Garantia de 3 anos: até quando está coberto
Os bens comprados a uma loja ou a um profissional desde 2022 têm 3 anos de garantia legal a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 12.º). Cada reparação acrescenta 6 meses, até 4 reparações, e o tempo à espera da reparação não conta. Indique o tipo de bem e as datas: a calculadora mostra até quando tem garantia e até quando não tem de provar que o defeito é de origem.
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O que é a garantia legal
A garantia legal obriga a loja ou o profissional que lhe vendeu o bem a responder por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 12.º, n.º 1). Vale para eletrodomésticos, telemóveis, computadores, móveis e carros, novos ou usados, comprados numa loja física ou online, desde que o vendedor seja um profissional e o comprador um consumidor (art. 3.º, n.º 1).
É diferente da garantia comercial do fabricante ou da loja. Essa é voluntária, pode durar mais ou menos tempo, cobre o que a sua declaração disser (art. 43.º, n.º 1) e nunca tira direitos: a declaração tem de dizer que os direitos da garantia legal não são afetados (art. 43.º, n.º 6, alínea a)). Um acordo que exclua ou limite os direitos da garantia legal é nulo (art. 51.º, n.º 1).
Prazos da garantia legal
O prazo depende do tipo de bem e da data do contrato. Os contratos celebrados desde 1 de janeiro de 2022 seguem o Decreto-Lei n.º 84/2021 (arts. 53.º e 55.º); os anteriores, o Decreto-Lei n.º 67/2003.
| Bem | Garantia | Defeito presume-se de origem |
|---|---|---|
| Móvel novo | 3 anos (art. 12.º, n.º 1) | 2 anos (art. 13.º, n.º 1) |
| Móvel usado | 3 anos, ou 18 meses se o contrato o reduzir (art. 12.º, n.º 3) | 2 anos, ou 1 ano com o prazo reduzido (art. 13.º, n.º 3) |
| Recondicionado, com menção na fatura | 3 anos, sem redução (art. 12.º, n.º 3) | 2 anos |
| Imóvel | 10 anos nos elementos construtivos estruturais, 5 anos nos restantes defeitos (art. 23.º, n.º 1) | Todo o prazo (art. 23.º, n.º 4) |
| Móvel comprado até 31/12/2021 | 2 anos, ou 1 ano num usado por acordo (Decreto-Lei n.º 67/2003, art. 5.º, n.os 1 e 2) | Todo o prazo (art. 3.º, n.º 2) |
| Imóvel comprado até 31/12/2021 | 5 anos (art. 5.º, n.º 1) | Todo o prazo (art. 3.º, n.º 2) |
Nas compras até 2021 o consumidor tinha de denunciar o defeito ao vendedor no prazo de 2 meses depois de o detetar, ou de 1 ano num imóvel (Decreto-Lei n.º 67/2003, art. 5.º-A, n.º 2). O Decreto-Lei n.º 84/2021 não tem esse prazo de denúncia.
Como se conta a garantia
A garantia conta da entrega, não da compra. Os anos e os meses contam-se pelo Código Civil (art. 279.º, alínea c)): o prazo acaba no dia com o mesmo número; se esse dia não existir no último mês, acaba no último dia desse mês. Depois somam-se, por esta ordem, os 6 meses de cada reparação (art. 18.º, n.º 4) e os dias em que o prazo esteve suspenso, desde a comunicação do defeito até à devolução do bem reparado (art. 12.º, n.º 4). O último dia ainda conta.
Exemplo 1: frigorífico com uma reparação. Entregue a 31 de março de 2023, foi reparado uma vez. Garantia base: 31/03/2023 + 3 anos = 31/03/2026. Reparação: 31/03/2026 + 6 meses = 30/09/2026, porque setembro não tem dia 31. A garantia terminou a 30 de setembro de 2026. Com 2 reparações iria até 31 de março de 2027.
Exemplo 2: telemóvel que esteve 20 dias na loja. Entregue a 10 de maio de 2024, uma reparação, 20 dias entre a comunicação do defeito e a devolução. Garantia base: 10/05/2027. Reparação: + 6 meses = 10/11/2027. Suspensão: + 20 dias = 30/11/2027. A 9 de novembro de 2026 faltavam 1 ano e 21 dias (386 dias). A presunção do defeito acabou a 10/05/2026, 2 anos depois da entrega: as reparações e a suspensão não a prolongam.
Exemplo 3: carro usado com garantia de 18 meses. Entregue por um stand a 31 de agosto de 2025, com a garantia reduzida a 18 meses no contrato. Fim: 31/08/2025 + 18 meses = 28/02/2027, porque fevereiro de 2027 não tem dia 31. Presunção do defeito: 1 ano, até 31/08/2026 (art. 13.º, n.º 3). Sem a redução, a garantia iria até 31/08/2028.
Reparação em 30 dias e os seus direitos
Perante um defeito na garantia tem direito à reparação ou à substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato (art. 15.º, n.º 1). Pode escolher entre a reparação e a substituição, salvo se a escolhida for impossível ou tiver custos desproporcionados para o vendedor (art. 15.º, n.º 2).
- Gratuita e em 30 dias. A reparação ou a substituição é feita sem custos para si (art. 18.º, n.º 2) e não deve passar de 30 dias, salvo quando a natureza e a complexidade do bem, a gravidade do defeito e o esforço da reparação justificam mais (art. 18.º, n.º 3).
- Redução do preço ou resolução. Pode escolher entre as duas se a loja não reparar nem substituir o bem, se recusar, se o defeito voltar depois da reparação, se aparecer um defeito novo ou se o defeito for grave (art. 15.º, n.º 4). Não há resolução se o vendedor provar que o defeito é mínimo (n.º 6).
- Defeito nos primeiros 30 dias. Pode pedir logo a substituição do bem ou a resolução do contrato (art. 16.º).
- Bem substituído. O bem novo tem a sua própria garantia do art. 12.º (art. 18.º, n.º 6): na calculadora, indique a data de entrega do bem de substituição.
O que fazer quando o bem avaria
- Comunique o defeito por escrito. Por carta, por correio eletrónico ou por outro meio que deixe prova (art. 12.º, n.º 5). Guarde uma cópia com a data: é a partir dela que o prazo da garantia para e que contam os 2 anos para agir.
- Ponha o bem à disposição da loja sem demora. É a condição para a suspensão do prazo (art. 12.º, n.º 4). Peça um comprovativo da entrega para reparação e outro da devolução.
- Guarde a fatura e as datas. A data de entrega decide o fim da garantia e a de cada reparação decide o acréscimo de 6 meses.
- Não deixe passar o prazo para agir. Os direitos caducam 2 anos depois da comunicação nos bens móveis (art. 17.º, n.º 1) e 3 anos nos imóveis (art. 25.º, n.º 1). O prazo para enquanto o bem está em reparação e durante uma mediação ou conciliação (n.º 2 de cada artigo).
Se a loja não resolver, o Portal do Consumidor indica os centros de arbitragem de conflitos de consumo da sua zona.
Compras a particulares
Numa compra a outro particular, num site de anúncios ou entre amigos, não há garantia legal do vendedor: o Decreto-Lei n.º 84/2021 aplica-se só aos contratos entre um profissional e um consumidor (art. 3.º, n.º 1). Mas a garantia da 1.ª compra acompanha o bem: os direitos transmitem-se ao terceiro adquirente, a título gratuito ou oneroso (art. 15.º, n.º 10; nos imóveis, art. 24.º, n.º 4). Um telemóvel comprado novo numa loja a 10 de março de 2024 e revendido a si tem garantia até 10 de março de 2027, perante a loja que o vendeu.
Carros usados de stand
Um carro usado comprado a um stand tem, em regra, 3 anos de garantia legal a contar da entrega. O prazo só baixa para 18 meses se o contrato o disser, por acordo com o comprador (art. 12.º, n.º 3), e então a presunção do defeito dura 1 ano (art. 13.º, n.º 3). As garantias de motor e caixa de velocidades que alguns stands oferecem são garantias comerciais: somam-se à garantia legal e não a reduzem (arts. 43.º, n.º 6, alínea a), e 51.º, n.º 1). Se o carro foi comprado a crédito, veja também o custo do empréstimo no simulador de crédito pessoal.
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Perguntas frequentes
A garantia é de 2 ou de 3 anos?
É de 3 anos para os bens móveis comprados a uma loja ou a um profissional desde 1 de janeiro de 2022, a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 12.º, n.º 1). Os 2 anos eram o prazo das compras até 31 de dezembro de 2021 (Decreto-Lei n.º 67/2003, art. 5.º, n.º 1) e são hoje o prazo em que o defeito se presume de origem (art. 13.º, n.º 1).
A garantia conta da data da compra ou da entrega?
Da entrega: o prazo de 3 anos conta «a contar da entrega do bem» (art. 12.º, n.º 1), e nos imóveis também (art. 23.º, n.º 1). A data da compra só decide a lei aplicável: os contratos celebrados desde 1 de janeiro de 2022 seguem o Decreto-Lei n.º 84/2021 e os anteriores o Decreto-Lei n.º 67/2003 (art. 53.º, n.º 1).
Depois de uma reparação tenho mais garantia?
Sim. Cada reparação feita na garantia acrescenta 6 meses ao prazo, até ao limite de 4 reparações, e a loja tem de o dizer quando entrega o bem reparado (art. 18.º, n.º 4). O tempo entre a comunicação do defeito e a devolução do bem reparado também não conta (art. 12.º, n.º 4). Nas compras até 2021 não há os 6 meses: só a suspensão.
A loja pode demorar mais de 30 dias a reparar?
Só em casos justificados. A reparação ou a substituição não deve passar de 30 dias, salvo quando a natureza e a complexidade do bem, a gravidade do defeito e o esforço da reparação justificam mais tempo (art. 18.º, n.º 3). Se a loja não reparar nem substituir o bem nos termos do art. 18.º, pode escolher a redução do preço ou a resolução do contrato (art. 15.º, n.º 4).
Qual é a garantia de um carro usado?
Comprado a um stand, 3 anos a contar da entrega, como um carro novo. O contrato pode reduzir o prazo a 18 meses, mas só por acordo (art. 12.º, n.º 3); nesse caso o defeito presume-se de origem durante 1 ano (art. 13.º, n.º 3). Uma garantia só do motor e da caixa é uma garantia comercial e não reduz a legal. Comprado a um particular, não tem a garantia do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Comprei a um particular. Tenho garantia?
Não tem a garantia legal do vendedor: o Decreto-Lei n.º 84/2021 só se aplica aos contratos entre um profissional e um consumidor (art. 3.º, n.º 1). Mas, se o bem ainda estiver dentro da garantia da 1.ª compra a uma loja, os direitos dessa garantia passam para si (art. 15.º, n.º 10; nos imóveis, art. 24.º, n.º 4). Na calculadora, escolha «Particular» e indique a data de entrega ao 1.º comprador.
Preciso da fatura para usar a garantia?
O Decreto-Lei n.º 84/2021 não faz depender a garantia da fatura, mas tem de mostrar que comprou o bem a um profissional e quando o recebeu. A fatura é a prova mais simples, por isso convém guardá-la durante todo o prazo. Nos recondicionados, a menção «recondicionado» na fatura é o que garante os 3 anos (art. 12.º, n.º 3).
Os recondicionados têm 3 anos de garantia?
Sim, quando são anunciados como recondicionados e a fatura o diz: aí não se aplica a redução a 18 meses dos usados (art. 12.º, n.º 3). Um bem recondicionado é um bem usado ou devolvido que um profissional inspecionou, preparou, verificou e testou antes de o voltar a vender (art. 2.º, alínea e)).
Qual é a garantia de uma casa nova?
Numa casa comprada a um profissional, como um construtor ou um promotor, com contrato desde 2022: 10 anos para os defeitos dos elementos construtivos estruturais e 5 anos para os restantes, a contar da entrega (art. 23.º, n.º 1). O defeito presume-se de origem durante todo o prazo (n.º 4). Nas compras até 2021 o prazo era de 5 anos para tudo (Decreto-Lei n.º 67/2003, art. 5.º, n.º 1).
O que muda no 3.º ano de garantia?
Nos 2 primeiros anos presume-se que o defeito já existia na entrega e não tem de o provar (art. 13.º, n.º 1). No 3.º ano o bem continua em garantia, mas cabe a si provar que o defeito já existia quando o recebeu (art. 13.º, n.º 4). Num usado com a garantia reduzida a 18 meses, a presunção dura só 1 ano (n.º 3).
Quanto tempo tenho para agir depois de comunicar o defeito?
Nos bens móveis, os direitos caducam 2 anos depois da comunicação do defeito ao vendedor (art. 17.º, n.º 1); nos imóveis, 3 anos (art. 25.º, n.º 1). Esse prazo para enquanto o bem está com o vendedor para reparação e durante uma tentativa de resolução extrajudicial, como a mediação ou a conciliação (n.º 2 de cada artigo).
Qual é a diferença entre a garantia legal e a garantia do fabricante?
A garantia legal é obrigatória, é do vendedor e dura 3 anos. A garantia do fabricante ou da loja, chamada garantia comercial, é voluntária, vale nas condições da sua declaração (art. 43.º, n.º 1) e soma-se à legal: a declaração tem de dizer que os direitos da garantia legal não são afetados (art. 43.º, n.º 6, alínea a)).
O direito à reparação europeu já se aplica?
Ainda não em Portugal. A Diretiva (UE) 2024/1799 prevê que a garantia se prolongue uma vez por 12 meses quando o defeito é resolvido com uma reparação e devia estar transposta até 31 de julho de 2026 (art. 22.º, n.º 1). Até à transposição vale o art. 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 84/2021: 6 meses por reparação, até 4. A calculadora será revista quando a lei mudar.
Fontes e recursos oficiais
- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (PDF do Diário da República): arts. 2.º, 3.º, 12.º a 18.º, 23.º a 25.º, 43.º, 51.º, 53.º e 55.º
- Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (PDF do Diário da República): regime das compras até 31/12/2021
- Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio (PDF do Diário da República): redação dos arts. 3.º, 5.º e 5.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2003
- Código Civil, Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966: art. 279.º, contagem dos prazos
- Diretiva (UE) 2024/1799, de 13 de junho de 2024, direito à reparação (EUR-Lex): arts. 16.º e 22.º
- Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor