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Livro de reclamações online: 15 dias úteis para responder
Recusar o livro é contraordenação grave e chamar a polícia torna-a muito grave. Numa grande empresa, a coima base vai até 90 000 €.
Quem quer reclamar de uma loja, de um restaurante ou de um banco tem duas vias no livro de reclamações. Pode usar o livro de reclamações em papel, no balcão, ou o formato eletrónico, pela internet. As duas reclamações têm a mesma validade, diz o Decreto-Lei n.º 156/2005, cuja última alteração é de maio de 2026. Na reclamação online, o fornecedor tem no máximo 15 dias úteis para responder por email. Recusar o livro em papel é uma contraordenação grave, com coimas que dependem da dimensão da empresa.
Na reclamação online, o fornecedor tem 15 dias úteis para responder
O formato eletrónico existe desde 2017 e funciona na plataforma oficial livroreclamacoes.pt, gerida pela Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços (DGC). O consumidor escolhe o fornecedor, descreve o problema no formulário e indica um endereço de email. O fornecedor tem de responder para esse email no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da reclamação. Na resposta, diz que medidas tomou, quando for o caso. Uma lei especial pode fixar um prazo mais curto. Quem não consegue preencher o formulário por analfabetismo ou incapacidade física pode pedir ajuda no estabelecimento. A loja não fica obrigada a dar um meio de acesso à plataforma para isso.
A obrigação abrange todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, com loja aberta ou só com venda pela internet. O anexo do decreto-lei dá exemplos: comércio, restauração, cabeleireiros, oficinas, mediação imobiliária, alojamento local, transportes, bancos, seguradoras, farmácias, escolas e clínicas privadas. Quem tem sítio na internet tem de mostrar o acesso à plataforma em lugar visível e destacado. Quem não tem sítio precisa de um email para receber as reclamações. O formato eletrónico não dispensa o livro em papel nas lojas. Ficam de fora os serviços da Administração Pública com regime próprio, exceto os de água, saneamento e resíduos. Os contadores da plataforma, consultados em novembro, somam mais de 1,7 milhões de reclamações no formato eletrónico. Há 35 entidades reguladoras e fiscalizadoras ligadas ao sistema.
No livro em papel, a folha segue para a entidade do setor em 15 dias úteis
Na loja, o livro tem de ser dado logo e de graça a quem o pede, com respeito pela ordem de atendimento. O estabelecimento tem de afixar em local bem visível o aviso «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações». Tem de afixar também a identificação e a morada completas da entidade que aprecia as reclamações. Não pode justificar a falta do livro com outra loja da mesma empresa nem com o formato eletrónico. Também não pode impor outro meio de reclamar antes de dar o livro, nem pôr condições, como exigir a identificação do consumidor. Quem reclama preenche a folha com os seus dados, os do fornecedor, os factos e a data. Fica com o duplicado, e o triplicado fica no livro.
Depois, o fornecedor tem 15 dias úteis para enviar o original da folha à entidade reguladora do setor ou de controlo de mercado. Uma lei especial pode fixar outro prazo. Se não houver entidade competente, a folha segue para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Vai acompanhada da resposta já dada ao consumidor, quando a há. O consumidor também pode enviar o duplicado à mesma entidade. No livro em papel, o decreto-lei só fixa prazo de resposta ao consumidor nos serviços públicos essenciais. É o caso da água, da luz, do gás ou das comunicações, com 15 dias úteis. A entidade analisa a reclamação e pode abrir um processo de contraordenação. Num litígio de consumo por resolver, informa o consumidor sobre os meios alternativos de resolução de litígios.
Recusar o livro é contraordenação grave e chamar a polícia agrava-a
Se o livro não for dado de imediato, o consumidor pode chamar a polícia. A autoridade pode acabar com a recusa ou registar a ocorrência e enviá-la à entidade que fiscaliza o setor. A recusa é uma contraordenação económica grave. Se o consumidor tiver de chamar a polícia, passa a muito grave. Também é grave não ter o livro, não enviar a folha à entidade ou não ter o formato eletrónico. Neste último caso, antes do processo há uma advertência com 90 dias para cumprir, exceto nos serviços públicos essenciais. São leves a falta do aviso, não guardar os livros encerrados durante três anos e não responder online em 15 dias úteis. O mesmo vale para quem não comunica a perda do livro em cinco dias úteis.
As coimas seguem o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, do Decreto-Lei n.º 9/2021. Variam com a gravidade e com a dimensão de quem infringe. Uma microempresa tem menos de 10 trabalhadores e uma pequena empresa de 10 a 49 trabalhadores. Uma média empresa tem de 50 a 249 trabalhadores e uma grande empresa 250 ou mais trabalhadores. Numa infração leve, a coima vai de 150 € a 500 € para uma pessoa singular. Para uma grande empresa, vai de 1 500 € a 12 000 €. A tabela compara os escalões grave e muito grave. Mostra que chamar a polícia mais do que triplica o teto da coima em todas as dimensões.
| Quem infringe | Grave (€) | Muito grave (€) |
|---|---|---|
| Pessoa singular | 650 a 1 500 | 2 000 a 7 500 |
| Microempresa | 1 700 a 3 000 | 3 000 a 11 500 |
| Pequena empresa | 4 000 a 8 000 | 8 000 a 30 000 |
| Média empresa | 8 000 a 16 000 | 16 000 a 60 000 |
| Grande empresa | 12 000 a 24 000 | 24 000 a 90 000 |
Fontes
- Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (livro de reclamações nos formatos físico e eletrónico), versão consolidada «em vigor», última alteração pelo Decreto-Lei n.º 102/2026: artigos 1.º a 6.º, 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º e anexo IDiário da República, 22 de maio de 2026
- Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), anexo, artigos 17.º a 19.º (montante das coimas e dimensão das empresas), sem alterações a estes artigosDiário da República, 29 de janeiro de 2021
- Plataforma oficial do Livro de Reclamações, página inicial (gestão da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços, parceiro tecnológico INCM), contadores do formato eletrónicoDireção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços, 21 de novembro de 2026
Como verificámos. Os prazos de 15 dias úteis (resposta online, envio da folha em papel e resposta nos serviços públicos essenciais), os três anos de arquivo, os cinco dias úteis para comunicar a perda, a advertência de 90 dias e a classificação das infrações estão no Decreto-Lei n.º 156/2005, versão consolidada em vigor. As coimas por escalão e por dimensão da empresa estão nos artigos 18.º e 19.º do regime das contraordenações económicas (Decreto-Lei n.º 9/2021). Os contadores são os da plataforma oficial livroreclamacoes.pt.


