Crédito
Crédito ao consumo: 14 dias para desistir sem dar motivo
Pagar o crédito antes do fim é possível a todo o tempo, com pelo menos 30 dias de pré-aviso. Na taxa fixa, a comissão tem um teto de 0,5% do capital, que desce para 0,25% quando falta um ano ou menos.
Quem assina um crédito pessoal, um crédito automóvel ou um contrato de cartão de crédito tem 14 dias para desistir, sem indicar qualquer motivo. A regra está no Decreto-Lei n.º 133/2009, o regime dos contratos de crédito aos consumidores, em vigor desde 1 de julho de 2009. Aplica-se, em regra, aos créditos entre 200 € e 75 000 €, e ficam de fora os que têm hipoteca. O mesmo diploma dá o direito de pagar o crédito antes do prazo, no todo ou em parte, com uma comissão limitada, que só pode existir na taxa fixa. Antes da assinatura, o credor tem de entregar uma ficha normalizada que já descreve estes dois direitos.
Há 14 dias para desistir e só se pagam os juros do tempo usado
Os 14 dias de calendário contam a partir da data em que o contrato é celebrado. Se o exemplar do contrato e as informações obrigatórias chegarem mais tarde, contam a partir da data em que o consumidor os recebe. Para a desistência produzir efeitos, basta enviar a declaração dentro do prazo, em papel ou noutro suporte duradouro a que o credor possa aceder. Conta a data de envio e deve seguir-se o procedimento indicado no contrato. O contrato tem de indicar este direito, o prazo, o procedimento para o exercer e o montante dos juros por dia.
Depois de desistir, o consumidor devolve o capital que já usou. Paga também os juros desde a data em que usou o crédito até à data em que o devolve. Tem no máximo 30 dias após o envio da declaração para pagar, sem atrasos indevidos. Os juros calculam-se à taxa nominal do contrato e nada mais é devido. A única exceção são as despesas não reembolsáveis que o credor tenha pago a uma entidade da Administração Pública. Se o crédito vier com um serviço acessório, como um seguro, prestado pelo credor ou por um terceiro, esse contrato também deixa de vincular o consumidor. Num crédito ligado a uma compra concreta, a invalidade ou a revogação da compra passa para o crédito na mesma medida.
Pagar antes do prazo custa no máximo 0,5% e nada fora da taxa fixa
O consumidor pode pagar o crédito antes do fim a todo o tempo, no todo ou em parte. O custo total do crédito desce na mesma medida, com a redução dos juros e dos encargos do período que falta. Tem de avisar o credor com pelo menos 30 dias de calendário de antecedência, em papel ou noutro suporte duradouro. O credor só tem direito a uma compensação se o reembolso acontecer num período em que a taxa nominal é fixa. Essa compensação é uma comissão sobre o capital pago antes do tempo, com um teto que depende do que falta para o fim do contrato.
A tabela resume o teto da comissão de reembolso antecipado em cada situação prevista na lei. Mostra que o teto desce para metade quando falta um ano ou menos para o fim e que há três casos em que o credor não pode cobrar nada.
| Situação no momento do reembolso | Comissão máxima |
|---|---|
| Taxa fixa, falta mais de um ano | 0,5% do capital reembolsado |
| Taxa fixa, falta um ano ou menos | 0,25% do capital reembolsado |
| Taxa que não é fixa | Sem comissão |
| Facilidade de descoberto | Sem comissão |
| Reembolso pago pelo seguro do crédito | Sem comissão |
Há ainda um limite absoluto. A comissão nunca pode ser maior do que os juros que o consumidor pagaria entre a data do reembolso e o fim do período de taxa fixa. O contrato tem de explicar como se faz o reembolso antecipado e como se calcula a redução do custo. Se houver comissão, tem de dizer como se determina. Num crédito sem prazo, de duração indeterminada, o consumidor pode pôr fim ao contrato a todo o tempo, sem motivo e de graça. Se o contrato previr um pré-aviso, este não pode passar de um mês.
A ficha europeia chega antes da assinatura e as regras de 2009 continuam em vigor
Antes de assinar, o consumidor tem de receber a ficha de «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores». Chega em papel ou noutro suporte duradouro. Serve para comparar ofertas e indica o montante do crédito, a duração, a taxa nominal, a TAEG e o total a pagar, com um exemplo. Indica também se é obrigatório um seguro e as consequências da falta de pagamento. Descreve ainda os direitos de livre revogação e de reembolso antecipado, com a comissão, se existir. A TAEG junta num só valor anual os juros e os outros encargos do crédito, o que permite comparar propostas. Os valores médios mais recentes estão na notícia sobre a TAEG do crédito pessoal. O consumidor pode ainda pedir, sem pagar, uma cópia da minuta do contrato.
Antes do contrato, o credor tem de avaliar a solvabilidade do consumidor. Se recusar o crédito por causa de uma consulta a uma base de dados, tem de o informar de imediato, de graça e com a justificação. O consumidor não pode renunciar aos direitos deste regime, e qualquer cláusula que os exclua ou restrinja é nula. A nível europeu, a Diretiva (UE) 2023/2225 substitui a diretiva de 2008 em que assenta o diploma português. Prevê que os Estados-Membros apliquem as novas regras a partir de 20 de novembro de 2026. Em Portugal, o regime em vigor continua a ser o Decreto-Lei n.º 133/2009.
Para perceber melhor Prestação do crédito habitação: como calcular, com exemplos
Fontes
- Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (contratos de crédito aos consumidores), versão consolidada, artigos 2.º, 4.º, 6.º, 10.º, 12.º, 16.º a 19.º, 26.º e 37.º, última alteração pelo Decreto-Lei n.º 103/2025 (texto em vigor)Diário da República, 11 de setembro de 2025
- Diretiva (UE) 2023/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativa aos contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE, artigos 47.º e 48.ºEUR-Lex (Jornal Oficial da União Europeia), 30 de outubro de 2023
Como verificámos. Os 14 dias para desistir, os 30 dias para devolver o capital, o pré-aviso de pelo menos 30 dias e os tetos de 0,5% e 0,25% da comissão de reembolso antecipado estão nos artigos 17.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, na versão consolidada do Diário da República (última alteração pelo Decreto-Lei n.º 103/2025). As datas da Diretiva (UE) 2023/2225 estão nos seus artigos 47.º e 48.º, no EUR-Lex, que não lista nenhuma medida portuguesa de transposição.


