Uma conta de serviços mínimos bancários não pode custar mais de 5,37 € por ano em 2026, somadas todas as comissões e despesas dos serviços incluídos. O teto está no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, que criou o sistema e teve a última alteração em 2023. O banco não pode cobrar mais do que 1% do indexante dos apoios sociais (IAS), que a Portaria n.º 480-A/2025/1 fixou em 537,13 € para este ano. Dá cerca de 0,45 € por mês. A conta pode ser aberta de raiz ou resultar da conversão de uma conta à ordem que já existe.
O teto de 5,37 € cobre o cartão e 48 transferências por homebanking para outros bancos
A conta de serviços mínimos bancários é uma conta de depósito à ordem em euros, com as mesmas regras de qualidade das outras. A lei inclui nela um cartão de débito e o acesso à conta em caixas automáticos dentro da União Europeia, por homebanking e ao balcão. Entram também as operações correntes: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências na União Europeia, com as ordens permanentes. Por todos estes serviços, o banco não pode cobrar por ano, no conjunto, mais do que 1% do IAS. Como o IAS é atualizado todos os anos, o teto acompanha-o: em 2026 fica nos 5,37 €.
As transferências têm regras próprias, porque nem todas cabem no teto. A tabela mostra quais estão incluídas em cada canal e com que limite. As que passam destes limites pagam-se ao preço normal do preçário do banco.
Transferência
Incluída no teto
No mesmo banco
Sim, sem número fixado
Em caixas automáticos
Sim, sem número fixado
Para outros bancos, por homebanking ou aplicação do banco
Os serviços e operações que a lei não inclui pagam-se ao preço normal do preçário do banco. A lei prevê ainda um caso à parte com o cartão de débito. Se o titular pedir um cartão novo antes de passarem 18 meses sobre a emissão, paga a emissão ao preço do banco. A exceção é um cartão com validade mais curta ou uma troca por motivo imputável ao banco. O cartão destas contas não pode ter condições mais restritivas do que os cartões de débito fora deste regime.
O que entra na conta de serviços mínimos bancários e o teto anual dos encargos em 2026: 1% do IAS de 537,13 €, ou seja 5,37 €. Fora destes serviços e limites, aplica-se o preçário do banco. Fontes: Decreto-Lei n.º 27-C/2000, artigos 1.º e 3.º, e Portaria n.º 480-A/2025/1.
Só quem não tem outra conta à ordem pode abrir, com duas exceções
Pode pedir a conta qualquer pessoa com direito a residir num Estado-Membro da União Europeia, também quem não tem domicílio fixo e os requerentes de asilo. A regra base é não ter outra conta de depósito à ordem num banco em Portugal. O interessado declara isso nos impressos de abertura. A declaração é facultativa, mas sem ela o banco pode recusar. Há duas exceções à regra. Pode abrir a conta quem declare que foi notificado de que a sua conta de pagamento vai ser encerrada. E quem tem outra conta pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos com uma pessoa de mais de 65 anos que não tenha outra conta. O mesmo vale com uma pessoa nessas condições que seja dependente de terceiros, ou seja, com uma invalidez permanente de 60% ou mais.
Quem tem uma só conta à ordem pode convertê-la de duas formas. A primeira é um aditamento ao contrato no mesmo banco. A segunda é fechar a conta e abrir uma nova noutro banco à escolha. A conversão não pode ter custos. Depois de receber um pedido completo, o banco abre a conta ou recusa-a no prazo máximo de 10 dias úteis. O banco não pode exigir um depósito mínimo, a compra de outros produtos nem documentos além dos de uma conta à ordem comum. Também não pode oferecer descoberto nem permitir que a conta fique a descoberto, exceto nas operações com cartão de débito.
Este regime dá ao banco cinco motivos para fechar a conta, três com 60 dias de aviso
Uma recusa tem de ser comunicada logo, por escrito e de graça, com os motivos e as vias de reclamação, entre elas a queixa à autoridade de supervisão. Fechar a conta também tem regras. Além dos casos previstos noutras leis, este regime permite ao banco resolver o contrato em cinco situações. Duas têm efeito imediato: o uso deliberado da conta para fins contrários à lei e as informações incorretas dadas para obter a conta sem cumprir os requisitos. Nas outras três, o fecho só produz efeitos 60 dias depois da comunicação. São a falta de qualquer operação durante pelo menos 24 meses seguidos e o fim da residência legal na União Europeia. A terceira é o titular ter outra conta à ordem num banco em Portugal, fora das exceções da contitularidade. O fim da residência não conta para quem não tem domicílio fixo nem para os requerentes de asilo.
Como se abre ou converte a conta, as duas razões de recusa previstas neste regime, além de outras previstas na lei, e os casos em que pode fechá-la, de imediato ou 60 dias depois do aviso. Fonte: Decreto-Lei n.º 27-C/2000, artigos 4.º, 4.º-A, 4.º-B e 5.º.
Em qualquer destes cinco casos, o banco devolve o saldo ao titular. Salvo no caso da conta parada, pode cobrar a diferença entre as comissões normais e as que o titular pagou neste regime. Os bancos têm de divulgar nas agências as condições destas contas e dizer que não é preciso comprar mais nada para ter uma. Com o primeiro extrato de cada ano, informam os clientes de que podem converter a conta. A Segurança Social também tem de divulgar o regime, de forma obrigatória quando alguém pede uma prestação social. O Banco de Portugal supervisiona o sistema. Cobrar acima do teto é uma contraordenação grave, com coima de 200 € a 20 000 €.
Como verificámos. O teto anual de 1% do IAS, o valor de 5,37 € em 2026 (IAS de 537,13 €), as transferências incluídas (48 por ano para outros bancos por homebanking ou aplicação do banco e 5 por mês até 30 € em aplicações de terceiros), o prazo de 10 dias úteis, a contitularidade, os motivos de recusa e os cinco motivos de fecho estão no Decreto-Lei n.º 27-C/2000 e na Portaria n.º 480-A/2025/1, publicados no Diário da República.