Transportes: apoio cobre 70% do custo extra com combustível

Há um novo apoio para as transportadoras de mercadorias e os operadores de transporte público de passageiros. Cobre até 70% dos custos extraordinários com combustível. O Decreto-Lei n.º 213/2026 saiu no Diário da República a 5 de novembro e entrou em vigor no dia seguinte, 6 de novembro. O apoio diz respeito ao combustível gasto entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2026. Junta-se ao apoio fixo por veículo criado em outubro e pode ser pedido em vez dele ou como complemento.

O apoio paga 70% do custo extra face ao preço do início do ano

O cálculo parte de dois preços apurados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para o combustível que cada empresa usa. O preço histórico é a média dos preços semanais entre 1 de janeiro e 1 de março de 2026. O preço de mercado é o preço médio no último trimestre do ano. A diferença entre os dois, quando é positiva, multiplica-se pelo consumo efetivo e comprovado por documentos. Ao resultado tira-se o que a empresa já cobrou a mais aos clientes por causa do combustível.

Esses valores repercutidos incluem sobretaxas, suplementos, cláusulas de indexação e revisões de preço faturadas pelos serviços prestados no período. Contam também os aumentos das compensações por obrigações de serviço público atribuídos ou a atribuir pelo mesmo motivo. O apoio corresponde a 70% do custo extraordinário que sobra depois desse desconto. A regra vem do enquadramento temporário da Comissão Europeia para os auxílios de Estado no contexto da crise no Médio Oriente. Esse enquadramento permite cobrir até 70% destes custos nos transportes.

O apoio fixo de outubro conta para o limite de 70%

O Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, já tinha criado um apoio de referência com um valor fixo por veículo. As empresas podem pedir só esse apoio, só o novo ou os dois. Quem pedir os dois não passa dos 70% dos custos extraordinários com os mesmos veículos e o mesmo período. O novo apoio paga apenas a diferença entre esse limite e o apoio fixo já atribuído. Se o apoio fixo já chegar aos 70%, não há pagamento adicional.

A tabela mostra o apoio fixo por veículo previsto no decreto-lei de outubro, que é descontado ao novo apoio quando a empresa pede os dois. Nos veículos de mercadorias, o valor sobe com o peso bruto e inclui uma parte para o AdBlue. Os autocarros das categorias M2 ou M3 têm um valor único por veículo.

Quem pode pedir e como se faz o pedido

O apoio abrange quem tinha licença do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) no terceiro trimestre de 2026 para o transporte de mercadorias por conta de outrem. Contam também as empresas com licença ou alvará de transporte público rodoviário de passageiros nesse trimestre. Ficam de fora o transporte por conta própria e o transporte ligado à agricultura, à pesca e à aquicultura. Os veículos têm de usar combustíveis fósseis e ter a inspeção periódica em dia. Nos passageiros, o gás natural liquefeito e o gás natural comprimido também contam. As empresas que estavam em dificuldade a 28 de fevereiro de 2026 ficam excluídas, com exceções para micro e pequenas empresas.

O pedido de pagamento faz-se no fim do período, através de um formulário no site do IMT. O prazo será fixado num regulamento do IMT. O pedido identifica os veículos, prova o consumo em território nacional e declara os valores repercutidos nos clientes. As empresas guardam faturas, contratos e tabelas de preços durante 10 anos. O diploma não fixa uma verba própria. A dotação é a do decreto-lei de outubro para estes veículos. Tem um limite de 30 milhões de euros nas mercadorias e no pronto-socorro e de 5 milhões nos passageiros.