferências incluídas no teto: as do mesmo banco e as feitas em caixas automáticos, 48 por ano para outros bancos por homebanking ou aplicação do banco e 5 por mês, até 30 € cada, em aplicações de pagamento de terceiros. À direita, o teto anual em 2026: 1% do IAS de 537,13 €, ou seja 5,37 € por ano, cerca de 0,45 € por mês. Fora do teto paga-se o preçário normal do banco, por exemplo as transferências além dos limites e um cartão novo pedido antes de 18 meses. O que a conta inclui e quanto pode custar em 2026 Serviços mínimos bancários: tudo o que está à esquerda cabe no teto anual da direita. Conta e cartão conta de depósito à ordem em euros e um cartão de débito Acesso à conta caixas automáticos na União Europeia, homebanking e balcões do banco Operações depósitos, levantamentos, pagamentos, débitos diretos e transferências na União Europeia, com os limites abaixo Transferências dentro do teto no mesmo banco e em caixas automáticos 48 por ano para outros bancos, por homebanking ou aplicação do banco 5 por mês, até 30 € cada, em aplicações de terceiros TETO ANUAL EM 2026 5,37 € por ano, no conjunto das comissões e despesas 1% do IAS de 537,13 € cerca de 0,45 € por mês Fora do teto paga-se o preçário normal: transferências além dos limites cartão novo pedido antes de 18 meses Fontes: Decreto-Lei n.º 27-C/2000, artigos 1.º e 3.º, e Portaria n.º 480-A/2025/1. O que a conta de serviços mínimos bancários inclui e quanto pode custar Os serviços incluídos: conta de depósito à ordem em euros e cartão de débito, acesso por caixas automáticos na União Europeia, homebanking e balcões, as operações correntes (depósitos, levantamentos, pagamentos, débitos diretos e transferências na União Europeia, com os limites indicados) e as transferências incluídas no teto: as do mesmo banco e as feitas em caixas automáticos, 48 por ano para outros bancos por homebanking ou aplicação do banco e 5 por mês, até 30 € cada, em aplicações de pagamento de terceiros. O teto anual em 2026 é de 1% do IAS de 537,13 €, ou seja 5,37 € por ano, cerca de 0,45 € por mês. Fora do teto paga-se o preçário normal do banco, por exemplo as transferências além dos limites e um cartão novo pedido antes de 18 meses. O que a conta inclui e quanto pode custar em 2026 Serviços mínimos bancários: tudo isto cabe no teto anual. Conta e cartão conta de depósito à ordem em euros e um cartão de débito Acesso à conta caixas automáticos na União Europeia, homebanking e balcões do banco Operações depósitos, levantamentos, pagamentos, débitos diretos e transferências na União Europeia, com os limites abaixo Transferências dentro do teto no mesmo banco e em caixas automáticos 48 por ano para outros bancos, por homebanking ou aplicação do banco 5 por mês, até 30 € cada, em aplicações de pagamento de terceiros TETO ANUAL EM 2026 5,37 € por ano, no conjunto das comissões e despesas 1% do IAS de 537,13 € cerca de 0,45 € por mês Fora do teto paga-se o preçário normal do banco: transferências além dos limites cartão novo pedido antes de 18 meses Fontes: Decreto-Lei n.º 27-C/2000 e Portaria n.º 480-A/2025/1.
O que entra na conta de serviços mínimos bancários e o teto anual dos encargos em 2026: 1% do IAS de 537,13 €, ou seja 5,37 €. Fora destes serviços e limites, aplica-se o preçário do banco. Fontes: Decreto-Lei n.º 27-C/2000, artigos 1.º e 3.º, e Portaria n.º 480-A/2025/1.

Só quem não tem outra conta à ordem pode abrir, com duas exceções

Pode pedir a conta qualquer pessoa com direito a residir num Estado-Membro da União Europeia, também quem não tem domicílio fixo e os requerentes de asilo. A regra base é não ter outra conta de depósito à ordem num banco em Portugal. O interessado declara isso nos impressos de abertura. A declaração é facultativa, mas sem ela o banco pode recusar. Há duas exceções à regra. Pode abrir a conta quem declare que foi notificado de que a sua conta de pagamento vai ser encerrada. E quem tem outra conta pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos com uma pessoa de mais de 65 anos que não tenha outra conta. O mesmo vale com uma pessoa nessas condições que seja dependente de terceiros, ou seja, com uma invalidez permanente de 60% ou mais.

Quem tem uma só conta à ordem pode convertê-la de duas formas. A primeira é um aditamento ao contrato no mesmo banco. A segunda é fechar a conta e abrir uma nova noutro banco à escolha. A conversão não pode ter custos. Depois de receber um pedido completo, o banco abre a conta ou recusa-a no prazo máximo de 10 dias úteis. O banco não pode exigir um depósito mínimo, a compra de outros produtos nem documentos além dos de uma conta à ordem comum. Também não pode oferecer descoberto nem permitir que a conta fique a descoberto, exceto nas operações com cartão de débito.

Este regime dá ao banco cinco motivos para fechar a conta, três com 60 dias de aviso

Uma recusa tem de ser comunicada logo, por escrito e de graça, com os motivos e as vias de reclamação, entre elas a queixa à autoridade de supervisão. Fechar a conta também tem regras. Além dos casos previstos noutras leis, este regime permite ao banco resolver o contrato em cinco situações. Duas têm efeito imediato: o uso deliberado da conta para fins contrários à lei e as informações incorretas dadas para obter a conta sem cumprir os requisitos. Nas outras três, o fecho só produz efeitos 60 dias depois da comunicação. São a falta de qualquer operação durante pelo menos 24 meses seguidos e o fim da residência legal na União Europeia. A terceira é o titular ter outra conta à ordem num banco em Portugal, fora das exceções da contitularidade. O fim da residência não conta para quem não tem domicílio fixo nem para os requerentes de asilo.

Abrir, converter e fechar uma conta de serviços mínimos bancários Em cima, os passos: o pedido para abrir uma conta nova ou converter a que já existe, sem custos na conversão, a resposta do banco em até 10 dias úteis depois do pedido completo e a abertura da conta ou a recusa, por escrito, grátis e com os motivos. Ao meio, as duas razões de recusa previstas neste regime, além de outras previstas na lei: ter outra conta à ordem, salvo com um contitular de mais de 65 anos ou dependente de terceiros, ou não fazer a declaração de que não tem outra conta ou de que foi avisado do fecho da sua conta. Em baixo, quando o banco pode fechar a conta: de imediato, por uso para fins contrários à lei ou por informações incorretas, e 60 dias depois do aviso, por 24 meses seguidos sem operações, fim da residência legal na União Europeia ou outra conta à ordem em Portugal, fora das exceções da contitularidade. Em qualquer destes casos, o saldo é devolvido. Abrir, converter e fechar a conta Os passos do pedido e os motivos de recusa e de fecho previstos neste regime. 1. Pedido conta nova ou conversão da que já tem, sem custos na conversão 2. Resposta do banco até 10 dias úteis depois do pedido completo 3. Abre ou recusa a recusa vem por escrito, grátis e com os motivos MOTIVOS DE RECUSA PREVISTOS NESTE REGIME Tem outra conta à ordem salvo com um contitular de mais de 65 anos ou dependente de terceiros Não faz a declaração de que não tem outra conta à ordem ou de que foi avisado do fecho da sua conta QUANDO O BANCO PODE FECHAR A CONTA De imediato uso da conta para fins contrários à lei informações incorretas para obter a conta sem cumprir os requisitos 60 dias depois do aviso 24 meses seguidos sem operações fim da residência legal na União Europeia outra conta à ordem em Portugal, fora das exceções da contitularidade Em qualquer destes cinco casos, o banco devolve o saldo ao titular. Abrir, converter e fechar uma conta de serviços mínimos bancários Os passos: o pedido para abrir uma conta nova ou converter a que já existe, sem custos na conversão, a resposta do banco em até 10 dias úteis depois do pedido completo e a abertura da conta ou a recusa, por escrito, grátis e com os motivos. As duas razões de recusa previstas neste regime, além de outras previstas na lei: ter outra conta à ordem, salvo com um contitular de mais de 65 anos ou dependente de terceiros, ou não fazer a declaração de que não tem outra conta ou de que foi avisado do fecho da sua conta. Quando o banco pode fechar a conta: de imediato, por uso para fins contrários à lei ou por informações incorretas, e 60 dias depois do aviso, por 24 meses seguidos sem operações, fim da residência legal na União Europeia ou outra conta à ordem em Portugal, fora das exceções da contitularidade. Em qualquer destes casos, o saldo é devolvido. Abrir, converter e fechar a conta Os passos do pedido e os motivos de recusa e de fecho previstos neste regime. 1. Pedido conta nova ou conversão da que já tem, sem custos na conversão 2. Resposta do banco até 10 dias úteis depois do pedido completo 3. Abre ou recusa a recusa vem por escrito, grátis e com os motivos MOTIVOS DE RECUSA PREVISTOS NESTE REGIME Tem outra conta à ordem salvo com um contitular de mais de 65 anos ou dependente de terceiros Não faz a declaração de que não tem outra conta à ordem ou de que foi avisado do fecho da sua conta QUANDO O BANCO PODE FECHAR A CONTA De imediato uso da conta para fins contrários à lei informações incorretas para obter a conta sem cumprir os requisitos 60 dias depois do aviso 24 meses seguidos sem operações fim da residência legal na União Europeia outra conta à ordem em Portugal, fora das exceções da contitularidade Em qualquer destes cinco casos, o banco devolve o saldo ao titular.
Como se abre ou converte a conta, as duas razões de recusa previstas neste regime, além de outras previstas na lei, e os casos em que pode fechá-la, de imediato ou 60 dias depois do aviso. Fonte: Decreto-Lei n.º 27-C/2000, artigos 4.º, 4.º-A, 4.º-B e 5.º.

Em qualquer destes cinco casos, o banco devolve o saldo ao titular. Salvo no caso da conta parada, pode cobrar a diferença entre as comissões normais e as que o titular pagou neste regime. Os bancos têm de divulgar nas agências as condições destas contas e dizer que não é preciso comprar mais nada para ter uma. Com o primeiro extrato de cada ano, informam os clientes de que podem converter a conta. A Segurança Social também tem de divulgar o regime, de forma obrigatória quando alguém pede uma prestação social. O Banco de Portugal supervisiona o sistema. Cobrar acima do teto é uma contraordenação grave, com coima de 200 € a 20 000 €.

Para perceber melhor Juros compostos: como calcular, com fórmula e exemplos

Fontes

Como verificámos. O teto anual de 1% do IAS, o valor de 5,37 € em 2026 (IAS de 537,13 €), as transferências incluídas (48 por ano para outros bancos por homebanking ou aplicação do banco e 5 por mês até 30 € em aplicações de terceiros), o prazo de 10 dias úteis, a contitularidade, os motivos de recusa e os cinco motivos de fecho estão no Decreto-Lei n.º 27-C/2000 e na Portaria n.º 480-A/2025/1, publicados no Diário da República.

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