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Livro de reclamações online: 15 dias úteis para responder

Recusar o livro é contraordenação grave e chamar a polícia torna-a muito grave. Numa grande empresa, a coima base vai até 90 000 €.

Por simula.pt4 min de leitura

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Mão a escrever com uma caneta num caderno
Foto: Pexels / Pixabay

Quem quer reclamar de uma loja, de um restaurante ou de um banco tem duas vias no livro de reclamações. Pode usar o livro de reclamações em papel, no balcão, ou o formato eletrónico, pela internet. As duas reclamações têm a mesma validade, diz o Decreto-Lei n.º 156/2005, cuja última alteração é de maio de 2026. Na reclamação online, o fornecedor tem no máximo 15 dias úteis para responder por email. Recusar o livro em papel é uma contraordenação grave, com coimas que dependem da dimensão da empresa.

Na reclamação online, o fornecedor tem 15 dias úteis para responder

O formato eletrónico existe desde 2017 e funciona na plataforma oficial livroreclamacoes.pt, gerida pela Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços (DGC). O consumidor escolhe o fornecedor, descreve o problema no formulário e indica um endereço de email. O fornecedor tem de responder para esse email no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da reclamação. Na resposta, diz que medidas tomou, quando for o caso. Uma lei especial pode fixar um prazo mais curto. Quem não consegue preencher o formulário por analfabetismo ou incapacidade física pode pedir ajuda no estabelecimento. A loja não fica obrigada a dar um meio de acesso à plataforma para isso.

A obrigação abrange todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, com loja aberta ou só com venda pela internet. O anexo do decreto-lei dá exemplos: comércio, restauração, cabeleireiros, oficinas, mediação imobiliária, alojamento local, transportes, bancos, seguradoras, farmácias, escolas e clínicas privadas. Quem tem sítio na internet tem de mostrar o acesso à plataforma em lugar visível e destacado. Quem não tem sítio precisa de um email para receber as reclamações. O formato eletrónico não dispensa o livro em papel nas lojas. Ficam de fora os serviços da Administração Pública com regime próprio, exceto os de água, saneamento e resíduos. Os contadores da plataforma, consultados em novembro, somam mais de 1,7 milhões de reclamações no formato eletrónico. Há 35 entidades reguladoras e fiscalizadoras ligadas ao sistema.

No livro em papel, a folha segue para a entidade do setor em 15 dias úteis

Na loja, o livro tem de ser dado logo e de graça a quem o pede, com respeito pela ordem de atendimento. O estabelecimento tem de afixar em local bem visível o aviso «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações». Tem de afixar também a identificação e a morada completas da entidade que aprecia as reclamações. Não pode justificar a falta do livro com outra loja da mesma empresa nem com o formato eletrónico. Também não pode impor outro meio de reclamar antes de dar o livro, nem pôr condições, como exigir a identificação do consumidor. Quem reclama preenche a folha com os seus dados, os do fornecedor, os factos e a data. Fica com o duplicado, e o triplicado fica no livro.

Depois, o fornecedor tem 15 dias úteis para enviar o original da folha à entidade reguladora do setor ou de controlo de mercado. Uma lei especial pode fixar outro prazo. Se não houver entidade competente, a folha segue para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Vai acompanhada da resposta já dada ao consumidor, quando a há. O consumidor também pode enviar o duplicado à mesma entidade. No livro em papel, o decreto-lei só fixa prazo de resposta ao consumidor nos serviços públicos essenciais. É o caso da água, da luz, do gás ou das comunicações, com 15 dias úteis. A entidade analisa a reclamação e pode abrir um processo de contraordenação. Num litígio de consumo por resolver, informa o consumidor sobre os meios alternativos de resolução de litígios.

O percurso de uma reclamação no livro em papel e no livro online No livro em papel, o estabelecimento dá o livro logo e de graça e o consumidor fica com o duplicado. O fornecedor tem 15 dias úteis para enviar o original da folha à entidade do setor. No decreto-lei, o prazo de resposta ao consumidor no livro em papel só existe nos serviços públicos essenciais, também de 15 dias úteis. No livro eletrónico, o consumidor preenche o formulário na plataforma oficial com o seu email e o fornecedor tem no máximo 15 dias úteis para responder, a contar da reclamação. Nos dois casos, a entidade reguladora do setor ou de controlo de mercado recebe as reclamações e pode abrir um processo de contraordenação. Sem entidade competente, a folha vai para a ASAE. Num litígio por resolver, a entidade indica os meios alternativos de resolução de litígios. Livro em papel, na lojaLivro eletrónico, online Dado logo e de graça a quem o pede. O consumidor fica com o duplicado. Formulário na plataforma oficial, com o email do consumidor. O fornecedor envia a folhaO fornecedor responde por email 15 dias úteis15 dias úteis para enviar o original da folha à entidade do setor. no máximo, a contar da data da reclamação, salvo prazo mais curto em lei especial. Prazo de resposta no decreto-lei: só nos serviços públicos essenciais, 15 dias úteis. Entidade reguladora do setor ou de controlo de mercado Recebe as reclamações dos dois formatos e pode abrir um processo de contraordenação. Se não houver entidade competente, a folha segue para a ASAE. Num litígio por resolver, indica os meios alternativos de resolução de litígios. O percurso de uma reclamação no livro em papel e no livro online No livro em papel, o estabelecimento dá o livro logo e de graça e o consumidor fica com o duplicado. O fornecedor tem 15 dias úteis para enviar o original da folha à entidade do setor. No decreto-lei, o prazo de resposta ao consumidor no livro em papel só existe nos serviços públicos essenciais, também de 15 dias úteis. No livro eletrónico, o consumidor preenche o formulário na plataforma oficial com o seu email e o fornecedor tem no máximo 15 dias úteis para responder, a contar da reclamação. Nos dois casos, a entidade reguladora do setor ou de controlo de mercado recebe as reclamações e pode abrir um processo de contraordenação. Sem entidade competente, a folha vai para a ASAE. Num litígio por resolver, a entidade indica os meios alternativos de resolução de litígios. Livro em papel, na loja Dado logo e de graça a quem o pede. O consumidor fica com o duplicado. O fornecedor envia a folha à entidade do setor no prazo de 15 dias úteis No decreto-lei, prazo de resposta só nos serviços públicos essenciais, 15 dias úteis. Livro eletrónico, online Formulário na plataforma oficial, com o email do consumidor. O fornecedor responde por email em 15 dias úteis no máximo, a contar da reclamação. Entidade reguladora do setorou de controlo de mercado Recebe as reclamações dos dois formatos e pode abrir um processo de contraordenação. Sem entidade competente, a folha vai para a ASAE. Num litígio por resolver, indica os meios alternativos de resolução de litígios.
O percurso de uma reclamação nos dois formatos do livro: o prazo de resposta do fornecedor, o envio da folha em papel e o que faz a entidade do setor. Fonte: Decreto-Lei n.º 156/2005, artigos 3.º, 5.º, 5.º-B e 6.º.

Recusar o livro é contraordenação grave e chamar a polícia agrava-a

Se o livro não for dado de imediato, o consumidor pode chamar a polícia. A autoridade pode acabar com a recusa ou registar a ocorrência e enviá-la à entidade que fiscaliza o setor. A recusa é uma contraordenação económica grave. Se o consumidor tiver de chamar a polícia, passa a muito grave. Também é grave não ter o livro, não enviar a folha à entidade ou não ter o formato eletrónico. Neste último caso, antes do processo há uma advertência com 90 dias para cumprir, exceto nos serviços públicos essenciais. São leves a falta do aviso, não guardar os livros encerrados durante três anos e não responder online em 15 dias úteis. O mesmo vale para quem não comunica a perda do livro em cinco dias úteis.

Infrações ao livro de reclamações e coimas por escalão Três escalões de gravidade. Leve: não afixar o aviso do livro na loja, não responder online em 15 dias úteis ou não guardar os livros durante três anos, com coima de 150 € a 500 € para uma pessoa singular e de 1 500 € a 12 000 € para uma grande empresa. Grave: não ter o livro ou recusar dá-lo, não enviar a folha em 15 dias úteis ou não ter o formato eletrónico, com advertência de 90 dias antes do processo, com coima de 650 € a 1 500 € para uma pessoa singular e de 12 000 € a 24 000 € para uma grande empresa. Muito grave: recusar o livro e o consumidor ter de chamar a polícia, com coima de 2 000 € a 7 500 € para uma pessoa singular e de 24 000 € a 90 000 € para uma grande empresa. Micro, pequenas e médias empresas têm escalões intermédios. EscalãoExemplos de infraçãoCoima LeveGraveMuito grave Não afixar o aviso do livro na loja. Não responder online em 15 dias úteis. Não guardar os livros durante três anos. Não ter o livro ou recusar dá-lo. Não enviar a folha em 15 dias úteis. Não ter o formato eletrónico (antes do processo, há advertência de 90 dias). Recusar o livro e o consumidor ter de chamar a polícia. Pessoa singularGrande empresa Pessoa singularGrande empresa Pessoa singularGrande empresa 150 € a 500 €1 500 € a 12 000 € 650 € a 1 500 €12 000 € a 24 000 € 2 000 € a 7 500 €24 000 € a 90 000 € Micro, pequenas e médias empresas têm escalões intermédios. Infrações ao livro de reclamações e coimas por escalão Três escalões de gravidade. Leve: não afixar o aviso do livro na loja, não responder online em 15 dias úteis ou não guardar os livros durante três anos, com coima de 150 € a 500 € para uma pessoa singular e de 1 500 € a 12 000 € para uma grande empresa. Grave: não ter o livro ou recusar dá-lo, não enviar a folha em 15 dias úteis ou não ter o formato eletrónico, com advertência de 90 dias antes do processo, com coima de 650 € a 1 500 € para uma pessoa singular e de 12 000 € a 24 000 € para uma grande empresa. Muito grave: recusar o livro e o consumidor ter de chamar a polícia, com coima de 2 000 € a 7 500 € para uma pessoa singular e de 24 000 € a 90 000 € para uma grande empresa. Micro, pequenas e médias empresas têm escalões intermédios. LeveGraveMuito grave Não afixar o aviso do livro na loja. Não responder online em 15 dias úteis. Não guardar os livros durante três anos. Não ter o livro ou recusar dá-lo. Não enviar a folha em 15 dias úteis. Não ter o formato eletrónico (antes do processo, há advertência de 90 dias). Recusar o livro e o consumidor ter de chamar a polícia. Pessoa singular: 150 € a 500 € Grande empresa: 1 500 € a 12 000 € Pessoa singular: 650 € a 1 500 € Grande empresa: 12 000 € a 24 000 € Pessoa singular: 2 000 € a 7 500 € Grande empresa: 24 000 € a 90 000 € Micro, pequenas e médias empresas têmescalões intermédios.
Exemplos de infrações às regras do livro de reclamações em cada escalão de gravidade, com a coima de uma pessoa singular e de uma grande empresa. Fontes: Decreto-Lei n.º 156/2005, artigos 9.º e 9.º-A, e Decreto-Lei n.º 9/2021, anexo, artigo 18.º.

As coimas seguem o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, do Decreto-Lei n.º 9/2021. Variam com a gravidade e com a dimensão de quem infringe. Uma microempresa tem menos de 10 trabalhadores e uma pequena empresa de 10 a 49 trabalhadores. Uma média empresa tem de 50 a 249 trabalhadores e uma grande empresa 250 ou mais trabalhadores. Numa infração leve, a coima vai de 150 € a 500 € para uma pessoa singular. Para uma grande empresa, vai de 1 500 € a 12 000 €. A tabela compara os escalões grave e muito grave. Mostra que chamar a polícia mais do que triplica o teto da coima em todas as dimensões.

Quem infringeGrave (€)Muito grave (€)
Pessoa singular650 a 1 5002 000 a 7 500
Microempresa1 700 a 3 0003 000 a 11 500
Pequena empresa4 000 a 8 0008 000 a 30 000
Média empresa8 000 a 16 00016 000 a 60 000
Grande empresa12 000 a 24 00024 000 a 90 000

Fontes

Como verificámos. Os prazos de 15 dias úteis (resposta online, envio da folha em papel e resposta nos serviços públicos essenciais), os três anos de arquivo, os cinco dias úteis para comunicar a perda, a advertência de 90 dias e a classificação das infrações estão no Decreto-Lei n.º 156/2005, versão consolidada em vigor. As coimas por escalão e por dimensão da empresa estão nos artigos 18.º e 19.º do regime das contraordenações económicas (Decreto-Lei n.º 9/2021). Os contadores são os da plataforma oficial livroreclamacoes.pt.

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